Informativo Fórum Contábeis - " Legislações Estaduais e Municipais "

RS/ICMS - Concedidos diferimento do imposto e isenção referente ao diferencial de alíquota em operações com máquinas

O Governo do Estado do Rio Grande do Sul promoveu alterações no RICMS-RS/1997 a fim de acrescentar dispositivos que concedem isenção do ICMS relativamente ao diferencial de alíquotas nas aquisições de máquinas, equipamentos e ferramentas de outros Estados. Além disso, foram incluídas no diferimento do pagamento do ICMS as saídas internas dessas mercadorias destinadas ao Ativo Imobilizado na hipótese mencionada.

(Decreto nº 48.447/2011 - DOE RS de 18.10.2011)

RO/ICMS - Exigência de novos requisitos para restituição de valores do Imposto pagos indevidamente

O Governador do Estado de Rondônia acrescentou, em 13.10.2011, novas exigências no Regulamento, relativas à restituição de valores pagos indevidamente a título do ICMS.

(Decreto nº 16.255/2011 - DOE RO de 13.10.2011)

TO/ICMS - Alteração nas datas de entrega da EFD para os obrigados a partir de 2011

O Estado do Tocantins publicou norma que altera as datas de entrega dos arquivos referentes à Escrituração Fiscal Digital (EFD), pelos contribuintes obrigados a partir de 2011.

(Portaria Sefaz/SGT nº 95/2011 - DOE TO de 13.07.2011)

LEI Nº 14.592, DE 19 DE OUTUBRO DE 2011 - São Paulo

Proíbe vender, ofertar, fornecer, entregar e permitir o consumo de bebida alcoólica, ainda que gratuitamente, aos menores de
18 (dezoito) anos de idade, e dá providências correlatas.

Institui multa de no mínimo 100 e máximo 5000 UFESP.

A responsabilidade em solicitar o documento de identidade do comprador, fica sendo do proprietário do estabelecimento (padarias, supermecados etc) e de seus funcionários.

PROTOCOLO ICMS 84, DE 30 DE SETEMBRO DE 2011.Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com materiais elétricos.

Estados do Acre, Amapá, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Paraná, Pernambuco, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Rondônia e Sergipe

PROTOCOLO ICMS 85, DE 30 DE SETEMBRO DE 2011.
Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com materiais de construção, acabamento, bricolagem ou adorno.

Estados do Acre, Amapá, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Paraná, Pernambuco, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Rondônia e Sergipe

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 88 de 30.09.2011

Altera o Convênio ICMS 84/01, que estabelece procedimentos a serem observados pelas empresas prestadoras de serviço de transporte de passageiros usuárias de equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF), nas prestações de serviço de transporte intermunicipal, interestadual e internacional.

Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - AL nº 49 de 19.10.2011
Dispõe sobre a fruição da redução de base de cálculo do ICMS prevista no Decreto nº 36.059, de 21 de janeiro de 1994, que dispõe sobre a substituição tributária e redução de base de cálculo do ICMS nas operações com veículos novos motorizados, e altera a Instrução Normativa SEF nº 005, de 17 de fevereiro de 2009, que disciplina o pedido, a elaboração, a renovação, a diligência e o cancelamento de Regime Especial.

Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA - MS nº 2.355 de 17.10.2011
Estabelece as datas-limites para o recolhimento do ICMS, relativamente aos fatos geradores a ocorrerem nos meses de novembro e dezembro de 2011.

Decreto do Estado do Rio Grande do Norte nº 22.391 de 19.10.2011
Prorroga o prazo para a quitação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) devido por contribuintes beneficiários do Programa de Apoio ao Desenvolvimento Industrial do Rio Grande do Norte (PROADI).

Decreto do Município de Goiânia/GO nº 3.137 de 05.10.2011
Dispõe sobre a retenção e recolhimento do ISSQN.

Empresas industriais produtoras de etanol - FUNDOPEM/RS -INTEGRAR/RS.
Decreto nº 48.461/2011 - Altera o RICMS

Acrescenta no Livro I, art. 32, o inciso CXXIII para tratar de empresas industriais produtoras de etanol beneficiárias do FUNDOPEM/RS e do INTEGRAR/RS.

ICMS - Ratificados convênios que dispõem sobre benefícios fiscais

Foram ratificados os Convênios ICMS nºs 84 a 86, 89, 90, 93 a 98 e 102 a 108/2011, que dispõem sobre benefícios fiscais, dentre os quais destacamos a concessão de isenção em diversas operações e a autorização de prorrogação de prazo para o recolhimento do imposto ao Estado de São Paulo e ao Distrito Federal, nas hipóteses especificadas.

(Ato Declaratório Se/Confaz nº 15/2011 - DOU 1 de 21.10.2011)

AP/ICMS - Implementados na legislação do Amapá os Convênios ICMS nº 71/2011 e o Protocolo ICMS nº 52/2011 referentes às Áreas de Livre Comércio

Foi implementado, no Estado do Amapá, o Convênio ICMS nº 71/2011. De acordo com este ato, não se aplica a determinação de estorno de crédito prevista no parágrafo único da cláusula primeira do Convênio ICMS nº 52/1992:

a) durante o período em que vigorar protocolo ICMS que disponha sobre condições especiais de fiscalização nos estabelecimentos destinatários localizados na Área de Livre Comércio, na hipótese de remessa de mercadorias saídas dos Estados do Pará, Rio Grande do Sul e São Paulo;
b) a partir da entrada em vigor desse Convênio para as demais Unidades da Federação.

(Decreto nº 4.714/2011 - DOE AP de 07.10.2011)

AP/ICMS - Implementado regime especial para as operações de venda a bordo de aeronaves em voos domésticos

O Estado do Amapá implementou regime especial estabelecido pelo Ajuste Sinief nº 7/2011 para regulamentar as operações com mercadorias promovidas por empresas que realizem as operações de venda a bordo de aeronaves em voos domésticos.

(Decreto nº 4.715/2011 - DOE AP de 07.10.2011)

BA/Salvador/Tributos municipais - Estabelecido o prazo para pagamento de obrigações e regularização de imóveis com dispensa de juros e de multas.
(Decreto nº 22.166/2011 - DOM Salvador de 1º.10.2011)

GO/Goiânia/ISS - Alteradas as disposições relativas à retenção do imposto
A prefeitura de Goiânia, por meio do Decreto em fundamento, substitui o Decreto nº 1.639/2011, que dispunha sobre a retenção do ISS.

(Decreto nº 3.137/2011 - DOM Goiânia de 10.10.2011)

GO/ICMS - Foram alteradas diversas disposições relativas ao Cadastro de Contribuintes do Estado (CCE) O Estado de Goiás promoveu diversas alterações na Instrução Normativa nº 946/2009, que trata do Cadastro de Contribuintes do Estado (CCE).

(Instrução Normativa GSF nº 1.069/2011 - DOE GO de 20.10.2011)

MS/ICMS - Estabelecido o valor da Unidade de Atualização Monetária de Mato Grosso do Sul (UAM-MS) para novembro de 2011

Foi estabelecido em R$ 2,4745, a vigorar a partir de 1º.11.2011, o valor da Unidade de Atualização Monetária de Mato Grosso do Sul (UAM-MS) para o mês de novembro de 2011.

(Portaria SAT nº 2.250/2011 - DOE MS de 19.10.2011)

MS/ICMS – Ratificação dos Convênios ICMS nºs 84 a 86, 89, 90, 93 a 98 e 102 a 108/2011
Foram ratificados os Convênios ICMS nºs 84 a 86, 89, 90, 93 a 98 e 102 a 108/2011, aprovados na 143ª reunião ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ).

(Decreto nº 13.279, de 18.10.2011 - DOE MS de 20.10.2011)

AP/ICMS - Alterado o RICMS-AP/1998 relativamente a documentos fiscais, EFD, substituição tributária nas operações com autopeças e amostra grátis

(Decreto nº 4.713/2011 - DOE AP de 07.10.2011)

ES/ICMS - Alterado o prazo de retorno de mercadoria em caso de demonstração e mostruário

(Decreto nº 2.879-R/2011 - DOE ES de 21.10.2011)

MS/ICMS - Estabelecidas as datas-limite para o recolhimento do ICMS de fatos geradores a ocorrerem nos meses de novembro e dezembro/2011

Resolução Sefaz nº 2.355, de 17.10.2011 - DOE MS de 20.10.2011

RS/ICMS - Alteração no RICMS relacionada ao crédito presumido do imposto.
(Decreto nº 48.461/2011 - DOE RS de 21.10.2011)

RS/ITCD - RS permite aplicar as alíquotas de 4% e de 3% nas transmissões de bens a fato gerador do ITCD ocorrido em 2009

(Decreto nº 48.466/2011 - DOE RS de 24.10.2011)

SC/ICMS - Comerciantes varejistas de combustíveis automotores são obrigados a prestar informações do Fisco catarinense

(Portaria SEF nº 212/2011 - DOE SC de 19.10.2011)


SC/ICMS - Revogada norma que tratava do sistema de padronização de procedimentos em Santa Catarina

(Portaria SEF nº 193/2011 - DOE SC de 19.10.2011)

AC/ICMS - Estabelecido o limite de receita bruta anual para contribuintes optantes do Simples Nacional para o exercício de 2012

(Decreto nº 2.786/2011 - DOE AC de 24.10.2011)

Fortaleza/Tributos municipais - Instituído o Programa Minha Casa Minha Vida com isenção de tributos e taxas municipais

(Lei nº 9.817/2011 - DOM Fortaleza de 17.10.2011)

CE/ICMS - Ceará relaciona laminadores de blocos e rochas ornamentais não sujeitos ao ICMS previsto no Decreto nº 30.256/2010

(Instrução Normativa Sefaz nº 37/2011 - DOE CE de 21.10.2011)

CE/ICMS - Secretaria da Fazenda disciplina a importação de produtos de aviamento sujeitos ao regime da substituição tributária do ICMS no Ceará

(Instrução Normativa Sefaz nº 36/2011 - DOE CE de 21.10.2011)

MS/ICMS - Simples Nacional - Adoção de sublimites para efeito de recolhimento do ICMS pelas ME e EPP
(Portaria CGSN nº 91/2011, art. 2º - DOU 1 de 24.10.2011)

SC/ICMS - Desenvolvedores de programas e interventores em ECF devem se credenciar perante o Fisco catarinense

(Portaria SEF nº 205/2011 - DOE SC de 19.10.2011

SE/Tributos estaduais - Estabelecido o valor da UFP para o mês de novembro de 2011

O Secretário de Estado da Fazenda de Sergipe estabeleceu em R$ 27,10 o valor da Unidade Fiscal Padrão do Estado de Sergipe (UFP/SE) para o mês de novembro de 2011.

(Portaria Sefaz nº 632/2011 - DOE SE de 20.10.2011)