Venda por Atacado

Bom dia,

Uma empresa que possui o CNAE de Comércio Varejista pode estar vendendo para Empresas sem ter o CNAE de Comércio Atacadista?

Obrigado!

Isso ocorre em todos os estabelecimentos no país, ou seja, nenhum varejista deixará de revender seus produtos porque quem está adquirindo é uma empresa. E isso não é nenhuma infração acaso seja emitida a nota fiscal correspondente!
Agora, caso exista habitualidade (não seja uma revenda esporádica), é evidente que o varejista deverá buscar a SEFAZ e alterar o cadastro para atacadista, abrir uma outra inscrição como tal, enfim.
Agora, objetivamente, o varejista pode sim revender para empresas sem ter o CNAE de atacadista!

Obs. O próprio Regulamento do ICMS de Minas Gerais prevê o contrário, logo, não poderá punir outro contribuinte pelo mesmo raciocínio. Ver art. 130, §11, RICMS/MG:

"Art. 130. Para acobertar as operações ou as prestações que realizar, o contribuinte do imposto utilizará, conforme o caso, os seguintes documentos fiscais:
...
§ 11 - Os estabelecimentos industriais, distribuidores ou atacadistas que praticarem, com habitualidade, a venda na seção de varejo criada para comercializar seus produtos, deverão nela utilizar Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica - NFC-e -, modelo 65, para acobertar as operações, observados, no que couber, os procedimentos previstos nos parágrafos do art. 5º da Parte 1 do Anexo VI.
...".