Decreto/SP 54.422/2009

Bom Dia

Uma empresa efetuou importação de máquina com previsão de chegada pouco dias antes do final do ano. O Decreto 54.442/09 tem como prazo limite para obter a suspensão do ICMS nas condições em que estabelece, até o dia 31/12/2009.
O que se teme é a impossibilidade de protocolar o pedido de internação até essa data.
Entende o fisco que o fato gerador surge com a internação e não da entrada física do bem importado em território, no caso, paulista.
Minha necessidade é saber se há possibilidade de protocolar o pedido de internação das máquinas, com todos os documentos possíveis de se ter em mãos, com as máquinas em solo paulista, porém, sem ter obtido ainda a liberação alfandegária ?? para assegurar os benefícios do decreto citado.
Desde já obrigado.

Boa Tarde,

Caso não tenha sanado sua dúvida, por favor, poste novamente.


Abs.

Bos noite Thiago
minha duvida e exatamente a mesma que a do Dorival. Meu radar atrasou 20 dias e perdi duas datas de embarque. Tenho um equipamento chegando no dia 22 e estou com medo de perder o beneficio. Existe algum recurso que possa ser utilizado para garantir o beneficio no caso da liberacao ocorrer somente em janeiro?

Marcos, bom dia.

O decreto é bem claro quanto a data do termino do beneficio, vou verificar se existe algo que prorrogue esta data e lhe informo em seguida.


Abs.