Data de Recolhimento de ISS em BH

Prezados, boa tarde!

Meu cliente está com uma NFS-e de um prestador de serviços, emitida em 25/02/2019 (há 2 dias portanto), cujo boleto de cobrança, vencerá no dia 12/03. É sabido, que o fato gerador do ISS retido, é o serviço prestado, mas confesso que não encontrei, na lei do município de Belo Horizonte (onde o imposto, neste caso, é devido) uma definição explicita se a data do recolhimento do imposto (dia 5 do mês subsequente) toma por base a data de emissão da Nota Fiscal (22/02/2019) ou a data de seu respectivo pagamento (12/03/2019). Alguém poderia me esclarecer?

Desde já agradeço!

Rômulo Castro boa tarde!

Pela LC 116/2003, o fato gerador do ISSQN é a prestação de serviço. Logo, entende-se que a nota será emitida quando o serviço for prestado. Dessa forma, considera-se a data de emissão da nota fiscal para fins de recolhimento.

Boa tarde Daiane!

Seria mais simples se a LC ou a lei municipal especificasse a data do recolhimento, mas o meu entendimento é semelhante ao seu, ou seja: data do fato gerador = data de prestação do serviço, tanto que gerei a guia, hoje pela manhã, considerando a data de emissão da NF.
Agradeço muito a sua colaboração no sentido de solidificar este entendimento (pra mim e para outros que eventualmente possam ter a mesma dúvida)!

At.