Informativo Fórum Contábeis - " Legislações Estaduais e Municipais "

Prefeitura de Belo Horizonte:

Portaria regulamenta a implantação da versão 3.0 da DES que irá acobertar as informações a serem prestadas a partir da referência de setembro/2012, bem como as informações das empresas/entidades que fazem a entrega de informações anualmente - período compreendido entre os dias 1º de outubro de 2011 e 30 de setembro de 2012.



Portaria SMF nº 014/2012

Envio da Gia Substitutiva pela internet (Estado de São Paulo)

*A partir de 03/09/2012, a transmissão da GIA substitutiva passou a ser exclusivamente pela Internet.

Fonte: http://www.pfe.fazenda.sp.gov.br/gia_info_20120829a.shtm

Divulgado o PMPF para gasolina C, diesel, GLP, querosene de aviação, AEHC e gás natural

Foi divulgado o preço médio ponderado a consumidor final (PMPF) de gasolina C, diesel, gás liquefeito de petróleo (GLP), querosene de aviação, álcool etílico hidratado combustível (AEHC) e gás natural para as Unidades da Federação indicadas na tabela constante do Ato Cotepe/PMPF nº 18/2012, com aplicação a partir de 1º.10.2012.


Ato Cotepe/PMPF nº 18/2012 - DOU 1 de 25.09.2012

Prorrogados os valores da base de cálculo da substituição tributária de bicicletas em SP



Foram prorrogados até 31.12.2012 os efeitos da Portaria CAT nº 170/2009, que estabelece a base de cálculo da substituição tributária na saída de bicicletas e suas partes, peças e acessórios.


Portaria CAT nº 128/2012 - DOE SP de 25.09.2012

Prorrogados os valores da base de cálculo da substituição tributária de brinquedos em SP



Foram prorrogados até 31.12.2012 os efeitos da Portaria CAT nº 240/2009, que estabelece a base de cálculo da substituição tributária na saída de brinquedos.


Portaria CAT nº 129/2012 - DOE SP de 25.09.2012

Prorrogados os valores da base de cálculo da substituição tributária de instrumentos musicais em SP



Foram prorrogados até 31.12.2012 os efeitos da Portaria CAT nº 242/2009, que estabelece a base de cálculo da substituição tributária na saída de instrumentos musicais e suas partes e acessórios.


Portaria CAT nº 130/2012 - DOE SP de 25.09.2012

Prorrogados os valores da base de cálculo da substituição tributária de máquinas e aparelhos em SP



Foram prorrogados até 31.12.2012 os efeitos da Portaria CAT nº 155/2009, que estabelece a base de cálculo da substituição tributária na saída de máquinas e aparelhos mecânicos, elétricos, eletromecânicos e automáticos.


Portaria CAT nº 131/2012 - DOE SP de 25.09.2012

Prorrogados os valores da base de cálculo da substituição tributária de produtos de colchoaria em SP



Foram prorrogados até 31.12.2012 os efeitos da Portaria CAT nº 241/2009, que estabelece a base de cálculo da substituição tributária na saída de produtos de colchoaria.


Portaria CAT nº 132/2012 - DOE SP de 25.09.2012

Alterada a relação de empresas do setor aeronáutico beneficiárias de redução da base de cálculo do ICMS


Foi alterado o Ato Cotepe/ICMS nº 17/2012, que divulga a relação das empresas nacionais beneficiárias de redução de base de cálculo do ICMS que produzem, comercializam e importam materiais aeronáuticos.



Ato Cotepe/ICMS nº 49/2012 - DOU 1 de 27.09.2012

Começa a Vigorar em 27/09/12 a Norma Regulamentadora nº 35 (NR-35) -
Trabalho em Altura, aprovada pela Portaria SIT nº 313, de 23/03/2012 – DOU de 27/03/2012.

Entrará em vigor, a partir de quinta-feira (27) a Norma Regulamentadora nº 35, que trata sobre trabalho em altura e define os requisitos e medidas de proteção para os trabalhadores que atuam nessas condições. A NR-35 foi publicada pela Secretaria de Inspeção do Trabalho em março desse ano e tinha um prazo de 6 meses para que as empresas pudessem se adaptar às suas exigências.

Estabelecida a margem de preferência na aquisição de veículos e implementos rodoviários em licitações públicas



Foi estabelecida a aplicação, até 31.12.2013, da margem de preferência para a aquisição de caminhões, furgões e implementos rodoviários, em licitações realizadas no âmbito da administração pública federal, para fins do disposto no art. 3º da Lei nº 8.666/1993 e com vistas à promoção do desenvolvimento nacional sustentável.



Decreto nº 7.816/2012 - DOU 1 de 1º.10.2012

Fabricante de açúcar ou álcool deve observar regras sobre a transferência de crédito do ICMS em SP



O fabricante de açúcar ou álcool que transferir crédito do ICMS para cooperativa centralizadora de vendas de que faça parte deverá observar, excepcionalmente, no período de 1º.09 a 31.10.2012, a disciplina estabelecida na Portaria CAT nº 16/1998.

Portaria CAT nº 135/2012 - DOE SP de 29.09.2012

Divulgada base de cálculo da substituição tributária de cerveja e chope em SP



Foram divulgados os valores da base de cálculo da substituição tributária na saída de cerveja e chope para utilização no período de 1º.10 a 31.12.2012, ficando revogada, a partir de 1º.10.2012, a Portaria CAT nº 76/2012.


Portaria CAT nº 134/2012 - DOE SP de 29.09.2012

Divulgada a base de cálculo da substituição tributária de refrigerantes em SP



Foram divulgados os valores da base de cálculo da substituição tributária na saída de refrigerantes, para utilização no período de 1º.10 a 31.12.2012, ficando revogada, a partir de 1º.10.2012, a Portaria CAT nº 75/2012.


Portaria CAT nº 137/2012 - DOE SP de 29.09.2012

Divulgados valores da base de cálculo da substituição tributária de bebida alcoólica, exceto cerveja e chope em SP


Foram acrescentados itens no Anexo Único da Portaria CAT nº 72/2012, que divulgou os valores da base de cálculo da substituição tributária na saída de bebida alcoólica, exceto cerveja e chope, para utilização no período de 1º.07 a 31.12.2012.

Portaria CAT nº 139/2012 - DOE SP de 29.09.2012

Divulgada base de cálculo da substituição tributária de água mineral e natural em SP


Foram divulgados os valores da base de cálculo da substituição tributária na saída de água mineral e natural para utilização no período de 1º.10 a 31.12.2012, ficando revogada, a partir de 1º.10.2012, a Portaria CAT nº 73/2012.

Portaria CAT nº 136/2012 - DOE SP de 29.09.2012

Divulgada base de cálculo da substituição tributária de bebidas energéticas e isotônicas em SP



Foram divulgados os valores da base de cálculo da substituição tributária na saída de bebidas energéticas e hidroeletrolíticas (isotônicas) para utilização no período de 1º.10 a 31.12.2012, ficando revogada, a partir de 1º.10.2012, a Portaria CAT nº 74/2012.

Portaria CAT nº 138/2012 - DOE SP de 29.09.2012

Divulgada em SP a tabela prática de juros de mora para débitos fiscais de ITCMD e de IPVA relativa a outubro/2012



Foi divulgada a tabela prática para cálculo dos juros de mora aplicáveis até 31.10.2012 para os débitos do ITCMD e do IPVA.

Comunicado DA nº 70/2012 - DOE SP de 02.10.2012

Divulgada a tabela prática de juros de mora para os débitos fiscais de multas infracionais do IPVA e ITCMD em SP



Foi divulgada a tabela prática para cálculo dos juros de mora aplicáveis até 31.10.2012 para os débitos de multas infracionais do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD).



Comunicado DA nº 71/2012 - DOE SP de 02.10.2012

Divulgados atos pelo Confaz relacionados a documentos fiscais eletrônicos, ECF, benefícios fiscais e outros


Por intermédio do Despacho SE/Confaz nº 190/2012, foi dada publicidade aos Ajustes Sinief nºs 10 a 18/2012, ao Convênio ECF nº 4/2012 e aos Convênios ICMS nºs 87 a 115/2012, os quais dispõem, em especial, sobre a utilização de documentos fiscais eletrônicos, uso de ECF, benefícios fiscais, dispensa de encargos e parcelamento de débitos fiscais.


Despacho SE/Confaz nº 190/2012 - DOU 1 de 04.10.2012

SP institui códigos de lançamentos internos na legislação sobre arrecadação de tributos



Foram acrescentados códigos de lançamentos internos à Portaria CAT nº 126/2011, que disciplina a arrecadação de tributos e demais receitas estaduais, bem como a prestação de contas pelas instituições bancárias.

Portaria CAT nº 140/2012 - DOE SP de 05.10.2012

SP dispensa o microempreendedor individual da entrega da STDA


O microempreendedor individual (MEI) foi dispensado da entrega anual da Declaração do Simples Nacional relativa à Substituição Tributária e ao Diferencial de Alíquota (STDA).

Portaria CAT nº 141/2012 - DOE SP de 05.10.2012

Divulgados convênios ICMS que dispõem sobre benefícios fiscais, parcelamento de débitos e televisão por assinatura



Por intermédio do Despacho SE/Confaz nº 192/2012, foram divulgados pela Confaz os Convênios ICMS nºs 116 a 121/2012, que dispõem sobre benefícios fiscais, dispensa de encargos, parcelamento de débitos e serviços não medidos de televisão por assinatura, via satélite.



Despacho SE/Confaz nº 192/2012 - DOU 1 de 05.10.2012

Boa tarde, a todos.
SEFAZ-PE. A partir deste mês, a Secretaria da Fazenda (Sefaz) começa a adotar a nova versão do Sistema de Escrituração Contábil e Fiscal - o SEF II, conforme a Portaria SF nº 190, de 30.11.11, e anexos, com as modificações introduzidas pela Portaria SF nº 182, de 28.09.12, publicada no Diário Oficial do Estado, em 29 de setembro.

http://www.sefaz.pe.gov.br/sefaz2/outros/noticias.asp?id=1765
http://www.sefaz.pe.gov.br/sefaz2/outros/noticias.asp?id=1761

Espero ter ajudado de alguma forma. Duvidas? leandromartins.contador@gmail.com

Divulgados protocolos ICMS sobre o regime de substituição tributária aplicável a diversos produtos



O Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) deu publicidade aos Protocolos ICMS nºs 120 a 133/2012, que dispõem sobre a substituição tributária nas operações com materiais de construção, materiais de limpeza, bebidas quentes, bicicletas, brinquedos, medicamentos, instrumentos musicais, máquinas e aparelhos, colchoaria e artigos de perfumaria, realizadas entre as diversas Unidades da Federação.



Despacho SE/Confaz nº 191/2012 - DOU 1 de 08.10.2012

Divulgado o PMPF para gasolina C, diesel, GLP, QAV, AEHC e gás natural



Foi divulgado o preço médio ponderado a consumidor final (PMPF) de gasolina C, diesel, gás liquefeito de petróleo (GLP), querosene de aviação (QAV), álcool etílico hidratado combustível (AEHC) e gás natural para as Unidades da Federação indicadas na tabela constante do Ato Cotepe/PMPF nº 19/2012, com aplicação a partir de 16.10.2012.



Ato Cotepe/PMPF nº 19/2012 - DOU 1 de 09.10.2012

Divulgados protocolos ICMS sobre a substituição tributária aplicável nas operações com diversos produtos



O Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) deu publicidade aos Protocolos ICMS nºs 134 a 140/2012, que dispõem sobre a substituição tributária nas operações com produtos eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos, artigos de papelaria, materiais elétricos, ferramentas, artefatos de uso doméstico e materiais de construção, acabamento, bricolagem ou adorno realizadas entre as diversas Unidades da Federação.



Despacho SE/Confaz nº 199/2012 - DOU 1 de 10.10.2012

Alteradas normas relativas à transferência de crédito do ICMS em SP


Foi alterado o RICMS-SP/2000, relativamente às hipóteses de transferência:

a) de crédito simples do imposto decorrente da entrada de bem destinado ao Ativo Imobilizado; e

b) de crédito simples ou acumulado pelo fabricante de açúcar ou etanol para cooperativa centralizadora de vendas de que faça parte.


Decreto nº 58.442/2012 - DOE SP de 11.10.2012

Divulgados códigos de receita tornados fora de uso


Foi dada publicidade aos códigos de receita tornados fora de uso, para efeito de recolhimento de tributos e contribuições federais, dentre os quais destacamos os relacionados ao Imposto de Importação (II), Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), IOF, contribuições ao PIS e Cofins.

Ato Declaratório Executivo Codac nº 95/2012 - DOU 1 de 15.10.2012

SP poderá dispensar contribuintes da apresentação de documentos na suspensão da atividade ou baixa de inscrição


Os contribuintes que comunicarem a suspensão da atividade ou solicitarem a baixa da inscrição estadual de estabelecimento poderão ser dispensados da apresentação de documentos pertinentes à comunicação ou solicitação.

Decreto nº 58.451/2012 - DOE SP de 12.10.2012