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Nota Fiscal Modelo 1 - Minas Gerais

André Bernardes

André Bernardes

Prata DIVISÃO 1 , Contador(a)
há 6 anos Terça-Feira | 2 abril 2019 | 15:25

Boa tarde caros amigos.
Tenho um cliente aqui em Minas Gerais que não está obrigado a emitir a NF-e, e recebeu uma mercadoria errada de um fornecedor do estado de SP.
Mas a empresa de SP não quer aceitar a Nota Fiscal modelo 1 dele, pois disse que a nota só vale para dentro do estado de MG.
Tem alguma norma que obrigue ele a emitir essa nota, ou que diga que a nota só é valida para MG ?
Obrigado

L VITOR

L Vitor

Bronze DIVISÃO 5 , Faturista
há 6 anos Terça-Feira | 2 abril 2019 | 16:06

André,

Se o Estado de MG não obriga a sua Empresa a emitir NF-e, o FORNECEDOR não pode exigir a emissão.

De acordo com  Ajuste SINIEF 07/2005 Clausula Primeira § 2º  e § 3°,

§ 2º Ficam as unidades federadas autorizadas a estabelecer a obrigatoriedade da utilização da NF-e...
...
§ 3º Para fixação da obrigatoriedade de que trata o protocolo previsto no § 2º, as unidades federadas poderão utilizar critérios relacionados à receita de vendas e serviços dos contribuintes, atividade econômica ou natureza da operação por eles exercida.

O que o FORNECEDOR de SP pode fazer é emitir uma NOTA de ENTRADA referente a mercadoria.

André Bernardes

André Bernardes

Prata DIVISÃO 1 , Contador(a)
há 6 anos Terça-Feira | 2 abril 2019 | 16:20

Entendido meu amigo L Vitor.
O problema é que a empresa ta embarreirando porque nao quer fazer esse processo, creio eu porque deve ter pago a DIFAL e a GNRE.
Complicado, mas vou passar isso pro cliente.
Muitissimo obrigado pelo esclarecimento.

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