GIA e SPED Fiscal - Multa em atraso?

Olá Pessoal, 

Há previsão de multa ou penalidade para GIA e SPED Fiscal em atraso? Se sim, qual a previsão legal? 


Certo da habitual atenção, 


                                           Abril, Rio de Janeiro

Boa tarde!
Sou de MT, e tenho conhecimento que a falta de entrega de SPED gera multa, achei essa legislação sobre o estado do RJ que é o seu neh, dê uma olhadinha quem sabe te ajuda!


A entrega após o prazo legal sujeita o contribuinte à multa prevista no art. 62-B, I, “a”, da Lei nº 2.657/96, que poderá ser reduzida em até 90% (art. 70-A), caso a entrega do arquivo seja feita em até 30 dias do vencimento do prazo, passando de 1.000 UFIR-RJ para 100 UFIR-RJ.
Caso seja transmitida após 30 dias do vencimento da obrigação, mas antes do início da ação fiscal, a multa é reduzida em 70% (art. 70-B).
Por enquanto, a multa será aplicada somente quando iniciada uma ação fiscal. Mas, em breve, o procedimento será completamente automatizado, sendo aplicada a multa imediatamente após a recepção do arquivo entregue fora do prazo, a exemplo do procedimento já adotado pela Receita Federal do Brasil, para a Declaração de Imposto de Renda.
Fundamento legal: arts. 62-B, I, “a”, 70-A e 70-B da Lei nº 2.657/96.