Informativo Fórum Contábeis - " Legislações Estaduais e Municipais "

SP divulga a base de cálculo da ST de máquinas e aparelhos mecânicos, elétricos, eletromecânicos e automáticos


Foram divulgados os valores da base de cálculo da substituição tributária (ST) nas saídas de máquinas e aparelhos mecânicos, elétricos, eletromecânicos e automáticos, para utilização no período de 1º.01.2013 a 30.06.2014, ficando revogadas, a partir de 1º.01.2013, as Portarias CAT nºs 155/2009 e 131/2012, que dispunham sobre o assunto.


Portaria CAT nº 150/2012 - DOE SP de 23.11.2012

Aj. SINIEF CONFAZ 21/12 - Aj. SINIEF - Ajuste SINIEF CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 21 de 06.12.2012

Altera o Ajuste SINIEF 09/2007 que institui o CT-e.

Ajuste Sinief 21/2012

LEI nº 12.741 - Dispõe sobre as medidas de esclarecimento ao consumidor

Dispõe sobre as medidas de esclarecimento ao consumidor, de que trata o § 5º do artigo 150 da Constituição Federal; altera o inciso III do art. 6º e o inciso IV do art. 106 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor.

Lei 12.741

SP divulga a base de cálculo da substituição tributária de produtos de colchoaria


Foram divulgados os valores da base de cálculo da substituição tributária nas saídas de produtos de colchoaria, para utilização no período de 1º.01.2013 a 31.03.2014, ficando revogadas, a partir de 1º.01.2013, as Portarias CAT nºs 241/2009 e 132/2012, que dispunham sobre o assunto.


Portaria CAT nº 153/2012 - DOE SP de 14.12.2012

SP divulga esclarecimentos sobre a implementação do Recopi Nacional a partir de 1º.01.2013



O Fisco paulista divulgou esclarecimentos sobre a implementação do Sistema de Reconhecimento e Controle das Operações com o Papel Imune Nacional (Recopi Nacional).

A partir de 1º.01.2013, os estabelecimentos paulistas credenciados no Recopi serão considerados credenciados no Recopi Nacional.



Comunicado CAT nº 25/2012 - DOE SP de 14.12.2012

Divulgados protocolos ICMS sobre a substituição tributária, NF-e e ECF


O Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) deu publicidade aos Protocolos ICMS nºs 168 a 196/2012, que dispõem sobre a substituição tributária nas operações com bicicletas, brinquedos, colchoaria, cosméticos, produtos eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos, artigos de papelaria, materiais elétricos, entre outros, e sobre a Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) e o equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF).


Despacho SE/Confaz nº 269/2012 - DOU 1 de 14.12.2012

PROTOCOLO ICMS 168, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2012

Altera o Protocolo ICMS 109/09, de 10 de agosto de 2009, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com artigos de papelaria entre SP e BA.

Protocolo ICMS 168/2012

PROTOCOLO ICMS 169, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2012

Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com máquinas e aparelhos mecânicos, elétricos, eletromecânicos e automáticos entre RS e SP

Protocolo ICMS 169/2012

Paraná - Publicada a tabela de valores venais para o cálculo do IPVA paranaense de 2013



A legislação em referência traz, em seu Anexo Único, a tabela de valores venais para cálculo do IPVA para o exercício de 2013.



Oculto.pdf" target="_blank" rel="nofollow" class="redirect-link">Decreto nº 6.708/2012 - DOE PR de 07.12.2012

Alterados dispositivos do RISS/São Paulo relativos à Nota Fiscal de Serviços Eletrônica



Foram introduzidas alterações no RISS-São Paulo/2012 relativamente à forma de emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e), que poderá ser feita por meio da Internet ou por meio de equipamento autenticador e transmissor de documentos fiscais eletrônicos, pelos contribuintes definidos pela Secretaria Municipal de Finanças.


Decreto nº 53.628/2012 - DOM São Paulo de 15.12.2012

MG divulga lista de contribuintes isentos do IPVA relativo aos serviços de transporte escolar


O Estado de Minas Gerais divulgou listagem contendo os contribuintes que possuem isenção do IPVA para serviço de transporte escolar.


Portaria Sutri nº 225/2012 - DOE MG de 15.12.2012

PB declara ponto facultativo nas repartições públicas nos dias 24 e 31.12.2012


Foi declarado ponto facultativo nas repartições públicas estaduais da administração direta e indireta do Poder Executivo, nos dias 24 e 31.12.2012, em virtude das festividades de Natal e Ano Novo, devendo ser preservado o funcionamento dos serviços essenciais.


Portaria SEAD nº 571/2012 - DOE PB de 14.12.2012

Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO RJ nº 560 / 2012

Estabelece prazo para recolhimento do IPVA relativo a veiculo terrestre usado para o exercício de 2013.

Resolução 560/2012

Portaria SUPERITENDÊNCIA ESTADUAL DE TRIBUTAÇÃO - RJ nº 870

Atualiza o anexo à resolução SEFAZ nº 37/07, que relaciona os equipamentos Emissores de Cupom Fiscal (ECF) aprovados para uso fiscal.

Portaria 870/2012

Lei 20.540 / 2012 - MG Regulamenta ICMS de Importados

O governo de Minas Gerais regulamentou a aplicação, a partir de janeiro, da alíquota única de 4% do ICMS sobre operações interestaduais com mercadorias importadas. As novas regras estão na Lei nº 20.540, publicada ontem no Diário Oficial do Estado.

Lei 20.540 / 2012

SP - Alterada disciplina para estorno de débito do imposto em Notas Fiscais/Contas de Energia Elétrica em SP


Foram alterados os procedimentos para que a empresa distribuidora de energia elétrica se credite do valor do ICMS indevidamente destacado em Notas Fiscais/Contas de Energia Elétrica, independentemente de autorização.


Portaria CAT nº 154/2012 - DOE SP de 18.12.2012

Bahia promove alterações no Regulamento do ICMS


O Governador do Estado da Bahia editou decreto para promover alterações no RICMS-BA/2012 sobre substituição tributária de material de construção, material de limpeza, material de papelaria, produtos comestíveis resultantes do abate de gado e aves, refrigerantes, base de cálculo de óleo diesel etc.


Decreto nº 14.242/2012 - DOE BA de 15.12.2012

Divulgado o valor da UFESP para o exercício de 2013


Foi divulgado o valor da Unidade Fiscal do Estado de São Paulo (UFESP) para o período de 1º.01 a 31.12.2013, que será de R$ 19,37.


Comunicado DA nº 90/2012 - DOE SP de 19.12.2012

SP divulga o valor mínimo para emissão da Nota Fiscal de Venda a Consumidor para o exercício de 2013



Foi divulgado o valor mínimo, para o período de 1º.01 a 31.12.2013, para emissão da Nota Fiscal de Venda a Consumidor, que será facultativa quando o valor da operação for inferior a R$ 10,00, desde que não exigida pelo consumidor.


Comunicado DA nº 91/2012 - DOE SP de 19.12.2012

SP divulga a tabela prática para atualização dos débitos fiscais para o exercício de 2013


Foi divulgada a tabela prática para atualização dos débitos fiscais relativos ao ICMS, por meio da UFESP mensal, aplicável para o período de 1º.01 a 31.12.2013.


Comunicado DA nº 92/2012 - DOE SP de 19.12.2012

SP divulga a tabela prática para atualização dos débitos fiscais para o exercício de 2013


Foi divulgada a tabela prática para atualização dos débitos fiscais relativos ao IPVA, por meio da UFESP mensal, aplicável para o período de 1º.01 a 31.12.2013.


Comunicado DA nº 93/2012 - DOE SP de 19.12.2012

SP divulga a tabela prática para atualização dos débitos fiscais, exceto ICMS e IPVA, para o exercício de 2013


Foi divulgada a tabela prática para atualização dos débitos fiscais, exceto os relativos ao ICMS e IPVA, por meio da UFESP mensal, aplicável no período de 1º.01 a 31.12.2013.

Comunicado DA nº 94/2012 - DOE SP de 19.12.2012

Portaria nº 208 de 14/12/2012 do Distrito Federal

Dispõe sobre a prorrogação do prazo de emissão de documentos fiscais.

Portaria 208/2012

Alterados em SP diversos atos que fixam a base de cálculo do imposto devido por ST


Foram alterados dispositivos das Portarias CAT nºs 137/2011 e 105 a 107 e 109 a 120/2012, que estabelecem a base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária de diversos produtos, relativamente ao cálculo do Índice de Valor Agregado Setorial (IVA-ST) ajustado, nas entradas de mercadorias provenientes de outra Unidade da Federação, cuja saída interna seja tributada com alíquota superior a 12%, com efeitos a partir de 1º.01.2013.


Portaria CAT nº 156/2012 - DOE SP de 20.12.2012

SP divulga a base de cálculo da substituição tributária de brinquedos


Foram divulgados os valores da base de cálculo da substituição tributária nas saídas de brinquedos, para utilização no período de 1º.01.2013 a 31.05.2014, ficando revogadas, a partir de 1º.01.2013, as Portarias CAT nºs 240/2009 e 129/2012, que dispunham sobre o assunto.


Portaria CAT nº 157/2012 - DOE SP de 20.12.2012

SP divulga valor mínimo para o cálculo do imposto nas operações com revestimentos cerâmicos



Foi fixado em R$ 4,76/m² o valor mínimo para o cálculo do ICMS nas operações com revestimento cerâmico classificado como Extra ou Tipo A, na posição 6908 da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado (NBM/SH), no período de 1º.01 a 30.06.2013.


Portaria CAT nº 158/2012 - DOE SP de 20.12.2012

Convênio ECF CONFAZ 5/2012

Altera o Convênio ECF 1/98, que dispõe sobre a obrigatoriedade de uso de equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) por estabelecimento que promova venda a varejo e prestador de serviço e dá outras providências.

Altoriza os estados do Piauí e Santa Catarina a alterar a receita bruta anual.

Convênio ECF 5/2012

Ajuste SINIEF CONFAZ 22/2012

Altera o Ajuste SINIEF 04/93, que estabelece normas comuns aplicáveis para o cumprimento de obrigações tributárias relacionadas com mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária.

Ajuste SINIEF 22/2012

Protocolo ICMS 217/2012

Dispõe sobre a substituição tributária nas operações entre SP e DF com produtos alimentícios.

Protocolo ICMS 217/2012

Protocolo ICMS 126/2012

Dispõe sobre a substituição tributária nas operações entre SP e DF com material de limpeza.

Protocolo ICMS 126/2012