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Kerolyne
Iniciante DIVISÃO 3, Assistente Fiscal Bom dia prezados,
Poderiam me auxiliar com a base legal para emissão incorreta de dados como CST de ICMS no documento SAT? Tenho um caso onde o cliente deixou cadastrado em todos os produtos CST 041 sendo que a mercadoria que o mesmo comercializa é nacional e tributada a 18%, devendo utilizar 000. Preciso da base das penalidades para respaldo já que já informei o procedimento correto. Agradeço antecipadamente.
Manoel Tavares Pessoa
Bronze DIVISÃO 4, Analista Fiscal Bom dia Kerolyne, geralmente em cada estado da federação há uma lei que regula as penalidades fiscais, acredito que nessa lei em seu estado deva haver algum penalidade relacionada a sua questão.
Abraço
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