Lusia Ferreira de Lima
Bronze DIVISÃO 5 , Encarregado(a)Boa tarde!
Saberiam me informar qual a penalidade ao contribuinte que atrasar o envio da GIA-ST para o estado de São Paulo?
Obrigada!
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Lusia Ferreira de Lima
Bronze DIVISÃO 5 , Encarregado(a)Boa tarde!
Saberiam me informar qual a penalidade ao contribuinte que atrasar o envio da GIA-ST para o estado de São Paulo?
Obrigada!
Ruben Cunha
Prata DIVISÃO 4 , Consultor(a) Tributário Lusia Ferreira de Lima,
As penalidades por atraso na entrega da GIA estão previstas no Regulamento do ICMS – RICMS: Livro IV, Título III - das disposições penais, Capítulo I - Artigos 527 a 530 - das infrações e das penalidades, em particular o Art. 527, Inc. VII, alínea "a".
No momento, não há cobrança automática de multa por atraso ou não entrega. Caso a empresa entre em fiscalização e o Agente Fiscal de Rendas constate o atraso ou falta de entrega de GIA, auto de infração deverá ser lavrado.
Assessoria & Consultoria Fiscal
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