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FÓRUM CONTÁBEIS

TRIBUTOS ESTADUAIS/MUNICIPAIS

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Michelli de Jesus

Bronze DIVISÃO 4, Analista Recursos Humanos
há 1 ano Terça-Feira | 18 junho 2019 | 11:04

Bom dia!
Em 2008 a empresa vendeu 03 motos , fez o comunicado de venda, mas esse ano descobrimos que o comprador não realizou a transferência gerando débitos de IPVA no nome da empresa para pagamento desde a época da venda, como regularizar essa situação?

Jose Flavio da Silva

Ouro DIVISÃO 2, Atendente
há 1 ano Sábado | 28 dezembro 2019 | 11:17

Quitar o IPVA para o Estado e procurar resolver com o comprador do veículo o crédito tributário que você quitou!
Não podemos esquecer o que diz o artigo 123 do CTN:

"Art. 123. Salvo disposições de lei em contrário, as convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes".

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