restituição de icms antecipado optante do simples

olá !
gostaria de informações sobre restituição de icms por empresa optante pelo simples nacional. o atual regime de tributação é lucro presumido mas pretendo entrar no simples agora em 2010 e a mesma tem saldo credo de icms no estado ao entrar no simples ela pode pedir restituição desse crédito de icms antecipado.
desde já brigado

Boa tarde, Elias.

O saldo credor não poderá ser restituído, conforme RICMS do RN art. 251-N.

Art. 251-N. O contribuinte inscrito no CCE com apuração normal do ICMS que adotar o Simples Nacional, deverá estornar o eventual saldo credor do ICMS, constante em conta gráfica, bem como proceder ao levantamento de estoque existente, no mês imediatamente anterior ao da produção de efeitos do referido enquadramento (Res. CGSN nº 10/2007). (AC pelo Decreto 19.916 de 20/07/2007).