Informativo Fórum Contábeis - " Legislações Estaduais e Municipais "

Protocolo ICMS 125/2012

Dispõe sobre a substituição tributária nas operações entre SP e DF com cosméticos, perfumaria, artigos de higiene pessoal e de toucador.

Protocolo ICMS 125/2012

Protocolo ICMS 124/2012

Altera o Protocolo ICMS 97/09, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com brinquedos entre RS e SP.

Protocolo ICMS 124/2012

PROTOCOLO ICMS 213, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2012

Altera o Protocolo ICMS 87/09, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bicicletas entre RS e SP.

Protocolo ICMS 213/2012

PROTOCOLO ICMS 212, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2012

Altera o Protocolo ICMS 92/09, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com materiais de construção, acabamento, bricolagem ou adorno entre RS e SP.

Protocolo ICMS 212/2012

PROTOCOLO ICMS 211, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2012

Altera o Protocolo ICMS 91/09, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com materiais elétricos entre RS e SP.

Protocolo ICMS 211/2012

PROTOCOLO ICMS 210, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2012

Altera o Protocolo ICMS 89/09, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com ferramentas entre RS e SP.

Protocolo ICMS 210/2012

Governo prorroga benefícios fiscais concedidos a determinadas mercadorias por tempo indeterminado


Foi editada norma que, revogando as disposições do RICMS-SP/2000 mencionadas, prorroga por prazo indeterminado os benefícios fiscais concedidos a determinadas mercadorias.


Decreto nº 58.763/2012 - DOE SP de 21.12.2012

Varejistas de SP poderão parcelar o recolhimento do ICMS relativo ao mês de dezembro/2012


Os contribuintes que exercem a atividade de comércio varejista (observadas as condições do ato em fundamento) poderão recolher o ICMS referente às saídas de mercadorias realizadas no mês de dezembro/2012 em 2 parcelas mensais e consecutivas, com dispensa de juros e multas, desde que a 1ª parcela seja recolhida até o dia 21.01.2013, e a 2ª até o dia 22.02.2013.


Decreto nº 58.757/2012 - DOE SP de 21.12.2012

Governo de SP faz ajustes técnicos em disposição relativa à ST de produtos de colchoaria


Face às alterações de classificação fiscal feitas pela Câmara de Comércio Exterior (Camex), foi editada norma para dar nova redação aos itens 1 e 2 do § 1º do art. 313-Z1 do RICMS e, assim, efetuar ajustes técnicos nos produtos com colchoaria sujeitos ao regime de substituição tributária.


Decreto nº 58.760/2012 - DOE SP de 21.12.2012

Governo de SP prorroga isenção concedida a medicamentos e equipamentos destinados à pesquisa com seres humanos



Foi editada norma que, alterando a redação do § 4º do art. 130 do Anexo I do RCMS-SP/2000, estabeleceu que a isenção concedida às operações internas e interestaduais com medicamentos e equipamentos destinados à pesquisa com seres humanos vigorará enquanto vigorar o Convênio ICMS nº 9/2007.


Decreto nº 58.759/2012 - DOE SP de 21.12.2012

Prorrogado o prazo para utilização da Sistemática de Apuração Simplificada do crédito acumulado de ICMS em SP


Os contribuintes que geram crédito acumulado até 10.000 UFESP poderão apropriar-se do referido crédito gerado no período de abril/2010 a dezembro/2013, utilizando a Sistemática de Apuração Simplificada em substituição à Sistemática de Custeio. Para tanto, o pedido de apropriação deverá ser protocolado até o último dia útil de janeiro/2014, observadas as condições estabelecidas no art. 30 das Disposições Transitórias do RICMS-SP/2000.


Decreto nº 58.766/2012 - DOE SP de 21.12.2012

SP revoga legislação que concedia redução da base de cálculo e crédito presumido para fabricantes de tablets


Tendo em vista a medida liminar concedida pelo Supremo Tribunal Federal (STF) na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 4.635, foram revogados, com efeitos retroativos a 30.10.2012, os dispositivos legais que previam a redução da base de cálculo e crédito presumido para fabricantes de tablets.


Decreto nº 58.767/2012 - DOE SP de 21.12.2012

Alterada a legislação relativa à utilização de crédito acumulado do ICMS em SP


Foram alterados dispositivos dos Decretos nºs 53.051 e 53.826/2008 e 54.904/2009, que tratam, respectivamente, do Programa de Incentivo ao Investimento pelo Fabricante de Veículo Automotor, dos Incentivos no Âmbito dos Parques Tecnológicos e do Programa de Incentivo ao Investimento pelo Fabricante de Produtos da Indústria de Processamento Eletrônico de Dados, relativamente à utilização do crédito acumulado apropriado até 30.06.2014.

Decreto nº 58.768/2012 - DOE SP de 21.12.2012

Prorrogado o prazo especial de recolhimento relativo a operações sob o regime de substituição tributária em SP


Foi prorrogado para 30.06.2014 o prazo especial para recolhimento do imposto devido por substituição tributária relativo a operações subsequentes com as mercadorias referidas nos itens 11 a 33 do § 1º do art. 3º do Anexo IV do RICMS-SP/2000.


Decreto nº 58.769/2012 - DOE SP de 21.12.2012

Prorrogado para 31.12.2013 a possibilidade de regime especial de crédito acumulado do ICMS para frigoríficos


Foi prorrogado para 31.12.2013 os efeitos do Decreto nº 57.686/2011, que disciplina a concessão de regime especial para apropriação e utilização de crédito acumulado do ICMS por contribuinte classificado nos códigos 1011-2 e 1012-1 da Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE), que realize saídas de carne e demais produtos comestíveis resultantes do abate de aves, gado e leporídeos.


Decreto nº 58.770/2012 - DOE SP de 21.12.2012

Divulgada disciplina sobre a utilização do SAT-ISS em São Paulo


Foi divulgada a disciplina relativa à utilização do Sistema Autenticador e Transmissor de Documentos Fiscais Eletrônicos (SAT-ISS).


Instrução Normativa SF/Surem nº 17/2012 - DOM São Paulo de 22.12.2012

SP acrescenta códigos para registro de estoque de materiais de construção sujeitos à substituição tributária


Foi acrescentado o código 544 (tubos de alumínio e suas ligas, para refrigeração e ar-condicionado, de uso na construção civil) ao Anexo II da Portaria CAT nº 44/2008, que disciplina o cumprimento das obrigações principal e acessórias, relativas às mercadorias existentes em estoque no dia imediatamente anterior ao do início da vigência do regime de retenção antecipada por substituição tributária.


Portaria CAT nº 162/2012 - DOE SP de 22.12.2012

Alterado regime especial concedido às empresas prestadoras de serviços de telecomunicações em SP


Foi alterado o regime especial concedido às empresas de telecomunicações para o estorno do imposto indevidamente debitado para dispor que a opção pelo regime especial será irretratável e deverá alcançar todas as notas fiscais emitidas até 31.12.2013. Por sua vez, as opções já formalizadas, cuja vigência tenha como termo final o dia 31.12.2011, ficam automaticamente prorrogadas para 31.12.2013.


Portaria CAT nº 163/2012 - DOE SP de 27.12.2012

Alterado regime especial concedido às empresas prestadoras de serviços de telecomunicações em SP


Foram introduzidas alterações na Portaria CAT nº 5/2012, que concede regime especial às empresas prestadoras de serviços de telecomunicações não relacionadas no inciso I de seu art. 1º, para o estorno do valor do imposto indevidamente debitado em substituição ao procedimento previsto no art. 10 do Anexo XVII do RICMS-SP/2000, dentre as quais destaca-se a prorrogação do termo final da opção para as notas fiscais emitidas até 31.12.2013.


Portaria CAT nº 164/2012 - DOE SP de 27.12.2012

Fisco pernambucano condiciona a dispensa do ECF ao comércio varejista


O Decreto nº 21.073/1998, que trata da obrigatoriedade do equipamento ECF, sofreu alterações, das quais destacamos que o contribuinte inscrito no CACEPE com código da CNAE relativo a comércio varejista, a partir de 1º.01.2013, poderá ser dispensado do uso de ECF, desde que utilize, em todas as suas operações, a NF-e nas hipóteses relacionadas no ato em fundamento.


Decreto nº 38.989/2012 - DOE PE de 27.12.2012

SC aplica a alíquota interestadual de 4% nas operações de importação


Através do ato em referência, o Estado de Santa Catarina ratifica as disposições do Ajuste Sinief nº 19/2012, que dispõe sobre os procedimentos a serem observados na aplicação da tributação pelo ICMS prevista na Resolução do Senado federal nº 13/2012.


Decreto nº 1.319/2012 - DOE SC de 21.12.2012

Prorrogado o prazo para utilização do procedimento alternativo referente ao crédito acumulado em SP


Foi prorrogado para o mês de dezembro/2013 o termo final do período previsto na Portaria CAT nº 118/2010, que disciplina os procedimentos alternativos para apuração e apresentação de informações e de documentos relativos ao crédito acumulado desde abril/2010.


Portaria CAT nº 165/2012 - DOE SP de 27.12.2012

Divulgada a base de cálculo da substituição tributária de bebida alcoólica, exceto cerveja e chope em SP


Foram divulgados os valores da base de cálculo da substituição tributária na saída de bebida alcoólica, exceto cerveja e chope, para utilização no período de 1º.01 a 30.06.2013, ficando revogada, a partir de 1º.01.2013, a Portaria CAT nº 72/2012.


Portaria CAT nº 166/2012 - DOE SP de 27.12.2012

SP divulga os valores da Taxa de Fiscalização e Serviços Diversos para 2013


Foram divulgados os valores, em reais, da Taxa de Fiscalização e Serviços Diversos para o período de 1º.01 a 31.12.2013.


Comunicado CAT nº 26/2012 - DOE SP de 27.12.2012

PORTARIA SAF N.º 1161 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2012 - RJ

Divulga a relação dos contribuintes credenciados para a utilização de Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e).

Portaria SAF nº 1161 / 2012

PORTARIA SAF N.º 1159 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2012 - RJ

Divulga os preços para fins de Substituição Tributária dos produtos mencionados. Cerveja

Portaria SAF nº 1159 / 2012

Protocolo ICMS 219 de 21 de Dezembro de 2012

Altera o Protocolo ICMS 96/09, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bebidas quentes entre os estados do ES, MG, RS e SP.

Protocolo ICMS 219 / 2012

Protocolo ICMS 220 de 21 de Dezembro de 2012

Altera o Protocolo ICMS 84/11 que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com materiais elétricos entre os estados do AC, AP, GO, MA, MT, MS, MG, PB, PR, PE, RJ, RS, RN, RO, SE e DF.

Protocolo ICMS 220 / 2012

Protocolo ICMS 221 de 21 de Dezembro de 2012

Altera o Protocolo ICMS 85/11 que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com materiais de construção, acabamento, bricolagem ou adorno entre os estados do AC, AP, GO, MA, MT, MS, MG, PB, PR, PE, RJ, RS, RN, RO, SE e DF.

Protocolo ICMS 221 / 2012

Protocolo ICMS 222 de 21 de Dezembro de 2012

Dispõe sobre a adesão do Estado da Paraíba ao Protocolo ICMS 13/06, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com vinhos e sidras.

Protocolo ICMS 222 / 2012