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Como fazer uma Impugnação de auto de infração

Valdirene Gomes

Bronze DIVISÃO 2, Contador(a)
há 13 semanas Terça-Feira | 14 maio 2019 | 10:05

Bom dia

Meu cliente é simples nacional e emitiu uma nota fiscal para consumidor final para o Estado do Maranhão, apos alguns dias recebemos uma auto de infração(nem foi uma notificação) dizendo que o mesmo emitiu nota fiscal sem destaque de ICMS. Como posso fazer a impugnação? Alguém tem uma base legal para justificar que simples nacional não se destaca ICMS para revenda de mercadoria para consumidor final????

Celli Gomes

Ouro DIVISÃO 1, Auxiliar Administrativo
há 13 semanas Terça-Feira | 14 maio 2019 | 13:11

Valdirene Gomes Olá.

Veja bem, pois não acredito que eles notifiquem se estiver correto.

Nas operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final, contribuinte ou não do imposto, localizado em outro Estado, adotar-se-á a alíquota interestadual e caberá ao Estado de localização do destinatário o imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna do Estado destinatário e a alíquota interestadual.A responsabilidade pelo recolhimento do imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna e a interestadual será atribuída:a) ao destinatário, quando este for contribuinte do imposto;b) ao remetente, quando o destinatário não for contribuinte do imposto.O imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna e a interestadual será partilhado entre os Estados de origem e de destino, na seguinte proporçãoI – para o ano de 2015*: 20%* (vinte por cento) para o Estado de destino e 80%* (oitenta por cento) para o Estado de origem;II – para o ano de 2016: 40% (quarenta por cento) para o Estado de destino e 60% (sessenta por cento) para o Estado de origem;III – para o ano de 2017: 60% (sessenta por cento) para o Estado de destino e 40% (quarenta por cento) para o Estado de origem;IV – para o ano de 2018: 80% (oitenta por cento) para o Estado de destino e 20% (vinte por cento) para o Estado de origem;V – a partir do ano de 2019: 100% (cem por cento) para o Estado de destino.

Valdirene Gomes

Bronze DIVISÃO 2, Contador(a)
há 13 semanas Terça-Feira | 14 maio 2019 | 16:43

Oi Celli 

Acabei de conversar com auditor no Maranhão e o mesmo disse que a empresa sendo simples teria que recolher a guia de ICMS com aliquota de 18% sobre a nota emitida, (NCM2710193 lubrificante) conforme  Art.53, inciso VII da lei nº7799/02 c/c Art 1 inciso V do anexo 4.11 do RICMS/MA convenio ICMS110/07 onde o remetente é obrigado a   recolher ICMS antecipado.
Mesmo simples sou obrigada a pagar ICMS, pois pagamos imposto unico (DAS)????

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