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Ressarcimento crédito ICMS MÍNIMO

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Daiane Anjos de Souza

Bronze DIVISÃO 2 , Auxiliar Contabilidade

há 6 anos Sexta-Feira | 1 fevereiro 2019 | 16:30

Boa tarde,

Por favor, foi efetuado pagamento indevido de ICMS mínimo, gerando crédito para o contribuinte, o SEFAZ tem a obrigação de corrigir monetariamente esse ressarcimento ao contribuinte?

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