IVA Manteiga e Requeijão 2010

Bom dia!
Gostaria de saber se alguém tem conhecimento da mudança do IVA da manteiga e do Requeijão para 2010.
Atual 2009:
Manteiga: 44,61 %
Requeijão: 31,34 %¨

Se puderem postar a base legal agradeço!

Hélcio

Boa Noite Helcio!
Portaria CAT - 239, de 25-11-2009

(DOE 26-11-2009)
Estabelece a base de cálculo na saída de produtos da indústria alimentícia, a que se refere o artigo 313-X do Regulamento do ICMS
Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos no período de 1º de janeiro de 2010 a 31 de dezembro de 2010.

33,19%
requeijão e similares, em recipiente de conteúdo inferior ou igual a 1 kg
(Redação dada ao item pela Portaria CAT-259/09, de 11-12-2009; DOE 15-12-2009)

34,31%
manteiga, em embalagem de conteúdo inferior ou igual a 1 kg

Na integra

Abraços!!

Bom dia Helcio !
Em tempo, já alterada pela Portaria CAT 268, de 18-12-2009 .

33%
requeijão e similares, em recipiente de conteúdo inferior ou igual a 1 kg 04.04 04.06 33

34%
manteiga, em embalagem de conteúdo inferior ou igual a 1 kg