Conselho do FUNDEB não é atuante

Olá,

Sou Conselheira do FUNDEB em meu município mas não tenho acesso a nenhuma Prestação de Contas, a nenhum documento. Já fiz várias solicitações e finalmente acionei o Ministério Público. Recebi esta semana uma notificação de Processo Administrativo Disciplinar, pelo fato de ter feito uma postagem nas redes sociais divulgando os repasses do Portal do Banco do Brasil.A Prefeitura também entrou judicialmente com um interpelação judicial para retirada do demonstrativo do face, ameaçando-me com multas e demais procedimentos legais. Claramente uma retalhação, uma censura. Gostaria de saber se alguém já passou por isto, e o que posso fazer para parar com esta perseguição do executivo.

Obrigada.

Aparecida

Esse assunto não é legislação tributária estadual e nem municipal!
Você falou que foi iniciado um PAD - Processo Administrativo Disciplinar, ou seja, certamente houve uma sindicância e a comissão encontrou elementos suficientes para apurar o caso, no caso, os Procuradores do Município (advogados do Município) irão investigar o ocorrido no Processo Administrativo.
Como chegou nesse ponto (abertura do PAD) é que desconfiam que você infringiu o Estatuto do servidor público.
O seu ato, parece, feriu os interesses do Município. É que você, como servidora, deve fidelidade ao seu Município.
Contrate um advogado para se defender, é o que resta a ser feito!