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TRIBUTOS ESTADUAIS/MUNICIPAIS

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Como saber se uma atividade (CNAE) está obrigada a inscrição

Paula Moreira

Paula Moreira

Prata DIVISÃO 5 , Contador(a)
há 6 anos Quarta-Feira | 19 dezembro 2018 | 16:40

Boa tarde, colegas

Entre os CNAEs de nossa filial, localizada em Alagoas, consta o 49.29-9/99. Como saber se constando essa atividade (CNAE) estarei obrigada a ter inscrição estadual em Alagoas?

Jose Flavio da Silva

Jose Flavio da Silva

Ouro DIVISÃO 3 , Atendente
há 6 anos Quarta-Feira | 19 dezembro 2018 | 17:10

Caso o transporte seja intermunicipal ou interestadual incide o ICMS e como tal a inscrição estadual é devida, uma vez que é contribuinte do ICMS. Ver art. 2º, II, Lei Kandir (serviço de transporte por qualquer VIA):

" Art. 2° O imposto incide sobre:
...
II - prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal, por qualquer via, de pessoas, bens, mercadorias ou valores;
...".

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