Informativo Fórum Contábeis - " Legislações Estaduais e Municipais "

Divulgada a variação do IPCA para julho/2012 em São Paulo



Foi divulgada a variação mensal e acumulada do Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) para julho/2012, em 0,43%.

Portaria SF nº 116/2012 - DOM São Paulo de 31.08.2012

Sei que não é dia de entrega, mas vale apena repassar.

GIA - Indisponibilidade do sistema - 31/08 a 02/09
Devido a necessidade de atualização do sistema, a recepção da GIA ficará indisponível a partir desta sexta-feira, 31/08, às 17h00, com previsão de retorno no dia 03/09.

http://pfe.fazenda.sp.gov.br/gia_info_20120829b.shtm

Fabricante de açúcar ou álcool deve observar regras sobre a transferência de crédito do ICMS em SP


O fabricante de açúcar ou álcool que transferir crédito do ICMS para cooperativa centralizadora de vendas de que faça parte deverá observar, excepcionalmente, no período de 1º a 30.09.2012, a disciplina estabelecida na Portaria CAT nº 16/1998.

Portaria CAT nº 123/2012 - DOE SP de 1º.09.2012

Prorrogados os valores da base de cálculo da substituição tributária de produtos de colchoaria em SP


Foram prorrogados até 30.11.2012 os efeitos da Portaria CAT nº 241/2009, que estabelece a base de cálculo da substituição tributária na saída de produtos de colchoaria.

Portaria CAT nº 124/2012 - DOE SP de 1º.09.2012

SP altera base de cálculo da substituição tributária de produtos eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos


Foi alterado o Anexo Único da Portaria CAT nº 109/2012, que divulgou os valores da base de cálculo da substituição tributária na saída de produtos eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos, para utilização no período de 1º.01.2012 a 31.07.2013.

Portaria CAT nº 125/2012 - DOE SP de 1º.09.2012

Divulgados procedimentos para restituição de valores recolhidos indevidamente ou a maior em São Paulo

A Prefeitura Municipal de São Paulo divulgou os procedimentos a serem adotados para a restituição de receitas arrecadadas indevidamente ou a maior que o devido.

Portaria SF nº 119/2012 - DOM São Paulo de 1º.09.2012

Divulgado protocolo ICMS sobre a substituição tributária de cosméticos e outros produtos entre RJ e SP

Foi dada publicidade sobre o Protocolo ICMS nº 104/2012, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com cosméticos, perfumaria, artigos de higiene pessoal e de toucador entre os Estados do Rio de Janeiro e de São Paulo, com efeitos a partir de 1º.11.2012.



Despacho SE/Confaz nº 165/2012 - DOU 1 de 04.09.2012

Divulgados convênios ICMS que dispõem sobre benefícios, dispensa e parcelamento de débitos fiscais



Foram divulgados convênios que dispõem sobre a concessão de isenção em operações relacionadas com a ArtRio, Copa das Confederações Fifa de 2013, Copa do Mundo Fifa de 2014, fármacos e medicamentos destinados a órgãos públicos, rações para animais e insumos utilizados em sua fabricação destinados ao Semiárido brasileiro, dispensa e parcelamento de débitos fiscais.



Despacho SE/Confaz nº 172/2012 - DOU 1 de 04.09.2012

Divulgada em SP a tabela prática de juros de mora para os débitos fiscais de ITCMD relativa a setembro/2012



Foi divulgada a tabela prática para cálculo dos juros de mora aplicáveis até 28.09.2012 para os débitos do ITCMD.


Comunicado DA nº 63/2012 - DOE SP de 04.09.2012

Divulgada em SP a tabela prática de juros de mora para os débitos fiscais do IPVA relativa a setembro/2012


Foi divulgada a tabela prática para cálculo dos juros de mora aplicáveis até 28.09.2012 para os débitos do IPVA.


Comunicado DA nº 64/2012 - DOE SP de 04.09.2012

Divulgada a taxa de juros de mora para os débitos e multas infracionais do ICMS relativamente a outubro/2012



Foi divulgada a taxa de juros de mora aplicável no período de 1º a 31.10.2012 para os débitos do ICMS e de multas infracionais do ICMS, que será de 0,03% ao dia ou 0,93% ao mês.

Comunicado DA nº 66/2012 - DOE SP de 05.09.2012

Divulgada a tabela prática para cálculo de juros de mora do ICMS aplicáveis no mês de outubro/2012



Foi divulgada a tabela prática para cálculo de juros de mora aplicável, de 1º a 31.10.2012, aos débitos de ICMS.

Comunicado DA nº 67/2012 - DOE SP de 05.09.2012

Divulgada a tabela prática de juros de mora aplicáveis aos débitos de multas infracionais do ICMS em outubro/2012



Foi divulgada a tabela prática para cálculo de juros de mora aplicável, de 1º a 31.10.2012, aos débitos de multas infracionais do ICMS.

Comunicado DA nº 68/2012 - DOE SP de 05.09.2012

Divulgados protocolos ICMS sobre a substituição tributária de produtos alimentícios, eletrônicos e outros



Por meio de ato do Confaz, foi dada publicidade aos Protocolos ICMS nºs 105 a 119/2012, que dispõem sobre a substituição tributária de produtos alimentícios, eletrônicos, artefatos de uso doméstico, papelaria, bicicletas, brinquedos, colchoaria, cosméticos, perfumaria, higiene pessoal, ferramentas, instrumentos musicais, máquinas e aparelhos mecânicos, elétricos, eletromecânicos e automáticos, materiais e construção e materiais elétricos.



Despacho SE/Confaz nº 173/2012 - DOU 1 de 05.09.2012

Divulgado o calendário de 2013 para as informações sobre a ST de combustíveis e lubrificantes e outros produtos


Foi divulgado o calendário de 2013, com os prazos de transmissão eletrônica de informações a que se refere o § 1º da cláusula vigésima sexta do Convênio ICMS nº 110/2007, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e outros produtos.

Ato Cotepe/ICMS nº 35/2012 - DOU 1 de 10.09.2012

Alterada a relação de empresas de telecomunicações beneficiárias de regime especial



Foi alterado o Anexo Único do Ato Cotepe/ICMS nº 10/2008, que relaciona as empresas prestadoras de serviços de telecomunicações beneficiadas com o regime especial de apuração e escrituração do ICMS de que trata o Convênio ICMS nº 126/1998, o qual trata da concessão de regime especial, na área do ICMS, para as prestações de serviços públicos de telecomunicações, com efeitos a partir de 1º.10.2012.


Ato Cotepe/ICMS nº 37/2012 - DOU 1 de 10.09.2012

Disponibilizado o uso de Sefaz Virtuais de Contingência para a autorização de documentos fiscais eletrônicos



Foi disponibilizado o uso de Sefaz Virtuais de Contingência para a autorização de documentos fiscais eletrônicos, com efeitos a partir de 1º.10.2012:


a) pela Sefaz Virtual do Ambiente Nacional, disponibilizada Receita Federal, para: AC, AL, AP, MG, PB, RJ, RS, RO, RR, SC, SE, SP e TO e para o DF; e


b) pela Sefaz Virtual do Rio Grande do Sul, disponibilizada por este Estado, para os Estados: AM, BA, CE, ES, GO, MA, MT, MS, PA, PE, PI, PR e RN.



Ato Cotepe/ICMS nº 39/2012 - DOU 1 de 10.09.2012

Alterada a lista de concessionárias de energia elétrica beneficiárias de regime especial do ICMS



Foi alterado o Ato Cotepe/ICMS nº 32/2008, que dispõe sobre a lista das empresas concessionárias de serviço público de energia elétrica às quais se refere o Ajuste Sinief nº 28/1989, com efeitos a partir de 1º.11.2012.



Ato Cotepe/ICMS nº 40/2012 - DOU 1 de 10.09.2012

RJ assina protocolo ICMS com SP para operações com ST de cosméticos, perfumaria e outros


Foi assinado no âmbito do Confaz o Protocolo ICMS nº 104/2012, subscrito por representantes do RJ e de SP, que dispõe sobre a substituição tributária (ST) nas operações com cosméticos, perfumaria, artigos de higiene pessoal e de tocador. Será editado decreto para estabelecer a vigência do referido Protocolo.

Edital Sefaz s/nº/2012 - DOE RJ de 10.09.2012

SP exclui a gorgeta da base de cálculo do ICMS devido por bares, restaurantes, hotéis e similares


Foi excluído da base de cálculo do ICMS devido por bares, restaurantes, hotéis e similares o valor da gorgeta, desde que observados os requisitos previstos na legislação.

Decreto nº 58.374/2012 - DOE SP de 07.09.2012

Veja a notícia na íntegra: Notícia: Governo de São Paulo isenta ICMS de gorjetas

SP exclui a gorjeta da base de cálculo do ICMS da atividade de fornecimento de alimentação


Os contribuintes que exercem atividade de fornecimento de alimentação e que utilizem ECF ou nota fiscal emitida por processamento de dados, assim como as empresas preparadoras de refeições coletivas, que apuram o imposto mediante a aplicação do percentual de 3,2% sobre a receita bruta auferida no período, nos termos do Decreto nº 51.597/2007, poderão excluir da receita bruta o valor relativo à gorjeta.

Decreto nº 58.375/2012 - DOE SP de 07.09.2012

Alterada a legislação do PAF-ECF


Foi alterado o Ato Cotepe/ICMS nº 6/2008, que dispõe sobre a especificação de requisitos do Programa Aplicativo Fiscal - Emissor de Cupom Fiscal (PAF-ECF) e do Sistema de Gestão utilizado por estabelecimento usuário de equipamento ECF, relativamente ao conceito de pré-venda e à versão 01.13 da especificação de requisitos do PAF-ECF (ER-PAF-ECF).



Ato Cotepe/ICMS nº 36/2012 - DOU 1 de 11.09.2012

SP majora os limites para apropriação de crédito acumulado do setor de avicultura


Foram majorados os limites previstos nas Portarias CAT nºs 26 e 118/2010, no período de 1º.06 a 31.12.2012, para a apropriação do crédito acumulado de ICMS, em decorrência do crédito outorgado concedido aos abatedor de aves relativo às saídas internas e exportação de carne e demais produtos comestíveis resultantes do abate de aves.

Portaria CAT nº 127/2012 - DOE SP de 13.09.2012

SP divulga nova disciplina de incentivos fiscais relacionados ao Repetro


Foi divulgada nova disciplina relativa aos incentivos fiscais concedidos às empresas beneficiárias do Regime Aduaneiro Especial de Exportação e de Importação de Bens Destinados às Atividades de Pesquisa e de Lavra das Jazidas de Petróleo e de Gás Natural (Repetro), com efeitos desde 1º.07.2012, e revogado o Decreto nº 53.574/2008, que disciplinava o assunto.

Decreto nº 58.388/2012 - DOE SP de 15.09.2012

SP concede isenção do ICMS para os serviços de transporte de mercadoria destinada a armazém-geral


Foi concedida isenção do ICMS nas prestações de serviço de transporte de mercadoria destinada à exportação, quando esta for transportada do estabelecimento de origem, situado no Estado de São Paulo, até armazém-geral situado também em território paulista, para depósito em nome do remetente.

Decreto nº 58.389/2012 - DOE SP de 15.09.2012

SP autoriza a manutenção do crédito do imposto nas saídas de locomotivas com isenção


Foi autorizada a manutenção do crédito do ICMS nas saídas de locomotivas com potência superior a 3.000 HP, produzidas no Estado de São Paulo e destinadas à prestação de serviço de transporte ferroviário de cargas, beneficiadas com a isenção do imposto.

Decreto nº 58.390/2012 - DOE SP de 15.09.2012

Concedido diferimento do ICMS nas operações com embalagens industriais usadas em SP


Foi concedido diferimento do ICMS, a partir de 1º.10.2012, nas operações com embalagens industriais usadas.

Decreto nº 58.391/2012 - DOE SP de 15.09.2012

SP divulga nova disciplina de incentivos fiscais relacionados ao Repetro


Foi divulgada nova disciplina relativa aos incentivos fiscais concedidos às empresas beneficiárias do Regime Aduaneiro Especial de Exportação e de Importação de Bens Destinados às Atividades de Pesquisa e de Lavra das Jazidas de Petróleo e de Gás Natural (Repetro), com efeitos a partir de 1º.10.2012.

Decreto nº 58.388/2012 - DOE SP de 15.09.2012

Republicado convênio ICMS que estabelece normas sobre o equipamento medidor volumétrico de combustíveis


Foi republicado o Convênio ICMS nº 59/2011, que estabelece normas sobre o equipamento medidor volumétrico de combustíveis (MVC) às empresas interventoras e às empresas usuárias, em face de incorreção no texto original.



Convênio ICMS nº 59/2011 - DOU 1 de 13.07.2011, rep. no de 19.09.2012

Para Conhecimento...

O Decreto nº 3.110-R/2012 (DOE de 18.09.2012) acrescentou a MVA referente às operações com autopeças, sujeitas ao regime de substituição tributária no Estado do Espírito Santo de remetente situado no estado de São Paulo, com base no Protocolo ICMS nº 24/09.

Tratando-se de saída de estabelecimento de fabricante de veículos automotores, para atender índice de fidelidade de compra, conforme o inciso I do 7º do art. 236-E, e cominado com Anexo V do RICMS/ES:

I – MVA-ST original de 26,50% ;
MVA - Ajustada de 41,70%
Nos demais casos, conforme o inciso II do 7º do art. 236-E, cominado com o Anexo V do RICMS/ES:
II – MVA-ST original de 40% ;
MVA - Ajustada de 56,87%
Este Decreto produzirá efeitos a partir de 1º de agosto de 2012