Informativo Fórum Contábeis - " Legislações Estaduais e Municipais "

Convênio ICMS 151 de 21 de Dezembro de 2012

Autoriza o Estado de São Paulo a conceder redução da base de cálculo nas saídas internas de produtos da indústria de processamento eletrônico de dados, promovidas por estabelecimento fabricante.

Convênio ICMS 151 / 2012

Ato COTEPE ICMS 61 de 21 de Dezembro de 2012

Dispõe sobre as especificações técnicas para o preenchimento da Ficha de Conteúdo de Importação – FCI, a geração de arquivo digital, e do software de autenticação e transmissão via internet, conforme previsto nas cláusulas quinta e sexta do Ajuste SINIEF 19/12, e dá outras providências.

Ato Cotepe ICMS 61 / 2012

Ajuste SINIEF 27 de 21 de Dezembro de 2012

Adia o início da obrigatoriedade de preenchimento e entrega da Ficha de Conteúdo de Importação, prevista no Ajuste SINIEF 19/12, e dá outras providências.

Ajuste SINIEF 27 / 2012

Minas Gerais altera critérios da isenção do imposto para operações com veículos automotores novos


O Fisco mineiro alterou o RICMS-MG/2002 para ajustar os critérios da isenção do ICMS incidente sobre as saídas, internas e interestaduais, de veículo automotor novo em face das disposições do Convênio ICMS nº 38/2012.


Decreto nº 46.115/2012 - DOE MG de 28.12.2012

SP concede isenção a mercadorias destinadas à implantação da linha 18 do metrô


Foi concedida isenção do ICMS nas operações internas realizadas com bens e mercadorias destinados à implantação da Linha 18 - Bronze da Companhia do Metropolitano de São Paulo (Metrô).


Decreto nº 58.810/2012 - DOE SP de 28.12.2012

SP institui o Programa Especial de Parcelamento do ICMS


Foi instituído o Programa Especial de Parcelamento (PEP) do ICMS, que possibilita liquidação de débitos fiscais de ICM e de ICMS, decorrentes de fatos geradores ocorridos até 31.07.2012, com redução das multas punitiva e moratória e do valor dos juros incidentes sobre o imposto e sobre a multa punitiva.


Decreto nº 58.811/2012 - DOE SP de 28.12.2012

DECRETO N.º 44.007 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2012

Dispõe sobre o parcelamento de créditos tributários e de créditos não tributários a que se refere a Lei n.° 5.139, de 29 de novembro de 2007, e dá outras providências.

Decreto nº 44.007/2012

Divulgada a base de cálculo da substituição tributária de cerveja e chope em SP



Foram divulgados os valores da base de cálculo da substituição tributária na saída de cerveja e chope para utilização no período de 1º.01 a 31.03.2013, ficando revogada, a partir de 1º.01.2013, a Portaria CAT nº 134/2012.


Portaria CAT nº 167/2012 - DOE SP de 28.12.2012

Divulgada a base de cálculo da substituição tributária de bebidas energéticas e isotônicas em SP


Foram divulgados os valores da base de cálculo da substituição tributária na saída de bebidas energéticas e hidroeletrolíticas (isotônicas) para utilização no período de 1º.01 a 31.03.2013, ficando revogada, a partir de 1º.01.2013, a Portaria CAT nº 138/2012.


Portaria CAT nº 168/2012 - DOE SP de 28.12.2012

Divulgada a base de cálculo da substituição tributária de água mineral e natural em SP


Foram divulgados os valores da base de cálculo da substituição tributária na saída de água mineral e natural para utilização no período de 1º.01 a 31.03.2013, ficando revogada, a partir de 1º.01.2013, a Portaria CAT nº 136/2012.


Portaria CAT nº 169/2012 - DOE SP de 28.12.2012

Divulgada a base de cálculo da substituição tributária de refrigerantes em SP


Foram divulgados os valores da base de cálculo da substituição tributária na saída de refrigerantes, para utilização no período de 1º.01 a 31.03.2013, ficando revogada, a partir de 1º.01.2013, a Portaria CAT nº 137/2012.


Portaria CAT nº 170/2012 - DOE SP de 28.12.2012

SP disciplina a emissão de documentos fiscais nas operações internas com energia elétrica



Foi divulgada disciplina quanto à emissão de documentos fiscais nas operações internas relativas à circulação de energia elétrica, sujeitas a faturamento sob o Sistema de Compensação de Energia Elétrica de que trata a Resolução Normativa nº 482/2012, da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel).


Portaria CAT nº 171/2012 - DOE SP de 28.12.2012

Portaria CAT 174/2012 - SP

Dispõe sobre os procedimentos que devem ser observados na aplicação da alíquota de 4% nas operações interestaduais com bens e mercadorias importados do exterior.

Portaria CAT 174/2012

Divulgada em SP a tabela prática de juros de mora para os débitos fiscais de ITCMD e de IPVA relativa a janeiro/2013


Foi divulgada a tabela prática para cálculo dos juros de mora aplicáveis até 31.01.2013 aos débitos do ITCMD e do IPVA.


Comunicado DA nº 1/2013 - DOE SP de 03.01.2013

Divulgada a tabela prática de juros de mora para os débitos fiscais de multas infracionais do IPVA e ITCMD em SP


Foi divulgada a tabela prática para cálculo dos juros de mora aplicáveis até 03.01.2013 aos débitos de multas infracionais do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD).


Comunicado DA nº 2/2013 - DOE SP de 03.01.2013

Divulgadas normas complementares sobre a rotulagem de embalagens de papel para impressão de livros e periódicos


Foram estabelecidas normas complementares sobre a rotulagem nas embalagens de papel destinado à impressão de livros e periódicos, de que trata o art. 2º da Lei nº 12.649/2012. As embalagens deverão ser rotuladas com faixa contendo a expressão "Papel Imune" com vistas à identificação e ao controle fiscal do produto, de acordo com as características impostas pela legislação, com efeitos a partir de 1º.07.2013.


Instrução Normativa RFB nº 1.316/2013 - DOU 1 de 04.01.2013

Alterações no Anexo III no RICMS/PR, que concede Crédito Presumido nas operações

O Governador do Estado do Paraná, prorroga o prazo da vigência
que concede Crédito Presumido nas operações que especifica os itens indicados abaixo:
- Prorroga para 31.12.2014 o prazo previsto no itens 2, 3, 4, 34, 35, 36, 38, 39, 41, 43, 44, 46, 54; e
- Prorroga para 31.12.2017 o prazo previsto no item 45;


Decreto nº 6.912/2012 (DOE de 28.12.2012)

PR - Prorrogação de Vigência e Alteração nos Percentuais de Redução de Base de Cálculo PRODUTOS DE HIGIENE PESSOAL E COSMÉTICOS

O Governador do Estado do Paraná, prorroga para 31.12.2014 a vigência da redução na base de cálculo aplicável às saídas internas com os produtos de higiene pessoal e cosméticos que especifica, prevista no item 25 do Anexo II.

Decreto nº 6.886/2012 (DOE de 28.12.2012)

PR - Substituição Tributária MATERIAIS ELÉTRICOS

O Governador do Estado do Paraná, acresce a Seção XXVIII ao Anexo X, inserindo os materiais elétricos que especifica no regime de Substituição Tributária no Paraná a partir de 01.03.2013, regulamentando os Protocolos ICMS 198/2012, 84/2011 e 85/2012.
Este Decreto também traz os procedimentos a serem adotados pelo contribuinte substituído, do Regime Normal e do Simples Nacional, em relação ao estoque existente e inventariado em 28.02.2013.

Decreto nº 6.910/2012 (DOE de 28.12.2012)

Divulgada a taxa de juros de mora para os débitos e multas infracionais do ICMS para o mês de fevereiro/2013


Foi divulgada a taxa de juros de mora aplicável, no período de 1º a 28.02.2013, aos débitos do ICMS e de multas infracionais desse imposto, que será de 0,03% ao dia ou 0,84% ao mês.


Comunicado DA nº 3/2013 - DOE SP de 11.01.2013

Divulgada a tabela prática para cálculo de juros de mora do ICMS aplicáveis no mês de fevereiro/2013


Foi divulgada a tabela prática para cálculo de juros de mora aplicável, de 1º a 28.02.2013, aos débitos de ICMS.


Comunicado DA nº 4/2013 - DOE SP de 11.01.2013

Divulgada a tabela prática de juros de mora aplicáveis aos débitos de multas infracionais do ICMS em fevereiro/2013


Foi divulgada a tabela prática para cálculo de juros de mora aplicável, de 1º a 28.02.2013, aos débitos de multas infracionais do ICMS.


Comunicado DA nº 5/2013 - DOE SP de 11.01.2013

Estabelecidos procedimentos aplicáveis à correção de irregularidades no âmbito do Programa da Nota Fiscal Paulista


Foram estabelecidos procedimentos que deverão ser observados pela pessoa, física ou jurídica, à qual tiverem sido concedidos créditos em razão da aquisição de mercadorias, bens ou serviços, no âmbito do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de São Paulo, na hipótese de suspeita de irregularidade relativa ao respectivo crédito ou acesso ao sistema da Nota Fiscal Paulista.


Resolução SF nº 3/2013 - DOE SP de 16.01.2013

Alterada a legislação que disciplina o cálculo do crédito no âmbito do Programa da Nota Fiscal Paulista


Foi alterada a legislação que disciplina o cálculo do crédito no âmbito do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de São Paulo, para, dentre outras alterações, prever que os valores constantes de CF-e-SAT, modelo 59, serão considerados no cálculo do crédito desde que no campo “CFOP” esteja indicado que a operação é relativa à venda de mercadorias, bens ou produtos, e listado no Anexo III da Resolução SF nº 56/2010.


Resolução SF nº 4/2013 - DOE SP de 16.01.2013

Alterada a legislação paulista relativamente ao CF-e-SAT


Foi alterado o Regulamento do ICMS do Estado de São Paulo para prever disciplinas relativas ao Cupom Fiscal Eletrônico (CF-e-SAT) e ao Sistema de Autenticação e de Transmissão de Cupom Fiscal Eletrônico (SAT), como, por exemplo, as hipóteses de emissão e de vedação do referido documento.


Decreto nº 58.846/2013 - DOE SP de 16.01.2013

Minas Gerais altera disposições sobre crédito do imposto


O Fisco mineiro alterou disposições do RICMS-MG/2002 sobre o estorno do crédito e sobre a apropriação integral do crédito do ativo imobilizado por estabelecimento industrial.


Decreto nº 46.135/2013 - DOE MG de 19.01.2013

RJ - Subsecretaria Adjunta de Fiscalização do RJ estabelece procedimentos relativos à Escrituração Fiscal Digital


A Subsecretaria Adjunta de Fiscalização (SAF) fluminense editou norma para estabelecer regras quanto ao preenchimento da Escrituração Fiscal Digital (EFD). Dispôs, ainda, que ficam excluídos da obrigatoriedade de entrega da EFD os contribuintes que tenham inscrição facultativa, com dispensa legal de escrituração fiscal.


Portaria SAF nº 1.165/2013 - DOE RJ de 21.01.2013

RN - MVA ajustada nas operações interestaduais com alíquota de 4% no regime de substituição tributária no RN


O Estado do Rio Grande do Norte considerou a necessidade de efetuar ajustes nos percentuais de MVA utilizados na fixação da base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária, em decorrência da implementação da alíquota de 4%.

Por este motivo, nas operações previstas na Resolução do Senado Federal nº 13/2012, deverão ser observados os percentuais constantes no Anexo Único da Portaria GS/SET nº 8/2013.


Portaria GS/SET nº 8/2013 - DOE RN de 19.01.2013

RS - Alteradas disposições relativas ao preenchimento da GIA-ST no RS


Foram alterados os subitens 2.2.1.21 e 2.2.1.39 do Capítulo IX, Título I, da Instrução Normativa DRP nº 45/1998, os quais dizem respeito ao preenchimento da Guia Nacional de Informação e Apuração do ICMS Substituição Tributária (GIA-ST), com efeitos a partir de 1º.02.2013.


Instrução Normativa RE nº 9/2013 - DOE RS de 21.01.2013

Bom dia !!!!

Ajuste SINIEF 07/05
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