Caroline Lemes Cervantes
Ouro DIVISÃO 1, Sócio(a) Proprietário RS/ICMS - Concedidos diferimento do imposto e isenção referente ao diferencial de alíquota em operações com máquinas
O Governo do Estado do Rio Grande do Sul promoveu alterações no RICMS-RS/1997 a fim de acrescentar dispositivos que concedem isenção do ICMS relativamente ao diferencial de alíquotas nas aquisições de máquinas, equipamentos e ferramentas de outros Estados. Além disso, foram incluídas no diferimento do pagamento do ICMS as saídas internas dessas mercadorias destinadas ao Ativo Imobilizado na hipótese mencionada.
(Decreto nº 48.447/2011 - DOE RS de 18.10.2011)
Analista Fiscal