Informativo Fórum Contábeis - " Legislações Estaduais e Municipais "

Resolução do Senado 13/2012

http://www6.senado.gov.br/legislacao/ListaPublicacoes.action?id=264825

Resolução do Senado 13/2012, Convênio ICMS 123/2012, ajuste Sinief 19/2012, Ajuste Sinief 20/2012 e Resolução Camex 79/2012.

www.spedbrasil.net

http://www.camex.gov.br/legislacao/interna/id/1000

Funcionamento das entidades públicas paulistas no período do Carnaval


Foi divulgado ato legal dispondo sobre o expediente, que será suspenso, nas repartições públicas estaduais pertencentes à administração direta e autarquias, nos dias 11 e 12.02.2013, em virtude das comemorações do Carnaval; o expediente das repartições públicas estaduais relativo ao dia 13.02.2013 terá início às 12h. Essas regras não se aplicam às repartições em que, por sua natureza, houver necessidade de funcionamento interrupto.


Decreto nº 58.854/2013 - DOE SP de 24.01.2013

Disciplinadas as regras para isenção nas operações com bens destinados à implantação da Linha 6 do metrô em SP


Foram disciplinados os controles e as condições para a fruição da isenção do ICMS, incidente nas operações internas com bens e mercadorias destinados à implantação da Linha 6 - Laranja da Rede de Transportes Metroferroviários de São Paulo.


Portaria CAT nº 3/2013 - DOE SP de 29.01.2013

Divulgada a variação do IPCA para dezembro/2012 em São Paulo


Foi divulgada a variação mensal e acumulada do Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) para dezembro/2012, em 0,79%.


Portaria SF nº 13/2013 - DOM São Paulo de 30.01.2013

Divulgado o valor mínimo da mão de obra para cálculo do ISS em São Paulo


Foram divulgados os preços por metro quadrado a serem utilizados na apuração do valor mínimo de mão de obra aplicada na construção civil para fins de cálculo do ISS, com efeitos a partir de 1º.02.2013.


A Tabela I especifica o valor por metro quadrado para imóveis de uso residencial e a Tabela II, para imóveis de outros usos.


Portaria SF nº 14/2013 - DOM São Paulo de 30.01.2013

Divulgados protocolos ICMS sobre ECF e regime de substituição tributária aplicável a diversos produtos


O Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) deu publicidade aos Protocolos ICMS nºs 1 a 18/2013, que dispõem sobre equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF), bem como sobre substituição tributária nas operações com materiais de limpeza, bicicletas, instrumentos musicais, artigos de perfumaria, produtos alimentícios, artefatos de uso doméstico e outros produtos, realizadas entre as diversas Unidades da Federação.


Despacho SE/Confaz nº 15/2013 - DOU 1 de 31.01.2013

Alterada a legislação que disciplina a transferência de crédito pelos fabricantes de açúcar ou etanol em São Paulo


A partir da referência do período de janeiro/2013 os fabricantes de açúcar ou etanol que transferem crédito do ICMS para cooperativa centralizadora de vendas deverão observar as alterações relativas ao registro da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), modelo 55, referente a essa operação, na correspondente Guia de Informação e Apuração do ICMS (GIA).

Foi alterado, ainda, o procedimento de registro da NF-e na GIA pelo destinatário do crédito.


Portaria CAT nº 4/2013 - DOE SP de 31.01.2013

PROTOCOLO ICMS 14, DE 24 DE JANEIRO DE 2013

Altera o Protocolo ICMS 203/09, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bicicletas.

Protocolo 14/2013

PROTOCOLO ICMS 15, DE 24 DE JANEIRO DE 2013

Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos alimentícios entres os estados RS e DF.

Protocolo 15/2013

PROTOCOLO ICMS 16, DE 24 DE JANEIRO DE 2013

Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com material de limpeza entre o estado do RS e DF.

Protocolo 16/2013

PROTOCOLO ICMS 17, DE 24 DE JANEIRO DE 2013

Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com cosméticos, perfumaria, artigos de higiene pessoal e de toucador entre o estado do RS e DF.

Protocolo 17/2013

PROTOCOLO ICMS 18, DE 24 DE JANEIRO DE 2013

Exclui o leite tipo “longa vida” dentre as mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária previsto no Protocolo ICMS 119/12, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos alimentícios entre os estados de SP e SC.

Protocolo 18/2013

Divulgada a tabela prática de juros de mora para os débitos fiscais do IPVA e ITCMD relativa a fevereiro/2013 em SP


Foi divulgada a tabela prática para cálculo dos juros de mora aplicáveis até 28.02.2013 para os débitos do IITCMD e do IPVA.

Para débitos vencidos a contar de 1º.01.1999, deve-se aplicar o coeficiente de juros correspon-dente ao mês de vencimento do débito.

Quando o vencimento do débito ocorrer no último dia útil do mês, deve-se aplicar o coeficiente relativo ao mês do vencimento, deduzindo-se 0,0100.

Esta tabela não se aplica ao ICMS.


Comunicado DA nº 7/2013 - DOE SP de 02.02.2013

Divulgada tabela prática para cálculo de juros de mora sobre débitos de multas infracionais do IPVA e ITCMD em SP


Foi divulgada a tabela prática para cálculo dos juros de mora aplicáveis até 28.02.2013 aos débitos de multas infracionais do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD).

Esta tabela não se aplica ao ICMS.


Comunicado DA nº 8/2013 - DOE SP de 02.02.2013

PROTOCOLO ICMS 19, DE 24 DE JANEIRO DE 2013

Altera o Protocolo ICMS103/12, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bebidas quentes entre os estados do ES, MG, PR, RS e SC.

Portaria 19/2013

Alterado o calendário de transmissão de informações sobre as operações com combustíveis e lubrificantes


Foi alterado o prazo de transmissão eletrônica de informações relativas ao mês de fevereiro/2013, a que se refere o Ato Cotepe/ICMS nº 35/2012, o qual divulga o calendário de 2013, com os prazos de que trata o § 1º da cláusula vigésima sexta do Convênio ICMS nº 110/2007, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e com outros produtos.


Ato Cotepe/ICMS nº 2/2013 - DOU 1 de 06.02.2013

Ampliada a concessão do crédito outorgado para contribuintes da indústria de informática em SP


O estabelecimento fabricante que promover saída tributada pelo ICMS dos produtos relacionados no art. 1º do Decreto nº 51.624/2007 poderá, em substituição ao aproveitamento de quaisquer créditos, optar pelo crédito de importância equivalente à aplicação de 7,0% sobre o valor de sua operação de saída interestadual e, quando se tratar de saída interna, pelo crédito de importância equivalente à carga tributária incidente sobre a respectiva operação.


Decreto nº 58.876/2013 - DOE SP de 06.02.2013

Disponibilizado o Manual do Usuário da Ficha de Conteúdo de Importação


No site da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo, está disponível o Manual do Usuário da Ficha de Conteúdo de Importação (FCI) necessário para preenchimento, transmissão e obtenção dos números de Controle da FCI.


Manual do Usuário - Sistema FCI - versão 1.0.0.11

Res. Sec. Faz. - Rio de Janeiro 589/13

Disciplina os procedimentos para fruição do benefício previsto no art. 14 da Lei nº 6.357/2012.
Os contribuintes que tenham obrigações acessórias descumpridas até 31 de dezembro de 2012, relativas às infrações previstas nos incisos XVIII, XIX, XX e XXXIII do art. 59 da Lei nº 2.657/96, poderão regularizá-las até 30 de junho de 2013, devendo observar o disposto nesta Resolução.


Resolução 589/2013

Res. Sec. Faz. - Rio de Janeiro 588/13

Incorpora à Legislação Tributária Estadual o Convênio ICMS 125/11, que dispõe sobre a exclusão da gorjeta da base de cálculo do ICMS incidente no fornecimento de alimentação e bebidas promovido por bares, restaurantes, hotéis e similares.

Resolução 588/13

Alteradas as MVA para combustíveis, lubrificantes e outros produtos


Foram alteradas as Tabelas II e III anexas ao Ato Cotepe/ICMS nº 21/2008, o qual divulga as margens de valor agregado (MVA) a que se refere a cláusula oitava do Convênio ICMS nº 110/2007, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo e com outros produtos.


Ato Cotepe/MVA nº 1/2013 - DOU 1 de 08.02.2013

Divulgados atos do Confaz relacionados à emissão da NF-e e à utilização de CST na importação


Por meio do Despacho SE/Confaz nº 20/2013, foi dada publicidade aos Ajustes Sinief nºs 1 e 2/2013, que dispõem sobre a emissão de Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) e a aplicação da Tabela “A” - Origem da Mercadoria ou do Serviço, do Anexo Código de Situação Tributária (CST) ao Convênio s/nº de 15.12.1970, bem como ao Convênio ICMS nº 1/2013, que trata da isenção à ArtRio e à SPArte.


Despacho SE/Confaz nº 20/2013 - DOU 1 de 08.02.2013

Produtos de processamento eletrônico de dados são beneficiados com redução da base de cálculo do ICMS


Desde 30.10.2012, os produtos da indústria de processamento eletrônico de dados, fabricados por estabelecimento industrial abrangido pelas disposições do art. 4º da Lei nº 8.248/1991, estão beneficiados com redução da base de cálculo do ICMS, de forma que a carga tributária do imposto corresponda a 12%.


Resolução SF nº 14/2013 - DOE SP de 08.02.2013

AJUSTE SINIEF 2, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2013

Altera o Convênio s/nº, que instituiu o Sistema Nacional Integrado de Informações Econômico-Fiscais - SINIEF -, relativamente ao Anexo Código de Situação Tributária.

Ajuste SINIEF 2 de 2013

AJUSTE SINIEF 1, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2013

Altera o Ajuste SINIEF 07/05, que institui a Nota Fiscal Eletrônica e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica.

Ajuste SINIEF 1 de 2013

Optantes do Simples Nacional serão automaticamente descredenciados da obrigatoriedade da EFD em São Paulo


Os contribuintes optantes do Simples Nacional que tenham sido obrigados de ofício à EFD, por estarem enquadrados no RPA, no momento da seleção, serão automaticamente descredenciados da obrigatoriedade de envio da EFD.

Tal obrigatoriedade cessará na data em que constar a situação do regime do Simples Nacional no CADESP, devendo ser observados os demais itens do Comunicado Deat - Série EFD nº 5/2012 -, que dispõe sobre a obrigatoriedade de ofício.


Comunicado Deat/EFD nº 1/2013 - DOE SP de 09.02.2013

Paraíba prorroga o prazo de envio da EFD do mês de janeiro/2013


Foi prorrogado, excepcionalmente, o prazo de envio do arquivo relativo à Escrituração Fiscal Digital (EFD) do mês de janeiro/2013 para o dia 22.02.2013.


Portaria GSER nº 30/2013 - DOE PB de 10.02.2013

Divulgada a taxa de juros de mora para débitos e multas infracionais do ICMS para o mês de março/2013


Foi divulgada a taxa de juros de mora aplicável, no período de 1º a 31.03.2013, aos débitos do ICMS e de multas infracionais desse imposto, que será de 0,03% ao dia ou 0,93% ao mês.


Comunicado DA nº 9/2013 - DOE SP de 14.02.2013

Divulgada a tabela prática para cálculo de juros de mora do ICMS aplicáveis no mês de março/2013


Foi divulgada a tabela prática para cálculo de juros de mora aplicável, de 1º a 28.03.2013, aos débitos de ICMS.


Comunicado DA nº 10/2013 - DOE SP de 14.02.2013