Informativo Fórum Contábeis - " Legislações Estaduais e Municipais "

Alteradas as normas relativas à comunicação de suspensão de atividade e à solicitação de baixa da IE em SP


Foram alteradas as normas relativas à comunicação de suspensão ou à solicitação de baixa da inscrição estadual (IE), entre as quais se destaca que o contribuinte optante pelo Simples Nacional fica dispensado do envio ou da apresentação de documentos na hipótese de comunicação de suspensão de atividade e de solicitação de baixa da IE.

Portaria CAT nº 142/2012 - DOE SP de 12.10.2012

Divulgada nova disciplina relativa ao parcelamento de débitos fiscais de ICMS em SP


Foi divulgada nova disciplina relativa ao parcelamento de débitos fiscais de ICMS e revogada a Resolução SF nº 99/2010, que dispunha sobre o assunto, com efeitos a partir de 16.10.2012.

Resolução Conjunta SF/PGE nº 2/2012 - DOE SP de 16.10.2012

Divulgados os acréscimos financeiros incidentes sobre parcelamentos de débitos fiscais em SP



Foram divulgados os percentuais de acréscimo financeiro incidentes sobre o parcelamento de débitos fiscais. Sobre o recolhimento em atraso das parcelas incidirá o mesmo percentual de juros de mora incidente no recolhimento em atraso do ICMS.

Resolução SF nº 72/2012 - DOE SP de 16.10.2012

Alterada a base de cálculo da substituição tributária de refrigerantes em SP


Foram alteradas as Tabelas 4 e 6 da Portaria CAT nº 137/2012, que divulga os valores utilizáveis como base de cálculo da substituição tributária nas operações com refrigerantes, com efeitos retroativos a 1º.10.2012.

Portaria CAT nº 144/2012 - DOE SP de 19.10.2012

Ratificados convênios ICMS que dispõem sobre benefícios fiscais


Foram ratificados os Convênios ICMS nºs 87 a 91, 94 a 97, 100, 101 e 103 a 115/2012, que dispõem sobre benefícios fiscais nas operações com aeronaves, laptops educacionais, veículos militares, pedra britada e de mão, energia elétrica, entre outras.



Ato Declaratório Se/Confaz nº 15/2012 - DOU 1 de 23.10.2012

Divulgados os protocolos ICMS sobre combustíveis e a substituição tributária de bebidas e produtos de colchoaria



Foram divulgados os Protocolos ICMS nºs 144 a 146/2012, que dispõem sobre a substituição tributária nas operações com colchoaria e com cerveja, refrigerantes, água mineral ou potável e gelo, bem como sobre a inscrição estadual para contribuintes que desenvolvam o comércio de combustíveis nas Unidades da Federação mencionadas.



Despacho SE/Confaz nº 209/2012 - DOU 1 de 23.10.2012

Sefaz/SP divulga nota remissiva sobre a base de cálculo do ICMS-ST relacionada a diversos protocolos



A Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo divulgou nota remissiva sobre os Protocolos ICMS nºs 3, 29, 30, 32, 35, 37 a 40, 85, 87, 90 a 92, 94, 97, 104, 105, 108, 110 e 159/2009 e 106, 113, 115 e 119/2012, esclarecendo que, nas operações destinadas a este Estado, os critérios para a apuração da base de cálculo do ICMS-ST constam no site https://www.fazenda.sp.gov.br, nos links Legislação - Tributária - Base de Cálculo de Substituição Tributária.



Despacho SE/Confaz nº 208/2012 - DOU 1 de 23.10.2012

Alteradas normas relativas ao parcelamento de débitos do ICMS em SP


Foram alterados diversos dispositivos do RICMS-SP/2000, com o objetivo de excluir de suas disposições a previsão de solicitação de repactuação de parcelamento de débitos do imposto.


Decreto nº 58.475/2012 - DOE SP de 23.10.2012

SP divulga novas regras relativas à transferência de crédito pelos fabricantes de açúcar ou etanol


Foram divulgadas novas regras a serem adotadas, a partir de 1º.11.2012, para a transferência de crédito do ICMS de estabelecimento fabricante de açúcar ou etanol para cooperativa centralizadora de vendas de que faça parte.

Portaria CAT nº 146/2012 - DOE SP de 30.10.2012

Governo federal prorroga até 31.12.2012 a redução de alíquotas aplicável ao setor automotivo



Por intermédio do Decreto nº 7.834/2012, foi prorrogada até 31.12.2012 a redução de alíquotas do IPI aplicáveis ao setor automotivo, mediante alteração das Notas Complementares (NC) 87-2, 87-4, 87-5 e 87-7 da Tabela de Incidência do IPI (TIPI).



Decreto nº 7.834/2012 - DOU 1 de 1º.11.2012

SP autoriza a manutenção de crédito do ICMS de mercadorias destinadas aos estádios da Copa do Mundo de 2014



Foi autorizada a manutenção do crédito nas saídas de mercadorias e bens beneficiados com a isenção do ICMS, destinados a construção, ampliação, reforma ou modernização de estádios a serem utilizados na Copa do Mundo Fifa de 2014.

Decreto nº 58.500/2012 - DOE SP de 1º.11.2012

Divulgada em SP a tabela prática de juros de mora para débitos fiscais de ITCMD e de IPVA relativa a novembro/2012



Foi divulgada a tabela prática para cálculo dos juros de mora aplicáveis até 30.11.2012 para os débitos do ITCMD e do IPVA.


Comunicado DA nº 77/2012 - DOE SP de 02.11.2012

Divulgada a tabela prática de juros de mora para os débitos fiscais de multas infracionais do IPVA e ITCMD em SP



Foi divulgada a tabela prática para cálculo dos juros de mora aplicáveis até 30.11.2012 para os débitos de multas infracionais do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD).



Comunicado DA nº 78/2012 - DOE SP de 02.11.2012

Divulgado o PMPF para gasolina C, diesel, GLP, QAV, AEHC e gás natural



Foi divulgado o preço médio ponderado a consumidor final (PMPF) de gasolina C, diesel, gás liquefeito de petróleo (GLP), querosene de aviação (QAV), álcool etílico hidratado combustível (AEHC) e gás natural para as Unidades da Federação indicadas na tabela constante do Ato Cotepe/PMPF nº 21/2012, com aplicação a partir de 16.11.2012.



Ato Cotepe/PMPF nº 21/2012 - DOU 1 de 09.11.2012

Divulgada a taxa de juros de mora para débitos e multas infracionais do ICMS para o mês de dezembro/2012



Foi divulgada a taxa de juros de mora aplicável no período de 1º a 31.12.2012 para os débitos do ICMS e de multas infracionais do ICMS, que será de 0,03% ao dia ou 0,93% ao mês.


Comunicado DA nº 79/2012 - DOE SP de 09.11.2012

Divulgada a tabela prática de juros de mora aplicáveis aos débitos de multas infracionais do ICMS em dezembro/2012



Foi divulgada a tabela prática para cálculo de juros de mora aplicável de 03 a 28.12.2012 para os débitos de multas infracionais do ICMS.


Comunicado DA nº 81/2012 - DOE SP de 09.11.2012

Confaz disciplina a aplicação da alíquota do ICMS de 4% em operações interestaduais com produtos importados



O Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) divulgou os Ajustes Sinief nºs 19 e 20/2012 e o Convênio ICMS nº 123/2012, que dispõem sobre os procedimentos a serem observados na aplicação da tributação do ICMS prevista na Resolução do Senado Federal nº 13/2012, que trata da aplicação da alíquota de 4% nas operações interestaduais com bens e mercadorias importados do exterior, com efeitos a partir de 1º.01.2013.



Despacho SE/Confaz nº 223/2012 - DOU 1 de 09.11.2012

Divulgados protocolos ICMS que dispõem sobre a substituição tributária aplicável a diversos produtos



Foram divulgados os Protocolos ICMS nºs 150 a 164/2012, que dispõem sobre a cessão, por São Paulo ao Acre, de cópia do sistema de Domicílio Eletrônico do Contribuinte (DEC) e a substituição tributária nas operações com produtos alimentícios, eletrônicos, artefatos de uso doméstico, papelaria, bicicletas, brinquedos, colchoaria, perfumaria, ferramentas, instrumentos musicais, máquinas e aparelhos, construção, materiais elétricos e de limpeza.



Despacho SE/Confaz nº 224/2012 - DOU 1 de 09.11.2012

Perguntas e respostas - ES

A Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz) acaba de criar mais uma ferramenta para facilitar as rotinas dos contribuintes. A partir desta segunda-feira (12), perguntas e respostas sobre as dúvidas mais frequentes relativas aos assuntos e procedimentos da Sefaz – como IPVA, parcelamento de débitos e certidão negativa de débito – estão disponíveis no site da secretaria.

O conteúdo pode ser acessado pelo ícone “Perguntas Frequentes”, no canto esquerdo do site (https://www.sefaz.es.gov.br).

http://internet.sefaz.es.gov.br/faleconosco/index.php

Bebidas quentes - Adesão do Pará

PROTOCOLO ICMS 165, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2012.

Dispõe sobre a adesão do Estado do Pará às disposições do Protocolo ICMS 14/06, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bebidas quentes envolvendo os estados de Alagoas, Amapá, Bahia, Ceará, Espírito Santo, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Pará, Paraíba, Pernambuco, Piauí, Rio Grande do Norte, Sergipe e Tocantins

http://www.fazenda.gov.br/confaz/

A T E N Ç Ã O !!

Contribuintes que recolhem o ICMS no dia 20/11 (terça-feira)

Na ocorrência do feriado em âmbito municipal intitulado "Dia da Consciência Negra", na data de 20/11/2012, o imposto poderá ser prorrogado para o dia útil seguinte (art. 596, §2º, do RICMS-SP)

Att.

Regulamenta a Lei n° 13.515, de 7 de abril de 2000, que contém o Código de Defesa do Contribuinte do Estado de Minas Gerais.


Decreto 43.085/2012

Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - MG nº 4.495 de 05.11.2012

Divulga o montante global máximo de crédito acumulado de ICMS passível de transferência ou utilização relativamente ao mês de novembro de 2012.

Resolução 4.495

Portaria CAT-147, de 05-11-2012 de SP

Dispõe sobre a emissão do Cupom Fiscal Eletrônico - CF-e-SAT por meio do Sistema de Autenticação e Transmissão - SAT, a obrigatoriedade de sua emissão, e dá outras providências.

Portaria CAT 147

SP altera a disciplina relativa à emissão do CT-e e do Dacte



Foram alterados diversos dispositivos da Portaria CAT nº 55/2009, que dispõe sobre a emissão do Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e) e do Documento Auxiliar do Conhecimento de Transporte Eletrônico (Dacte), dentre os quais se destaca a divulgação do cronograma de obrigatoriedade de utilização do CT-e para o período de 1º.12.2012 a 1º.11.2013.


Portaria CAT nº 148/2012 - DOE SP de 20.11.2012

Regimes especiais não se aplicam ao CT-e e ao Dacte em SP


A partir da data em que se tornar obrigatória a adoção do CT-e, não serão aplicados ao CT-e e ao Dacte os regimes especiais em vigor relativos a emissão, dispensa de emissão ou alteração do leiaute dos seguintes documentos:

a) Conhecimento de Transporte Rodoviário de Cargas, modelo 8;

b) Conhecimento de Transporte Aquaviário de Cargas, modelo 9;

c) Conhecimento Aéreo, modelo 10;

d) Conhecimento de Transporte Ferroviário de Cargas, modelo 11;

e) Nota Fiscal de Serviço de Transporte Ferroviário de Cargas, modelo 27; e

f) Nota Fiscal de Serviço de Transporte, modelo 7, quando utilizada em transporte de cargas.



Portaria CAT nº 149/2012 - DOE SP de 20.11.2012

SP divulga o calendário para pagamento do IPVA no exercício de 2013



Foi fixado o calendário para pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) relativamente ao exercício de 2013.

O imposto poderá ser pago em 3 parcelas mensais, iguais e consecutivas, sem qualquer desconto, nos meses de janeiro, fevereiro e março.



Decreto nº 58.586/2012 - DOE SP de 22.11.2012

CONVÊNIO ICMS 123, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2012

Dispõe sobre a não aplicação de benefícios fiscais de ICMS na operação interestadual com bem ou mercadoria importados submetidos à tributação prevista na Resolução do Senado Federal nº 13/12.

Não aplicabilidade de benefícios aos produtos importados sujeitos a alíquota de 4% conforme Resolução do Senado Federal nº 13/12, exceto se:

I - de sua aplicação em 31 de dezembro de 2012 resultar carga tributária menor que 4% (quatro por cento);

II - tratar-se de isenção.

Parágrafo único. Na hipótese do inciso I do caput, deverá ser mantida a carga tributária prevista na data de 31 de dezembro de 2012.

Convênio 123

DECRETO Nº 46.088, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2012
(MG de 22/11/2012)

O governo de Minas Gerais prorrogou uma série de isenções e reduções da base de cálculo de Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) que venceriam em 31 de dezembro 2012.

Decreto 46.088 de 21 de Novembro de 2012

AJUSTE SINIEF 20, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2012

Altera a Tabela A - Origem da Mercadoria ou Serviço, do Anexo Código de Situação Tributária do Convênio s/nº, de 15 de dezembro de 1970, que instituiu o Sistema Integrado de Informações Econômico-Fiscais - SINIEF passa a viger com a seguinte redação:

"Tabela A - Origem da Mercadoria ou Serviço

0 - Nacional, exceto as indicadas nos códigos 3 a 5;

1 - Estrangeira - Importação direta, exceto a indicada no código 6;

2 - Estrangeira - Adquirida no mercado interno, exceto a indicada no código 7;

3 - Nacional, mercadoria ou bem com Conteúdo de Importação superior a 40% (quarenta por cento);

4 - Nacional, cuja produção tenha sido feita em conformidade com os processos produtivos básicos de que tratam o Decreto-Lei nº 288/67, e as Leis nºs 8.248/91, 8.387/91, 10.176/01 e 11.484/07;

5 - Nacional, mercadoria ou bem com Conteúdo de Importação inferior ou igual a 40% (quarenta por cento);

6 - Estrangeira - Importação direta, sem similar nacional, constante em lista de Resolução CAMEX;

7 - Estrangeira - Adquirida no mercado interno, sem similar nacional, constante em lista de Resolução CAMEX.".

Ajuste SINIEF 20