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FÓRUM CONTÁBEIS

TRIBUTOS ESTADUAIS/MUNICIPAIS

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Informativo Fórum Contábeis - " Legislações Estaduais e Municipais "

há 8 anos Sexta-Feira | 21 dezembro 2012 | 13:38

Varejistas de SP poderão parcelar o recolhimento do ICMS relativo ao mês de dezembro/2012


Os contribuintes que exercem a atividade de comércio varejista (observadas as condições do ato em fundamento) poderão recolher o ICMS referente às saídas de mercadorias realizadas no mês de dezembro/2012 em 2 parcelas mensais e consecutivas, com dispensa de juros e multas, desde que a 1ª parcela seja recolhida até o dia 21.01.2013, e a 2ª até o dia 22.02.2013.


Decreto nº 58.757/2012 - DOE SP de 21.12.2012

Otávio C. Freitas
há 8 anos Sexta-Feira | 21 dezembro 2012 | 13:41

Governo de SP faz ajustes técnicos em disposição relativa à ST de produtos de colchoaria


Face às alterações de classificação fiscal feitas pela Câmara de Comércio Exterior (Camex), foi editada norma para dar nova redação aos itens 1 e 2 do § 1º do art. 313-Z1 do RICMS e, assim, efetuar ajustes técnicos nos produtos com colchoaria sujeitos ao regime de substituição tributária.


Decreto nº 58.760/2012 - DOE SP de 21.12.2012

Otávio C. Freitas
há 8 anos Sexta-Feira | 21 dezembro 2012 | 13:42

Governo de SP prorroga isenção concedida a medicamentos e equipamentos destinados à pesquisa com seres humanos



Foi editada norma que, alterando a redação do § 4º do art. 130 do Anexo I do RCMS-SP/2000, estabeleceu que a isenção concedida às operações internas e interestaduais com medicamentos e equipamentos destinados à pesquisa com seres humanos vigorará enquanto vigorar o Convênio ICMS nº 9/2007.


Decreto nº 58.759/2012 - DOE SP de 21.12.2012

Otávio C. Freitas
há 8 anos Sexta-Feira | 21 dezembro 2012 | 13:43

Prorrogado o prazo para utilização da Sistemática de Apuração Simplificada do crédito acumulado de ICMS em SP


Os contribuintes que geram crédito acumulado até 10.000 UFESP poderão apropriar-se do referido crédito gerado no período de abril/2010 a dezembro/2013, utilizando a Sistemática de Apuração Simplificada em substituição à Sistemática de Custeio. Para tanto, o pedido de apropriação deverá ser protocolado até o último dia útil de janeiro/2014, observadas as condições estabelecidas no art. 30 das Disposições Transitórias do RICMS-SP/2000.


Decreto nº 58.766/2012 - DOE SP de 21.12.2012

Otávio C. Freitas
há 8 anos Segunda-Feira | 24 dezembro 2012 | 07:44

SP revoga legislação que concedia redução da base de cálculo e crédito presumido para fabricantes de tablets


Tendo em vista a medida liminar concedida pelo Supremo Tribunal Federal (STF) na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 4.635, foram revogados, com efeitos retroativos a 30.10.2012, os dispositivos legais que previam a redução da base de cálculo e crédito presumido para fabricantes de tablets.


Decreto nº 58.767/2012 - DOE SP de 21.12.2012

Otávio C. Freitas
há 8 anos Segunda-Feira | 24 dezembro 2012 | 07:45

Alterada a legislação relativa à utilização de crédito acumulado do ICMS em SP


Foram alterados dispositivos dos Decretos nºs 53.051 e 53.826/2008 e 54.904/2009, que tratam, respectivamente, do Programa de Incentivo ao Investimento pelo Fabricante de Veículo Automotor, dos Incentivos no Âmbito dos Parques Tecnológicos e do Programa de Incentivo ao Investimento pelo Fabricante de Produtos da Indústria de Processamento Eletrônico de Dados, relativamente à utilização do crédito acumulado apropriado até 30.06.2014.

Decreto nº 58.768/2012 - DOE SP de 21.12.2012

Otávio C. Freitas
há 8 anos Segunda-Feira | 24 dezembro 2012 | 07:45

Prorrogado o prazo especial de recolhimento relativo a operações sob o regime de substituição tributária em SP


Foi prorrogado para 30.06.2014 o prazo especial para recolhimento do imposto devido por substituição tributária relativo a operações subsequentes com as mercadorias referidas nos itens 11 a 33 do § 1º do art. 3º do Anexo IV do RICMS-SP/2000.


Decreto nº 58.769/2012 - DOE SP de 21.12.2012

Otávio C. Freitas
há 8 anos Segunda-Feira | 24 dezembro 2012 | 07:46

Prorrogado para 31.12.2013 a possibilidade de regime especial de crédito acumulado do ICMS para frigoríficos


Foi prorrogado para 31.12.2013 os efeitos do Decreto nº 57.686/2011, que disciplina a concessão de regime especial para apropriação e utilização de crédito acumulado do ICMS por contribuinte classificado nos códigos 1011-2 e 1012-1 da Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) , que realize saídas de carne e demais produtos comestíveis resultantes do abate de aves, gado e leporídeos.


Decreto nº 58.770/2012 - DOE SP de 21.12.2012

Otávio C. Freitas
há 8 anos Quinta-Feira | 27 dezembro 2012 | 11:06

Divulgada disciplina sobre a utilização do SAT-ISS em São Paulo


Foi divulgada a disciplina relativa à utilização do Sistema Autenticador e Transmissor de Documentos Fiscais Eletrônicos (SAT-ISS).


Instrução Normativa SF/Surem nº 17/2012 - DOM São Paulo de 22.12.2012

Otávio C. Freitas
há 8 anos Quinta-Feira | 27 dezembro 2012 | 11:07

SP acrescenta códigos para registro de estoque de materiais de construção sujeitos à substituição tributária


Foi acrescentado o código 544 (tubos de alumínio e suas ligas, para refrigeração e ar-condicionado, de uso na construção civil) ao Anexo II da Portaria CAT nº 44/2008, que disciplina o cumprimento das obrigações principal e acessórias, relativas às mercadorias existentes em estoque no dia imediatamente anterior ao do início da vigência do regime de retenção antecipada por substituição tributária.


Portaria CAT nº 162/2012 - DOE SP de 22.12.2012

Otávio C. Freitas
há 8 anos Quinta-Feira | 27 dezembro 2012 | 11:08

Alterado regime especial concedido às empresas prestadoras de serviços de telecomunicações em SP


Foi alterado o regime especial concedido às empresas de telecomunicações para o estorno do imposto indevidamente debitado para dispor que a opção pelo regime especial será irretratável e deverá alcançar todas as notas fiscais emitidas até 31.12.2013. Por sua vez, as opções já formalizadas, cuja vigência tenha como termo final o dia 31.12.2011, ficam automaticamente prorrogadas para 31.12.2013.


Portaria CAT nº 163/2012 - DOE SP de 27.12.2012

Otávio C. Freitas
há 8 anos Quinta-Feira | 27 dezembro 2012 | 11:08

Alterado regime especial concedido às empresas prestadoras de serviços de telecomunicações em SP


Foram introduzidas alterações na Portaria CAT nº 5/2012, que concede regime especial às empresas prestadoras de serviços de telecomunicações não relacionadas no inciso I de seu art. 1º, para o estorno do valor do imposto indevidamente debitado em substituição ao procedimento previsto no art. 10 do Anexo XVII do RICMS-SP/2000, dentre as quais destaca-se a prorrogação do termo final da opção para as notas fiscais emitidas até 31.12.2013.


Portaria CAT nº 164/2012 - DOE SP de 27.12.2012

Otávio C. Freitas
há 8 anos Quinta-Feira | 27 dezembro 2012 | 14:29

Fisco pernambucano condiciona a dispensa do ECF ao comércio varejista


O Decreto nº 21.073/1998, que trata da obrigatoriedade do equipamento ECF, sofreu alterações, das quais destacamos que o contribuinte inscrito no CACEPE com código da CNAE relativo a comércio varejista, a partir de 1º.01.2013, poderá ser dispensado do uso de ECF, desde que utilize, em todas as suas operações, a NF-e nas hipóteses relacionadas no ato em fundamento.


Decreto nº 38.989/2012 - DOE PE de 27.12.2012

Otávio C. Freitas
há 8 anos Quinta-Feira | 27 dezembro 2012 | 14:30

SC aplica a alíquota interestadual de 4% nas operações de importação


Através do ato em referência, o Estado de Santa Catarina ratifica as disposições do Ajuste Sinief nº 19/2012, que dispõe sobre os procedimentos a serem observados na aplicação da tributação pelo ICMS prevista na Resolução do Senado federal nº 13/2012.


Decreto nº 1.319/2012 - DOE SC de 21.12.2012

Otávio C. Freitas
há 8 anos Quinta-Feira | 27 dezembro 2012 | 14:30

Prorrogado o prazo para utilização do procedimento alternativo referente ao crédito acumulado em SP


Foi prorrogado para o mês de dezembro/2013 o termo final do período previsto na Portaria CAT nº 118/2010, que disciplina os procedimentos alternativos para apuração e apresentação de informações e de documentos relativos ao crédito acumulado desde abril/2010.


Portaria CAT nº 165/2012 - DOE SP de 27.12.2012

Otávio C. Freitas
há 8 anos Quinta-Feira | 27 dezembro 2012 | 14:31

Divulgada a base de cálculo da substituição tributária de bebida alcoólica, exceto cerveja e chope em SP


Foram divulgados os valores da base de cálculo da substituição tributária na saída de bebida alcoólica, exceto cerveja e chope, para utilização no período de 1º.01 a 30.06.2013, ficando revogada, a partir de 1º.01.2013, a Portaria CAT nº 72/2012.


Portaria CAT nº 166/2012 - DOE SP de 27.12.2012

Otávio C. Freitas
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