VALIDADE DA NFVC-“On-line” PARA VENDAS INTERESTADUAIS

Sou MEI e eventualmente de 2 a 3 vendas ao mês envio produtos para outros estados como BA, SE. PE, MT e MS, gostaria de saber se eu enviar a mercadoria com a  NFVC-“On-line”, emitida pelo site da nota fiscal paulista ela é válida para essas remessas interestaduais ou corro o risco da encomenda ser taxada ou multada ?

4.1 - O Microempreendedor Individual/MEI é obrigado a emitir nota fiscal? O MEI estará dispensado de emitir nota fiscal para consumidor pessoa física, porém, estará obrigado à emissão quando o destinatário da mercadoria ou serviço for outra empresa, salvo quando esse destinatário emitir nota fiscal de entrada.
O MEI não tem a obrigação de emitir a Nota Fiscal Eletrônica – NF-e, mesmo se realizar vendas interestaduais, exceto se desejar e por opção. (§ 1º do artigo 106, da  Resolução CGSN nº 140, de 2018).

Fonte: http://www.portaldoempreendedor.gov.br/duvidas-frequentes

Impressionante como ninguém sabe esclarecer ao certo nossas dúvidas, só sabem falar que MEI não precisa emitir NF, ai quando envio mercadorias para outros estados sem nota a mesma é barrada a lavrada a multa. Tive uma ideia, vou escrever a resposta acima e complementar "É VERDADE ESSE BILHETE" quem sabe assim o fiscal fica emocionado e libera a mercadoria sem a devida multa por falta da nota fiscal. !!!!!

Bom Dia
Esse tipo de documento fiscal, em regra não serve para transito de mercadoria em uma operação interestadual a NFVC online, somente deve ser emitida na operação internas dentro de SP com destino a consumidor final não contribuinte, conforme prevê a Portaria CAT 94 de 28 de Setembro de 2007.
O MEI de fato está dispensado da emissão da NF-e modelo 55,  mas de fato se é uma operação interestadual evidente que vão parar em barreira fiscal e por isso a orientação que em caso de operações interestaduais faça a adesão voluntária para emissão da NF-e modelo 55.

FERNANDO BENTO 
Consultor Fiscal/Tributário
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É complicada essa situação.