Icms sobre exportação, utilização de contêiner.

Caros colegas.

Sou assistente fiscal e venho fazendo um trabalho de recuperação de ICMS e me deparei com uma situação que não estou encontrando a Base legal.

Fazemos diversas exportação de plantas e flores através de contêiner, saindo de SP x SP.
O contêiner sai do nosso barração até o porto de santos, esse processo é feito por uma transportadora que não é optante pelo simples nacional, porém na emissão do seu CTe informa que o ICMS é 040 (isento).

No meu entendimento o prestador de serviço de transporte deveria de fato destacar o ICMS, nos repassando assim o direito ao crédito.

Então gostaria de entender se essa isenção está ligado ao fato de ser um contêiner que segue para uma "armazém", ou, se o fornecedor está agindo de forma divergente que deveria ser.

Att,

Júlio

Boa Tarde
Se contratou uma transportadora em SP, para realizar um transporte com destino a exportação a previsão de isenção do ICMS, conforme o artigo 149 do ANEXO I do RICMS/SP, vejamos :

Artigo 149 (SERVIÇO DE TRANSPORTE - EXPORTAÇÃO) - Prestação de serviço de transporte interestadual ou intermunicipal de mercadoria destinada à exportação, quando esta for transportada desde o estabelecimento de origem, situado no território paulista, até

I - o local de embarque para o exterior;

II - o local de destino no exterior;

III - recinto ou armazém alfandegado para posterior remessa ao exterior.

IV - armazém geral ou Recinto Especial para Despacho Aduaneiro de Exportação - REDEX situado neste Estado, para depósito em nome do remetente, observado o disposto no § 3°.

(...)


FERNANDO BENTO
Consultor Fiscal/Palestrante
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