Otávio C. Freitas
Ouro DIVISÃO 1, Analista Fiscal Alteradas as normas relativas à comunicação de suspensão de atividade e à solicitação de baixa da IE em SP
Foram alteradas as normas relativas à comunicação de suspensão ou à solicitação de baixa da inscrição estadual (IE), entre as quais se destaca que o contribuinte optante pelo Simples Nacional fica dispensado do envio ou da apresentação de documentos na hipótese de comunicação de suspensão de atividade e de solicitação de baixa da IE.
Portaria CAT nº 142/2012 - DOE SP de 12.10.2012