Produtos com substituição tributaria em pernambuco

Bom dia!

Olha eu novamente com minhas duvidas.

Cnae principal: 4649-4/08-comercio atacadista de produtos de higiene, limpeza e conservação domiciliar
cnae secundario:4789-0/05-comercio varejista de produtos saneantes domissanitários...cnaes estes, que compreendem a atividade desenvolvida pelo cliente que é revenda no atacado e no varejo de produtos para limpeza de veículos.

Agora vem as duvidas:
1-Como identificar se esses produtos tem ou não substituição tributaria dentro de pernambuco?
2-caso não tenha st, como saber a base legal para contestar a cobrança indevida por parte da sefaz via extrato fronteira?
3-na pergunta 2, será devido apenas o difal?

Já fiz varias consultas na are virtual da sefaz/pe, porem acho muito complexo o entendimento.
Alguém pode me ajudar?


Dese já agradeço,
Rosimere

Rosimeira, você não citou produtos (tampouco NCM), citou CNAEs fiscais.

1-Como identificar se esses produtos tem ou não substituição tributaria dentro de pernambuco?

RESP. Essas CNAEs fiscais constam no anexo 12 do Decreto Estadual nº 44650/2017, portanto, paga-se o ICMS antecipado quando adquirido de outros Estados.

2-caso não tenha st, como saber a base legal para contestar a cobrança indevida por parte da sefaz via extrato fronteira?

RESP. Tem antecipação sim do ICMS, conforme art. 330, III, 'b', art. 332, §1º, 334, I, 'a' e art. 342, todos do Decreto Estadual nº 44650/2017.

3-na pergunta 2, será devido apenas o difal?

RESP. É devido o ICMS antecipado conforme legislação indicada.
A respeito do DIFAL (destinatário indústria e não é seu caso), ver art. 334, I, 'a', citado na pergunta 2:

"Art. 334. O contribuinte inscrito no Cacepe no regime normal de apuração do imposto, com atividade econômica principal de indústria, que adquirir mercadoria em outra UF, inclusive destinada a integrar o respectivo ativo permanente ou ao seu uso ou consumo, fica sujeito ao recolhimento antecipado do imposto quando:
I – estiver inscrito no Cacepe com código da CNAE:
a) relacionado nos Anexos 12 ou 13 deste Decreto; ou
...".