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Michelli de Jesus
Bronze DIVISÃO 5, Analista Recursos Humanos Bom dia!
Em 2008 a empresa vendeu 03 motos , fez o comunicado de venda, mas esse ano descobrimos que o comprador não realizou a transferência gerando débitos de IPVA no nome da empresa para pagamento desde a época da venda, como regularizar essa situação?
Jose Flavio da Silva
Ouro DIVISÃO 3, Atendente Quitar o IPVA para o Estado e procurar resolver com o comprador do veículo o crédito tributário que você quitou!
Não podemos esquecer o que diz o artigo 123 do CTN:
"Art. 123. Salvo disposições de lei em contrário, as convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes".
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