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FÓRUM CONTÁBEIS

TRIBUTOS ESTADUAIS/MUNICIPAIS

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REGIME ESPECIAL / TTS CORREDOR DE IMPORTAÇÃO

há 6 semanas Segunda-Feira | 13 janeiro 2020 | 07:36

Certamente muitos contribuintes aderiram a esse diferimento na importação. O Estado de Minas Gerais baseado no artigo 225 da Lei Estadual nº 6.763/75 concede benefícios via TTS - Tratamento Tributário Diferenciado:

"Art. 225.  O Poder Executivo, sempre que outra unidade da Federação conceder benefício ou incentivo fiscal ou financeiro-fiscal não previsto em lei complementar ou convênio celebrado nos termos da legislação específica, poderá adotar medidas necessárias à proteção da economia do Estado".

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