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TRIBUTOS ESTADUAIS/MUNICIPAIS

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fernando bento

Fernando Bento

Prata DIVISÃO 4 , Consultor(a) Tributário
há 6 anos Terça-Feira | 4 dezembro 2018 | 14:42

Boa Tarde
Em regra conforme a Lei Complementar 87/1996, desde que a empresa pretende praticar com habitualidade operações relativas à circulação de mercadoria ou prestações de serviço de transporte interestadual ou intermunicipal ou de comunicação, deverão inscrever-se no Cadastro de Contribuintes do ICMS.

O que não é o caso de imobiliária, que tal venda de imoveis é feita por contrato de compra e venda.

FERNANDO BENTO
Consultor Fiscal/Palestrante
Email: @Oculto
Linkedin:linkedin.com/in/fernando-bento-32301a33/
Twitter : Fernando Bento @Fernando_bento8

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