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FÓRUM CONTÁBEIS

TRIBUTOS ESTADUAIS/MUNICIPAIS

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Informativo Fórum Contábeis - " Legislações Estaduais e Municipais "

há 8 anos Quinta-Feira | 29 março 2012 | 11:03

Está sendo enviado um e-mail spam informando sobre a emissão de uma suposta NF-e.

O e-mail na verdade é um golpe e o link para download remete ao site
notaeletronica.3utilities.com/http:/notaeletronica.3utilities.com e a página é considerada como maligna por distribuir programa que instala
o trojan Win32/Trojan Downloader.Banload.QWQ.

O conteúdo do e-mail é o seguinte:

*** Esse é um e-mail automático. Não é necessário respondê-lo ***
Prezado Cliente(a)

A Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) referente ao pedido 02-518185516 foi gerada com sucesso

Segue em anexo a cópia da NOTA FISCAL em PDF onde está a relação dos pedidos e demais detalhes do pagamento.
Informamos que o valor foi debitado com sucesso!
Qualquer dúvida em relação aos pedidos entrar em contato conosco que explicaremos!
J.A. Elétrica LTDA agradece a preferência!

Este arquivo deve ser armazenado.
NF-E- Emitida.PDF :

5111210361097000111550010000528421000006632-ProcNfe.PDF

Atenciosamente,
Atendimento ao Consumidor

Camila C. Silva
Setor Financeiro.
J.A. Elétrica LTDA.

Perspectiva Contábil Ltda
há 8 anos Quinta-Feira | 29 março 2012 | 14:44

Portaria CAT nº 31, de 28 de março de 2012 - DOE SP de 29.03.2012

Altera a Portaria CAT-147/2009, de 27.07.2009, que disciplina os procedimentos a serem adotados para fins da Escrituração Fiscal Digital - EFD pelos contribuintes do ICMS.

"Quando você tem que fazer uma escolha e você não faz, isto já é uma escolha."
há 8 anos Sexta-Feira | 30 março 2012 | 10:21

Noticia(1.
Foram alterados os percentuais relativos à base de cálculo de diversos itens do Anexo Único da Portaria CAT nº 172/2011, que estabelece, desde 1º.01.2012, a base de cálculo na saída de produtos eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos.
(Portaria CAT nº 38/2012 - DOE SP de 30.03.2012)

Noticia(2.
Foram divulgados os valores da base de cálculo da substituição tributária na saída de refrigerantes para utilização no período de 1º.04 a 30.06.2012, ficando revogada, a partir de 1º.04.2012, a Portaria CAT nº 178/2011.
(Portaria CAT nº 37/2012 - DOE SP de 30.03.2012)

Noticia(3.
Foram divulgados os valores da base de cálculo da substituição tributária na saída de bebidas energéticas e hidroeletrolíticas (isotônicas) para utilização no período de 1º.04 a 30.06.2012, ficando revogada, a partir de 1º.04.2012, a Portaria CAT nº 176/2011.
(Portaria CAT nº 36/2012 - DOE SP de 30.03.2012)

Noticia(4.
Foram divulgados os valores da base de cálculo da substituição tributária na saída de cerveja e chope para utilização no período de 1º.04 a 30.06.2012, ficando revogada, a partir de 1º.04.2012, a Portaria CAT nº 177/2011.
(Portaria CAT nº 35/2012 - DOE SP de 30.03.2012)

Noticia(5.
Foram divulgados os valores da base de cálculo da substituição tributária na saída de água mineral e natural para utilização no período de 1º.04 a 30.06.2012, ficando revogada, a partir de 1º.04.2012, a Portaria CAT nº 175/2011.
(Portaria CAT nº 34/2012 - DOE SP de 30.03.2012)








Boa sorte!
Wellington Resende.
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Tel : (9) 7993-4472 (011)
Contabilidade Zanata.
há 8 anos Segunda-Feira | 2 abril 2012 | 09:51

Foram divulgados os preços por metro quadrado a serem utilizados na apuração do valor mínimo de mão de obra aplicada na construção civil para fins de cálculo do ISS, com efeitos a partir de 1º.04.2012.
A Tabela I especifica o valor por metro quadrado para imóveis de uso residencial, e a Tabela II, para imóveis de outros usos.

(Portaria SF nº 29/2012 - DOM SP de 31.03.2012)

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há 8 anos Terça-Feira | 3 abril 2012 | 09:20

Foi divulgada a tabela prática para cálculo dos juros de mora aplicáveis até 30.04.2012 para os débitos de multas infracionais do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD).

Esta tabela não se aplica ao ICMS.

(Comunicado DA nº 25/2012 - DOE SP de 03.04.2012)

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há 8 anos Segunda-Feira | 9 abril 2012 | 09:45

Foi concedida isenção do ICMS na importação e na saída interna de obras de arte comercializadas na Feira Internacional de Arte de São Paulo - SP Arte 2012, a ser realizada no período de 09 a 13.05.2012.

(Decreto nº 57.955/2012 - DOE SP de 06.04.2012)

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há 8 anos Quarta-Feira | 11 abril 2012 | 10:08

Foram incluídos diversos produtos na relação prevista no Decreto nº 51.624/2007, que instituiu regime especial de tributação do ICMS para contribuintes da indústria de informática.

(Decreto nº 57.961/2012 - DOE SP de 11.04.2012)

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há 8 anos Quinta-Feira | 12 abril 2012 | 08:38

Foi reduzida a base de cálculo do ICMS nas saídas internas com papel do tipo utilizado para escrita, impressão ou outros fins gráficos, em folhas, de peso igual ou superior a 40g/m2, mas não superior a 150g/m2, nas quais um lado não seja superior a 435 mm e o outro a 297 mm, quando não dobradas, classificado na subposição 4802.56 da NCM, de forma que a carga tributária corresponda a 12%.

(Decreto nº 57.963/2012 - DOE SP de 12.04.2012)

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há 8 anos Quinta-Feira | 12 abril 2012 | 10:29

RS relaciona os medicamentos destinados ao tratamento do câncer beneficiados por isenção do imposto


Os medicamentos destinados ao tratamento do câncer beneficiados pela isenção do ICMS são aqueles relacionados no Apêndice XL, acrescentado ao RICMS-RS/1997 pelo decreto em fundamento, cujos efeitos retroagem a 1º.03.2012.

(Decreto nº 48.993/2012 - DOE RS de 12.04.2012)

Otávio C. Freitas
há 8 anos Quinta-Feira | 12 abril 2012 | 10:30

Prorrogado o prazo para atualização e registro do PAF-ECF no Rio de Janeiro


O Programa Aplicativo Fiscal - Emissor de Cupom Fiscal (PAF-ECF) utilizado por estabelecimentos situados no Estado do Rio de Janeiro deverá ser atualizado e registrado no Sistema ECF da Sefaz/RJ por seu desenvolvedor até 30.06.2012, de acordo com a versão 01.09 ou mais recente.

(Decreto nº 43.547/2012 - DOE RJ de 12.04.2012)

Otávio C. Freitas
há 8 anos Quinta-Feira | 12 abril 2012 | 10:56

MT altera percentuais do valor da UPF/MT para recolhimento das contribuições para o Fethab e outros


A norma em fundamento introduz alterações no Decreto nº 1.261/2000, dentre as quais, destacamos a alteração dos percentuais do valor da UPF/MT para fins de efetivação do recolhimento das contribuições para o Fundo de Transporte e Habitação (Fethab), o Fundo de Apoio à Cultura da Soja (Facs), o Fundo de Apoio à Bovinocultura de Corte (Fabov) e o Fundo de Apoio à Madeira (Famad), bem como para o Instituto Mato-grossense do Algodão (IMAmt).

(Decreto nº 1.056/2012 - DOE MT de 11.04.2012)


Otávio C. Freitas
há 8 anos Quinta-Feira | 12 abril 2012 | 10:56

TO altera a lista de preço para águas, cervejas, energéticos e refrigerantes


Para efeito de determinar a base de cálculo do ICMS nas operações com águas, cervejas, energéticos e refrigerantes dos subgrupos 22.03, 22.05, 22.06, 22.08 e 22.09, foi alterada a lista de preços mínimos constante no Anexo Único do ato em fundamento.


(Instrução Normativa SGT nº 15/2012 - DOE TO de 11.04.2012)

Otávio C. Freitas
há 8 anos Quinta-Feira | 12 abril 2012 | 10:57

RJ - Alterada a MVA de substituição tributária para produtos de colchoaria no RJ


Foi alterada, com efeitos retroativos a 1º.03.2012, a margem de valor agregado (MVA) aplicada no cálculo da substituição tributária nas operações internas e interestaduais com produtos de colchoaria.

Também foi alterado o âmbito de aplicação da substituição tributária nas operações internas e interestaduais com diversos produtos.

(Decreto nº 43.546/2012 - DOE RJ de 12.04.2012)

Otávio C. Freitas
há 8 anos Quinta-Feira | 12 abril 2012 | 11:06

AC - Estabelecido no Acre regime especial para os contribuintes do ICMS localizados nas áreas afetadas por enchentes


Foi autorizada a concessão de regime especial de tributação, relativo ao ICMS, para as empresas, instaladas nos Municípios de Brasileia e Rio Branco, que efetivamente comprovarem haver sofrido prejuízos em seus negócios comerciais em virtude das enchentes.

(Decreto nº 3.751/2012 - DOE AC de 12.04.2012)

Otávio C. Freitas
há 8 anos Quinta-Feira | 12 abril 2012 | 13:13

RJ - Acrescentado produto na substituição tributária para produtos de colchoaria no RJ


Foram acrescentados os protetores de colchões no subitem 22.3 do Anexo I do Livro II do RICMS-RJ/2000, que relaciona os produtos sujeitos à ST e respectiva margem de valor agregado (MVA) aplicada no cálculo do imposto retido nas operações internas e interestaduais com produtos de colchoaria.

Também foi alterado o âmbito de aplicação da substituição tributária nas operações internas e interestaduais com diversos produtos.

(Decreto nº 43.546/2012 - DOE RJ de 12.04.2012)

Otávio C. Freitas
há 8 anos Sexta-Feira | 13 abril 2012 | 08:31

legal otavio, voce ser se sp e por legislação do RJ. infelismente aqui a maioria é de sp. o foum deveria ser divido por Estados. mas enfim, grato assim mesmo

Às vezes, melhor é fazer valer o seu direito, e não dizer tudo que pensa, se àquele que ouve, sequer se dá ao direito de pensar.

Wellington Nunes da Silva ®
há 8 anos Sexta-Feira | 13 abril 2012 | 08:31

Minas Gerais altera legislação de IPVA



O Fico mineiro alterou o Regulamento do IPVA em relação a responsabilidade solidária, alíquotas e parcelamento do imposto.

(Decreto nº 45.950/2012 - DOE MG de 13.04.2012)

Otávio C. Freitas
há 8 anos Sexta-Feira | 13 abril 2012 | 08:40

Divulgado o valor para transferência de crédito acumulado de ICMS no mês de abril em Minas Gerais



O Fisco mineiro autorizará a transferência ou utilização de crédito acumulado do ICMS pelos contribuintes mineiros, no valor total de R$ 15.000.000,00, em abril/2012.


(Resolução SEF nº 4.421/2012 - DOE MG de 13.04.2012)

Otávio C. Freitas
há 8 anos Sexta-Feira | 13 abril 2012 | 08:47

é Wellington...

devemos postar informações de todos os Estados, pois não podemos ficar focados somente na legislação do Estado onde vivemos.
No dia-a-dia, ocorrem transações com vários Estados, por isso devemos tentar entender também um pouco da legislação dos outros Estados.

Otávio C. Freitas
há 8 anos Segunda-Feira | 16 abril 2012 | 09:49

Foi estabelecida, para o período de 1º.05.2012 a 30.06.2013, a base de cálculo para fins de retenção e pagamento do imposto relativo às saídas subsequentes de ração tipo pet para animais domésticos.

(Portaria CAT nº 43/2012 - DOE SP de 14.04.2012)

Boa sorte!
Wellington Resende.
e-mail: meloresende@ig.com.br
Facebook: http://www.facebook.com/wellingtonresendemelo.resende
Tel : (9) 7993-4472 (011)
Contabilidade Zanata.
há 8 anos Terça-Feira | 17 abril 2012 | 09:26

NF-e – Ajustes SINIEF nº 04 e 05/12
O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ publicou os Ajustes Sinief nº 04 e 05, de 30/03/2012, alterando dispositivos do Ajuste Sinief nº 07/05, que estabeleceu a NF-e - Nota Fiscal Eletrônica e o DANFE – Documento Auxiliar da NF-e.
A vigência se dá a partir da publicação no D.O.U, em 09/04/2012, produzindo efeitos a partir de 1º de setembro de 2012, em relação às alterações dos “Eventos da NF-e”.



"Quando você tem que fazer uma escolha e você não faz, isto já é uma escolha."
há 8 anos Terça-Feira | 17 abril 2012 | 09:31

Protocolo ICMS nº 25 que altera o Protocolo ICMS 3/2011 que fixa o prazo para a obrigatoriedade da escrituração fiscal digital – EFD.

"Quando você tem que fazer uma escolha e você não faz, isto já é uma escolha."
Moderador
há 8 anos Quarta-Feira | 18 abril 2012 | 08:13

ICMS/MG:

Mais produtos são incluídos na Resol. 3.166/2001, impedindo assim o aproveitamento integral do crédito de ICMS nas aquisições interestaduais.

Base legal: Resolução nº 4.423/2012.

Fonte: Valor Econômico (Extraído da Fenacon).

Sempre pesquise antes de postar
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***CCB
há 8 anos Sexta-Feira | 27 abril 2012 | 11:15

A Portaria CAT n° 55, de 26.04.2012, publicada no DOE SP de 27.04.2012, estabelece a base de cálculo na saída de autopeças, a que se refere o artigo 313-P do Regulamento do ICMS.

Artigo 3º - Ficam revogadas, a partir de 01-05-2012, a Portaria CAT-32/08, de 20-03-2008, e a Portaria CAT-23/12, de 27-02-2012.

Artigo 4º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

"Quando você tem que fazer uma escolha e você não faz, isto já é uma escolha."
há 8 anos Sexta-Feira | 27 abril 2012 | 11:23

O Ato Declaratório Executivo do Confaz nº 5, de 25.04.2012, publicado no DOU de 26.04.2012, ratifica os Convênios ICMS n° 12/2012, n° 13/2012, n° 15/2012, n° 16/2012, n° 17/2012, n° 18/2012, n° 19/2012, n° 20/2012, nº 22/2012, nº 23/2012, nº 24/2012, n° 25/2012, n° 26/2012, n° 27/2012, n° 28/2012, n° 30/2012, n° 33/2012, n° 34/2012, n° 35/2012, n° 36/2012, n° 38/2012, n° 39/2012 e n° 40/2012.

*-*-*-*-*



A Portaria CAT ° 52, de 24.04.2012, publicada no DOE SP de 26.04.2012, estabelece a base de cálculo na saída de produtos de limpeza, a que se refere o artigo 313-L do Regulamento do ICMS.

*-*-*-*-*

A Portaria CAT n° 53, de 24.04.2012, publicada no DOE SP de 26.04.2012, estabelece a base de cálculo na saída de artefatos de uso doméstico, a que se refere o artigo 313-Z16 do Regulamento do ICMS.

*-*-*-*-*

Resolução SF nº 13, de 25.04.2012 – DOU de 26.04.2012
Estabelece alíquotas do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) , nas operações interestaduais com bens e mercadorias importados do exterior.

*-*-*-*-*

"Quando você tem que fazer uma escolha e você não faz, isto já é uma escolha."
Consultor Especial
há 8 anos Quarta-Feira | 9 maio 2012 | 08:17

Bom dia a todos!!
ICMS SP

ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL
Obrigatoriedade

Nesta terça-feira, 08/05/2012, foram publicados no Suplemento Eletrônico do DOE/SP os anexos do Comunicado DEAT nº 5/2012 (publicado no DOE SP de 03/05/2012), relacionando 214.305 contribuintes que deverão enviar a Escrituração Fiscal Digital (EFD) ao Fisco, conforme cronograma estabelecido.

De acordo com noticia divulgada pela Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo, a primeira etapa do cronograma está programada para outubro de 2012 e contemplará 40.998 contribuintes. A partir de janeiro de 2013, mais 34.548 contribuintes serão obrigados ao envio da EFD. Outros 138.759 contribuintes deverão iniciar entrega da EFD nos meses de março, julho e outubro de 2013 e janeiro de 2014.

A consulta aos obrigados à EFD pode ser feita diretamente no site da Secretaria da Fazenda, informando o número do CNPJ base da empresa, no quadro "CRONOGRAMA DE OBRIGATORIEDADE FUTURA".

Fonte- ECONET


há 8 anos Quarta-Feira | 30 maio 2012 | 17:40

Boa hora a todos

A partir do dia 29/05/2012 fica isenta as saídas interestaduais de rações para animais e dos isumos utilizados em sua fabricação, cujos destinatários estejam domiciliados em municipios com situação de emegência. CONVÊNIO ICMS 54, DE DE NAIO DE Publicado no DOU de 29/05/2012

há 8 anos Quinta-Feira | 31 maio 2012 | 14:24

Divulgados protocolos ICMS sobre a substituição tributária aplicável a lâmpadas, pilhas e baterias elétricas


Foram alterados os Protocolos ICM nºs 17 e 18/1985, que dispõem sobre a substituição tributária nas operações com lâmpada elétrica e com pilhas e baterias elétricas, respectivamente.



As Unidades da Federação signatárias darão às operações internas o mesmo tratamento previsto nos mencionados Protocolos, observando-se que, nas operações destinadas ao Estado de São Paulo, a MVA-ST original a aplicar será aquela prevista em sua legislação interna.



(Despacho SE/Confaz nº 88/2012 - DOU 1 de 31.05.2012)

Otávio C. Freitas
há 8 anos Quinta-Feira | 31 maio 2012 | 15:03

SP divulga os valores para a base de cálculo da substituição tributária de sorvetes e acessórios


Foram divulgados os valores de base de cálculo da substituição tributária do ICMS nas operações com sorvetes e acessórios, para utilização a partir de 1º.06.2012, ficando revogada, a partir dessa data, a Portaria CAT nº 166/2011, que disciplinava o assunto.

(Portaria CAT nº 69/2012 - DOE SP de 31.05.2012)

Otávio C. Freitas
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