ICMS vendas interestaduais de fertilizantes

Bom dia, estou precisando de esclarecimentos sobre a aplicabilidade do decreto nº 16.434, de 26 de Novembro de 2015 - Sefaz-BA e o convênio ICMS 100/97 com relação a venda interestadual de fertilizantes pois ambas são permitidas e não identifiquei quando se deve aplicar uma ou outra nas vendas interestaduais.

Nas operações interestaduais tem redução de base de cálculo de 60% (produtos do anexo I - cláusula primeira do convênio 100/97); tem redução de 30% nas operações interestaduais (produtos do anexo II - cláusula segunda do convênio 100/97).

2) A cláusula terceira do convênio 100/97 autorizou os estados a concederem NAS OPERAÇÕES INTERNAS isenção ou redução de base de cálculo. O estado da Bahia, respaldado nessa faculdade, concedeu redução de base de cálculo nas operaçõe INTERNAS para esses produtos, conforme artigo 268 do RICMS/BA.

Muito obrigada pelo esclarecimento.