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TRIBUTOS ESTADUAIS/MUNICIPAIS

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RETENÇÃO DE ISS A MAIOR

Mauro Guerra

Bronze DIVISÃO 3, Gerente Contabilidade
há 4 semanas Quarta-Feira | 22 maio 2019 | 09:54

Bom dia,
Um cliente, optante pelo simples, emitiu uma nota fiscal com a alíquota do ISS maior (a alíquota dele é 2,79% e ele utilizou 5%). 
Neste mês, o ISS dele foi retido em todas as notas emitidas (não pagou ISS pelo simples, já que foi retido).
Esta nota citada, foi retido a maior e o cliente dele disse que reteve o que estava na nota.
Tem como compensar este valor retido a maior?

Reinaldo Fonseca

Ouro DIVISÃO 2, Auditor(a)
há 4 semanas Quarta-Feira | 22 maio 2019 | 11:03

Caro Mauro,

As retenções de optantes do Simples Nacional estão previstas no art. 27 da Res. CGSN nº 140, pessoalmente entendo que, como é de responsabilidade do prestador informar a alíquota, fica difícil alguma compensação ou ressarcimento. No entanto quem deve interpretar isso é o município que recebeu o referido ISS.
Em acordo com o art. 130 da CGSN nº 140, vc deve fazer o pedido de restituição diretamente ao ente federado.


Att, Reinaldo Fonseca


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