Recolhimento ICMS C.FOP 5932

Bom dia prezados,

Poderiam me auxiliar com a base legal para recolhimento do ICMS no caso das operações com CFOP 5.932?

Agradeço antecipadamente.

Kerolyne,
Boa tarde!

Esse ICMS é cobrado a título de substituição tributária. Ele vai ocorrer quando a transportadora inciar transporte fora do Estado que ela está estabelecida. Desta forma, ela recolhe uma GNRE referente o ICMS. Na emissão do Ct-e, não terá destaque de ICMS por já ter recolhido.