Informativo Fórum Contábeis - " Legislações Estaduais e Municipais "

Referente a Obrigatoriedade da Indicação da NCM na Nota Fiscal

O artigo 127, IV, alínea "c" do RICMS/SP foi alterado pelo Decreto nº 55.001/2009, acrescentou o § 26 determina que o estabelecimento deve, obrigatoriamente, desde 1º de janeiro de 2010, indicar o capítulo da NCM (dois primeiros dígitos) no campo "Classificação Fiscal" da Nota Fiscal, o Decreto nº 55.001/2009 revogou o § 11 do artigo 127 do RICMS/SP, disciplinando que desde 1º de janeiro de 2010, o contribuinte não pode indicar outro código no campo "Classificação Fiscal" em substituição a NCM e informar a tabela com a respectiva decodificação no campo "Informações Complementares" ou no verso da Nota Fiscal.

REF: Operações com combustíveis e lubrificantes

Ato COTEPE/MVA nº 6, de 21 de maio de 2010 - DOU 24.05.2010

Altera a Tabela I anexa ao ATO COTEPE/ICMS nº 21/08, que divulga as margens de valor agregado a que se refere a cláusula oitava do Convênio ICMS nº 110/2007, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e com outros produtos.

Boa tarde a todos !

Portaria CAT 58, de 25-5-2010

(DOE 26-05-2010)

Altera a Portaria CAT-50/10, de 10-5-2010, que estabelece a base de cálculo na saída de medicamentos e mercadorias especificadas, a que se refere o artigo 313-B do Regulamento do ICMS.

Art. 1º - Passa a vigorar com a redação que se segue o artigo 3º da Portaria CAT-50/10, de 10 de maio de 2010:

"Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos no período de 1º de janeiro de 2011 a 30 de junho de 2011, ficando revogada a Portaria CAT- 141/08, de 6 de novembro de 2008, a partir de 1º de janeiro de 2011." (NR).

Portaria CAT 59, de 25-5-2010

(DOE 26-05-2010)

Altera a Portaria CAT-141/08, de 6-11-2008, que estabelece a base de cálculo na saída de medicamentos e mercadorias especificadas, a que se refere o artigo 313-B do Regulamento do ICMS

Art. 1° - Passa a vigorar com a redação que se segue o artigo 2º da Portaria CAT-141/08, de 6 de novembro de 2008:

"Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos no período de 1º de dezembro de 2008 a 31 de dezembro de 2010, ficando revogada a Portaria CAT-20/08, de 6 de março de 2008, a partir de 1º de dezembro de 2008." (NR).

Boa tarde a todos!

Comunicado CAT - 20, de 28-5-2010

(DOE 29-05-2010)

O COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, declara que as datas fixadas para cumprimento das OBRIGAÇÕES PRINCIPAIS e ACESSÓRIAS, do mês de junho de 2010, são as constantes da Agenda Tributária Paulista anexa.

Pessoal:
Para manter o sentido deste tópico , peço a gentileza de postarem informações somente da legislação Estadual.

ICMS - Tabela prática para cálculo dos juros de mora ::.

O Comunicado DA n.º 40, de 28 de maio de 2010, publicado no DOE SP (29.05), divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 30 de junho de 2010 para os débitos de ICMS.

DECRETO Nº 55.868, DE 27 DE MAIO DE 2010

(DOE 28-05-2010)

Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS

a) alterar a redação do item 44 do § 1° do artigo 313-O, de modo a excluir da substituição tributária as partes reconhecíveis como exclusiva ou principalmente destinadas às máquinas agrícolas ou rodoviárias, classificadas no código 84.33.90.90 da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado - NBM/ SH, pois a legislação tributária prevê a aplicação do diferimento nas operações com essas mercadorias;

b) explicitar, mediante alteração na redação da alínea "c" do item 7 do § 1° do artigo 313-W, que os panetones classificados no código 1905.20.10 da NBM/ SH não estão abrangidos pela substituição tributária, de modo a evitar qualquer dúvidas acerca da não sujeição

Nos termos do § 1º do art. 23 da Lei Complementar nº 123/2006, alterado pela Lei Complementar nº 128/2008, desde janeiro de 2009, as pessoas jurídicas e aquelas a elas equiparadas sujeitas ao Regime Periódico de Apuração - RPA, terão direito a crédito correspondente ao ICMS incidente sobre as suas aquisições de mercadorias de estabelecimentos optantes pelo SIMPLES Nacional, desde que destinadas à comercialização ou industrialização e observado, como limite, o ICMS efetivamente devido pelas optantes pelo SIMPLES Nacional em relação a essas aquisições.

Cabe observar que para fins de crédito do ICMS, o legislador não incluiu a prestação de serviço e sim somente as aquisições de mercadorias, na condição de que as mesmas sejam destinadas à comercialização ou industrialização pelo contribuinte sujeito ao Regime Periódico de Apuração.

Nesse sentido, concluímos que o contribuinte sujeito ao Regime Periódico de Apuração quando tomar serviço de transporte de contribuinte optante pelo SIMPLES Nacional não poderá se creditar de nenhum valor referente ao ICMS.

FONTE: Consultoria CENOFISCO

Foram publicadas no DOE SP de 02.06 as seguintes Portarias CAT:

- Portaria CAT nº 67, de 1º de junho de 2010, que altera a Portaria CAT-239/09, de 25.11.2009, que estabelece a base de cálculo na saída de produtos da indústria alimentícia, a que se refere o art. 313-X do Regulamento do ICMS;

- Portaria CAT nº 68, de 1º de junho de 2010, que altera a Portaria CAT-260/2009, de 11.12.2009, que estabelece a base de cálculo na saída de produtos de papelaria, a que se refere o art. 313-Z14 do Regulamento do ICMS;

- Portaria CAT nº 69, de 1º de junho de 2010, que altera a Portaria CAT-263/2009, de 16.12.2009, a qual estabelece a base de cálculo na saída de materiais elétricos, a que se refere o art. 313-Z18 do Regulamento do ICMS;

- Portaria CAT nº 70, de 1º de junho de 2010, que altera a Portaria CAT-153/2009, de 7.8.2009, que estabelece a base de cálculo na saída de artefatos de uso doméstico, a que se refere o art. 313-Z16 do Regulamento do ICMS;

- Portaria CAT nº 71, de 1º de junho de 2010, que altera a Portaria CAT-33/08, de 20.3.2008, a qual estabelece a base de cálculo na saída de ração tipo "pet" para animais domésticos, a que se refere o artigo 313-J do Regulamento do ICMS;

- Portaria CAT nº 72, de 1º de junho de 2010, que altera a Portaria CAT-31/08, de 20.3.2008, que estabelece a base de cálculo na saída de produtos fonográficos, a que se refere o artigo 313-N do Regulamento do ICMS;

- Portaria CAT nº 73, de 1º de junho de 2010, que altera a Portaria CAT-32/08, de 20.3.2008, que estabelece a base de cálculo na saída de autopeças, a que se refere o artigo 313-P do Regulamento do ICMS;

- Portaria CAT nº 74, de 1º de junho de 2010, que altera a Portaria CAT-30/08, de 20.3.2008, a qual estabelece a base de cálculo na saída de pilhas e baterias novas, a que se refere o artigo 313-R do Regulamento do ICMS; e

- Portaria CAT nº 75, de 1º de junho de 2010, que altera a Portaria CAT-29/08, de 20.3.2008, que estabelece a base de cálculo na saída de lâmpadas elétricas, a que se refere o artigo 313-T do Regulamento do ICMS.



fonte: https://www.netcpa.com.br

Portaria CAT - 82 , de 9-6-2010

(DOE 10-06-2010)

Altera a Portaria CAT-220/2009, de 27-10-2009, que divulga o preço final ao consumidor e o Índice de Valor Adicionado Setorial - IVA-ST para fins de determinação da base de cálculo do ICMS na saída de bebida alcoólica, exceto cerveja e chope.

Portaria CAT - 81 , de 9-6-2010

(DOE 10-06-2010)

Estabelece a base de cálculo do imposto na saída de produtos de perfumaria e de higiene pessoal, a que se referem os artigos 313-F e 313-H do Regulamento do ICMS.
Portaria CAT - 80 , de 9-6-2010

(DOE 10-06-2010)

Estabelece a base de cálculo na saída de ferramentas e congêneres, a que se refere o artigo 313-Z4 do Regulamento do ICMS.

Portaria CAT - 79 , de 7-6-2010

(DOE 08-06-2010)

Estabelece a base de cálculo na saída de produtos de limpeza, a que se refere o artigo 313-L do Regulamento do ICMS.

Portaria CAT 78, de 2-6-2010

(DOE 05-06-2010)

Estabelece a base de cálculo na saída de materiais de construção e congêneres, a que se refere o artigo 313-Z do Regulamento do ICMS.

Portaria CAT 77, de 2-6-2010

(DOE 05-06-2010)

Altera a Portaria CAT-178/2009, de 17-9-2009, que estabelece a base de cálculo na saída de produtos eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos, a que se refere o artigo 313-Z20 do Regulamento do ICMS.

Portaria CAT 75, de 1-6-2010

(DOE 02-06-2010)

Altera a Portaria CAT-29/08, de 20-3-2008, que estabelece a base de cálculo na saída de lâmpadas elétricas, a que se refere o artigo 313-T do Regulamento do ICMS.

Portaria CAT 74, de 1-6-2010

(DOE 02-06-2010)

Altera a Portaria CAT-30/08, de 20-3-2008, que estabelece a base de cálculo na saída de pilhas e baterias novas, a que se refere o artigo 313-R do Regulamento do ICMS.

Portaria CAT 73, de 1-6-2010

(DOE 02-06-2010)

Altera a Portaria CAT-32/08, de 20-3-2008, que estabelece a base de cálculo na saída de autopeças, a que se refere o artigo 313-P do Regulamento do ICMS.

Portaria CAT 72, de 1-6-2010

(DOE 02-06-2010)

Altera a Portaria CAT-31/08, de 20-3-2008, que estabelece a base de cálculo na saída de produtos fonográficos, a que se refere o artigo 313-N do Regulamento do ICMS.

Boa tarde

SP: Decreto nº 55906, de 10/06/2010

Disciplina o recolhimento do ICMS relativo ao estoque das mercadorias que especifica, recebidas antes do início da vigência do regime de retenção antecipada por substituição tributária

Bom dia

Protocolo ICMS 82/2010 inclui novos CNAE obrigados a emissão da NF-e.

atn

Boa tarde

Publicados no DOU hoje:

ATO COTEPE/ICMS Nº 22, DE 17 DE JUNHO DE 2010

Altera o Anexo Único ao Ato COTEPE/ICMS 09/08, que instituiu o Manual de Orientação do Leiaute da Escrituração Fiscal Digital - EFD, a que se refere a cláusula quinta do Ajuste SINIEF 02/09, de 03 de abril de 2009.

atn

Publicado no DOU de hoje:

ATO COTEPE ICMS 13, DE 17 DE JUNHO 2010

Altera o Ato COTEPE/ICMS 33/08 que dispõe sobre os prazos de cancelamento de NF-e e de transmissão de NF-e emitida em contingência, conforme disposto no Ajuste SINIEF 07/05.

atn

ATO COTEPE/ICMS Nº 12, DE 17 DE JUNHO DE 2010

Publicado no DOU de 22.06.10

Altera o Ato COTEPE/ICMS 49/09, que dispõe sobre as especificações técnicas da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, do Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica - DANFE e dos Pedidos de Concessão de Uso, Cancelamento, Inutilização e Consulta a Cadastro, via WebServices, conforme disposto no Ajuste SINIEF 07/05.

atn

Boa tarde!

Comunicado CAT - 22, de 29-6-2010
(DOE 30-06-2010)

AGENDA TRIBUTÁRIA PAULISTA N° 251

MÊS DE JULHO DE 2010
DATAS PARA RECOLHIMENTO DO ICMS E OUTRAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS

Projeto Nota Fiscal Eletrônica - Nota Técnica 2010/005


Divulga PL_006g e PL_005f com as adequações para os novos CFOP e novos códigos de CST do PIS/COFINS.

Clique aqui e confira.

Portaria Cat 104 de 28/06/2010

Divulga o preço final ao consumidor e o Índice de Valor Adicionado Setorial - IVA-ST para fins de determinação da base de cálculo do ICMS na saída de bebida alcoólica, exceto cerveja e chope.

AJUSTE SINIEF Nº 4, DE 9 DE JULHO DE 2010
Altera o Convênio s/n°, que instituiu o Sistema Nacional Integrado de Informações Econômico - Fiscais - SINIEF, relativamente ao Código Fiscal de Operações e Prestações - CFOP.


AJUSTE SINIEF Nº 5, DE 9 DE JULHO DE 2010
Altera o Ajuste SINIEF 02/09, que dispõe sobre a Escrituração Fiscal Digital - EFD.


AJUSTE SINIEF Nº 7, DE 9 DE JULHO DE 2010
Altera o Ajuste SINIEF 08/97, que institui documento destinado ao controle de crédito de ICMS do ativo permanente.


AJUSTE SINIEF Nº 8, DE 9 DE JULHO DE 2010
Altera o Ajuste SINIEF 07/05, que institui a Nota Fiscal Eletrônica e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica.

PROTOCOLO ICMS 85, DE 9 DE JULHO DE 2010

Novas regras com NF-e em operações interestaduais, operações com o governo Federal, Estadual e Municipal e exportação.


PROTOCOLO ICMS 90, DE 9 DE JULHO DE 2010

Institui a obrigatoriedade de utilização da Capa de Lote Eletrônica - CL-e para unidades federadas que especifica.

DECRETO Nº 56019 DE 16 DE JULHO DE 2010

(DOE 17-07-2010)

Introduz alteração no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS

Artigo 1° - Fica acrescentado a Artigo 52 (produtos texteis) ao anexo II da tabela II do RICMS:

Redução da base de calculo nas saídas internas; de tal forma que a carga tributaria resulte em:
12%
7%

Vigorará a partir de hoje 19/07/10

Revoga p art 400 C - do diferimento

Decreto 56018 de 16/7/10 - publicado 17/7/201

Acrescenta o artigo 31 ao anexo II do RICMS SP:

Objetivo: conceder credito outorgado de 7% nas aquisições de produtos de carnes, aves, bovinos, suinos, etc, ao estabelecimento industrial dos produtos NBM 1601 a 1602

DECRETO Nº 56021 DE 19/7/2010

Isenta do ICMS as doações de mercadorias para socorro e atendimento às vitimas das calamidades climaticas recentemente ocorridas nos Estados de alagoas e Pernambuco, bem como os serviços de transportes às doações

Portaria Cat nº 110 de 19/07/2010 - SP

Divulga valores para base de calculo da substituição tributária de sorvetes e acessorios, produzindo efeitos a partir de 21/07/2010

Portaria CAT-112, de 20-7-2010

(DOE 21-07-2010)

Prorroga o prazo para o Registro Eletrônico de Documentos Fiscais - REDF de que trata a Portaria CAT 85/07, de 4-7-2007.

O Coordenador da Administração Tributária, tendo em vista o disposto no artigo 8º da Portaria CAT-85/07, de 4 de setembro de 2007, expede a seguinte portaria:

Art. 1° - Os documentos fiscais cujos registros eletrônicos na Secretaria da Fazenda deveriam ter sido realizados entre os dias 20 de junho e 29 de julho de 2010 poderão ser registrados até 30 de julho de 2010.

Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.