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Thamiris Beltrame
Iniciante DIVISÃO 1 , Analista FiscalBom dia,
O estado do Rio Grande do Norte está me cobrando diferencial de alíquota para uma nota em que o produto é uma refeição feita em um restaurante no Espírito Santo.
Eu particularmente não concordo com a cobrança pois se trata de um alimento, que foi consumido no ES. Procurei embasamento legal para debater sobre, mas não encontrei.
Poderiam me ajudar?
Obrigada!
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