Darlison Parentes Riedel
Iniciante DIVISÃO 4 , Contador(a)Boa tarde,
Me tirem uma dúvida, por favor.
Um cliente recebeu uma NF de um prestador de Serviço que emitiu a NF no site do Município. Porém percebemos agora que ele (prestador do serviço) está com o CNPJ baixado antes da emissão dessa nota fiscal.
Ao retirar um relatório do site da Prefeitura, lá mostra que a emissão está toda correta, constatando a veracidade da NF emitida.
Sabemos que o Prestador tem Dolo sobre a NF emitida, mas a dúvida é, esse cliente tem responsabilidade sobre essa NF entregue? e o Município? Por possibilitar a emissão de NF de empresas com o CNPJ baixado?
Alguém sabe algum embasamento legal?
Desde já, muito obrigado.
