Fundo da Erradicação da Miséria MG | 2019

Pessoal:

Um Supermercado situado em Minas Gerais e vendemos á consumidor final. Diante do adicional a título de Fundo de Combate à Pobreza, previsto no Decreto nº 46.927, de 29 de dezembro de 2015, e suas alterações (47.596, de 28 de dezembro 2018), gostaria de saber quando e com que frequência o FEM deverá ser recolhido.

Atenciosamente,