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Diego
Bronze DIVISÃO 4 , Analista FiscalBoa tarde.
Uma empresa situada no estado de SP optante pelo Simples Nacional efetuará uma venda de painéis elétricos NCM: 8537.1090 para o estado do Ceará, destinatário consumidor final não contribuinte do ICMS.
A dúvida é a seguinte.
Neste caso é devido o DIFAL?
Abdenio Ramos de Souza
Prata DIVISÃO 5 , Técnico Contabilidade Diego Toloi do Carmo , boa tarde!
A exigência do Diferencial de Alíquotas instituído pela Emenda Constitucional 87/2015, por decisão do Supremo Tribunal Federal (ADI n° 5464 do STF) está desde 18 de fevereiro de 2016 suspensa para os contribuintes do ICMS optantes pelo Simples Nacional.
Portanto não existe necessidade de tal recolhimento.
Diego
Bronze DIVISÃO 4 , Analista FiscalAbdenio, obrigado pela resposta.
Tem estados que não estão respeitando essa Emenda Constitucional, correto?
Provavelmente o Ceará é um deles.
O que fazer nesse caso? Pois a mercadoria ficará retida no posto fiscal até o pagamento da guia.
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