Iss

Boa Tarde...


O que é retenção de ISS; quais os procedimentos e como funciona????

ola Cleidival.

primeiro ISS é um imposto pago aos municipios (prefeituras).

existe uma lei "LC 116/03" onde há uma lista (anexa) de todos os serviços de carater municipal, ou seja, pago ao municipio.
voce deve verificar essa lista.

pelo art. 3º da lC 116/03 voce sabera onde o imposto devera ser pago, ou seja, para qual municipio o imposto deve ser pago.

Retenção significa que a obrigação de pagar o imposto passou a ser do contratante do serviço e não do contratado.
exemplo:
uma empresa contrata uma outra empresa para fazer um serviço.
quando a contratante vai efetuar o pagamento ela retem a parte ref. ao valor do imposto (nesse caso quem efetua o pagamento do imposto é quem contratou o serviço). Nesse caso o imposto ficou retido.

vale salientar que a LC 116/03 não fala de retenção, e sim para qual municipio o imposto deve ser pago.

a retenção do ISS só existira quando a lei municipal exigir.

voce deve conhecer a lei municipal da sua empresa ou do seu cliente.

Bom dia,


Gostaria de saber se pode haver substituição da NFS para recibo no caso de locação de bens móveis. E qual seria a base legal para isso?


Muito Grata