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nf-e produtor rural

Jose Flavio da Silva

Jose Flavio da Silva

Ouro DIVISÃO 3 , Atendente
há 6 anos Terça-Feira | 19 fevereiro 2019 | 15:05

O Estado do Mato Grosso tem até 31 de dezembro de 2019 para adequar a nota fiscal de produtor rural ao sistema da nota fiscal eletrônica, conforme cláusula terceira do Ajuste Sinief nº 07/2009:

"Cláusula terceira Estes documentos terão validade jurídica em todo território nacional, devendo ser adequados à Nota Fiscal eletrônica - NF-e, até 31 de dezembro de 2019".

Conforme parágrafo único da cláusula primeira do mesmo Ajuste Sinief nº 07/2009 a nota fiscal de produtor rural será utilizada na forma e condições estabelecidas na legislação estadual, ou seja, caso o estado do Mato Grosso já tenha implantado tal documento fiscal é para ter saído norma própria para utilização. Caso ainda não tenha implantado tal documento fiscal (o prazo termina em 31/12/2019) sairá norma estadual colocando regras a respeito.

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