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TRIBUTOS ESTADUAIS/MUNICIPAIS

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escola de idiomas vender material

livia

Livia

Prata DIVISÃO 1
há 6 anos Sexta-Feira | 30 novembro 2018 | 11:58

Bom dia Colegas!
Estou com a seguinte situação:
Uma escola de idiomas, EIRELI, do simples nacional, está querendo vender o material didatico e tambem, blusas, bones, canetas...com a marca da escola.
No contrato só tem a atividade de ensino de idiomas.
É possivel? Como faço?
Obrigada.

fernando bento

Fernando Bento

Prata DIVISÃO 4 , Consultor(a) Tributário
há 6 anos Sexta-Feira | 30 novembro 2018 | 12:15

Boa Tarde
Nesse caso terá que solicitar uma inscrição estadual e também autorização para emissão de nota fiscais
Referente ao material didático, conforme a Lei Complementar 116/2003, pode ser incluído no valor da prestação de serviço e não há necessidade de emissão de nota fiscal de venda da mercadoria.

FERNANDO BENTO
Consultor Fiscal/Palestrante
Email: @Oculto
Linkedin:linkedin.com/in/fernando-bento-32301a33/
Twitter : Fernando Bento @Fernando_bento8

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