Decreto 47547 MG entra em vigor em 01 de março

A determinação implica em grandes mudanças nos processos operacionais das empresas. Principalmente os varejistas, que deverão recolher o valor da complementação do ICMS ST ou da restituição do valor pago a maior. Essas situações são realizadas quando há venda ao consumidor final com valores superiores ou inferiores a Base de Cálculo Presumida (BC ST) em relação ao fato gerador (MVA) da compra.

Qual o prazo?
Em um primeiro momento, foi publicado o Decreto nº 47.530 (MG de 13/11/2018) alterando os procedimentos em relação à complementação e a restituição de ICMS pago à título de Substituição Tributária em razão da não definitividade da Base de Cálculo Presumida.

Entretanto, esse decreto não surtiu efeito. Em 06/12/2018, a determinação foi revogada pelo Decreto nº 47.547 que entra em vigor a partir de 01 de Março de 2019.

Na prática o que muda com o Decreto nº 47.547 ?
Com a publicação do decreto, os contribuintes passam a ter que realizar mensalmente uma “apuração” dos preços de venda praticados dos produtos sujeitos ao ICMS ST. Em seguida, é preciso confrontar o levantamento com o valor de compra e calcular o ICMS ST que foi praticado pela Indústria. Este poderá gerar uma diferença de ICMS ST a complementar ou a restituir.

ICMS a Complementar
O contribuinte deverá complementar o valor do ICMS ST nas situações em que a empresa, no momento da precificação dos produtos, praticar uma margem de venda superior ao MVA. Este fator é estabelecido pela Secretaria da Fazenda de Minas Gerais (SEFAZ/MG) e incide sobre a compra da mercadoria .

ICMS a Restituir
O contribuinte poderá restituir o valor do ICMS ST nas situações em que, no momento da precificação dos produtos, praticar uma margem de venda inferior ao MVA, também estabelecido pela SEFAZ e incidente sobre a compra da mercadoria.

Exemplificando
Produto A
NCM 9999.99.99
MVA 30%
Alíquota Interna 18%
Preço de Venda
Preço de Custo Preço de Venda Margem Real (%) Margem Real (R$)
R$ 10,00 R$ 15,00 50% R$ 5,00
Preço de Compra (Entrada)
Preço de custo Base de Cálculo da ST MVS ST Margem Real (R$)
R$ 10,00 R$ 13,00 30% R$ 3,00

Diferença Margem (Saída) x MVA (entrada) = R$ 5,00 - R$ 3,00 = R$ 2,00
ICMS a Complementar = R$ 2,00 x 18% = R$ 0,36 (Por unidade comercializada)


Gente como os profissionais da contabilidade poderão ajudar os clientes? É muita movimentação não da pra ficar por conta disso.

Esta mudança do Decreto 47547/2018, vai realmente dar um trabalho enorme para o setor fiscal de empresas e contabilidades.

Prezados, boa tarde!

Tenho dúvida também em como operacionalizar o recolhimento/restituição do decreto.

Como as empresas varejistas terão que proceder.

Boa tarde! Alguém tem mais informações sobre essa mudança? Como isso se dará na prática? Tenho que orientar os meus clientes e não encontrei uma forma mais clara para fazê-los entender.

Aqui está um link onde encontrei uma breve explicação sobre o assunto, porém, na prática é bem diferente gostaria de saber como as empresas farão isso no dia a dia. À mão? Muito difícil, se alguém tiver mais alguma informação para auxiliar os colegas. Obrigada!

www.infovarejo.com.br

Pessoal,
Dêem uma olhadinha no Decreto 47.621 de 28/02/2019, publicado hoje no diário oficial.

O decreto 47621 nos dá a oportunidade de optar pela definitividade da base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária por meio de opção no Sistema Integrado de Administração da Receita Estadual - SIARE -, hipótese em que não será devido imposto a complementar nem a restituir.

Ou seja, você não paga mas também não tem direito ao crédito.

Alguém sabe como proceder para optar pela definitividade? No Siare ja tem alguma ferramenta?

Opção para aderir a definitividade da base de cálculo presumida do ICMS ainda não está disponível
A funcionalidade no Sistema Integrado de Administração da Receita Estadual (Siare) para que o contribuinte possa optar pela definitividade da base de cálculo presumida do ICMS devido por substituição tributária, encontra-se em desenvolvimento e será disponibilizada em breve.

De acordo com o Comunicado 1 Sutri, de 7-3-2019, um novo comunicado será divulgado assim que a opção estiver disponível.

A utilização da base de cálculo presumida para cálculo do ICMS devido por substituição tributária não acarretará na necessidade de apuração do imposto complementar pelo contribuinte substituído, e também não dará direito a restituição da diferença em relação ao valor efetivamente praticado na venda ao consumidor final, desde que o interessado faça a opção no Sistema Integrado de Administração da Receita Estadual (ainda em desenvolvimento), até 24-4-2019, o qual produzirá efeitos retroativos a 1-3-2019