Crédito de ICMS - Nota Fiscal Paulista PJ

Pessoal,

Estava pesquisando a respeito do crédito de ICMS pago por SP a consumidores que compram no estado através do programa Nota Fiscal Paulista.

Li que há restrição para as PJ's que quiserem receber o valor de volta, a saber: "receberão créditos do atacado e da indústria apenas as empresas com receita bruta anual de até R$ 240.000;"

É isso mesmo? Médias empresas não podem receber de volta a quantia paga no ato da compra no estado?

Att,