Iderlindo Joaquim Luzia
Prata DIVISÃO 2 , Sócio(a) ProprietárioAlguem sabe quais as aliquotas interestaduais para venda de gado bovino para o estado de minas gerais, ou seja, de Sao Paulo, Goias, MT, MTS?
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Iderlindo Joaquim Luzia
Prata DIVISÃO 2 , Sócio(a) ProprietárioAlguem sabe quais as aliquotas interestaduais para venda de gado bovino para o estado de minas gerais, ou seja, de Sao Paulo, Goias, MT, MTS?
Jose Flavio da Silva
Ouro DIVISÃO 3 , AtendenteIderlindo, alíquota interestadual é fixada pelo Senado Federal, conforme artigo 155, §2º, IV, CF/88:
"IV -resolução do Senado Federal, de iniciativa do Presidente da República ou de um terço dos Senadores, aprovada pela maioria absoluta de seus membros, estabelecerá as alíquotas aplicáveis às operações e prestações, interestaduais e de exportação;".
Diante disso, basta ver a Resolução nº 22/89 do Senado Federal, segue link:
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/CONGRESSO/RSF/RSF%2022-89.htm
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