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2010-01-04T16:56:00-02:00

FÓRUM CONTÁBEIS

TRIBUTOS ESTADUAIS/MUNICIPAIS

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Informativo Fórum Contábeis - " Legislações Estaduais e Municipais "

há 8 anos Terça-Feira | 25 outubro 2011 | 14:20

SE/ICMS - Valor do quilograma de farinha de trigo para base de cálculo nas operações de crédito e/ou ressarcimento do ICMS

(Instrução Normativa Sefaz nº 13/2011 - DOE SE de 20.10.2011)

Caroline Lemes e Leme
Analista Fiscal
há 8 anos Quinta-Feira | 27 outubro 2011 | 14:06

Para os colegas técnicos de informática:

ICMS - Alteradas disposições sobre a especificação técnica de requisitos do emissor de cupom fiscal

(Ato Cotepe/ICMS nº 42/2011 - DOU 1 de 27.10.2011)



Caroline Lemes e Leme
Analista Fiscal
há 8 anos Quinta-Feira | 27 outubro 2011 | 14:06

ICMS - O Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) deu publicidade ao Ajuste Sinief nº 14/2011, o qual revogou o Ajuste Sinief nº 8/2011, que havia acrescentado disposições ao Ajuste Sinief nº 7/2005, que trata da Nota Fiscal Eletrônica e aos Convênios ICMS nºs 109 a 112/2011, que dispõem sobre a dispensa ou redução de juros e multas, remissão e parcelamento de débitos fiscais e sobre a outorga de crédito presumido, conforme segue:

(Despacho SE/Confaz nº 193/2011 - DOU 1 de 27.10.2011)



Caroline Lemes e Leme
Analista Fiscal
há 8 anos Quinta-Feira | 27 outubro 2011 | 15:07

GO/ICMS - Regulamentado o tratamento diferenciado para ME e EPP nas contratações com a administração pública

O Estado de Goiás regulamentou o tratamento favorecido, diferenciado e simplificado para as microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) nas contratações de bens, prestação de serviços e execuções de obras no âmbito da administração pública de Goiás.

(Decreto nº 7.466/2011 - DOE GO de 19.10.2011 - Suplemento)

Caroline Lemes e Leme
Analista Fiscal
há 8 anos Quinta-Feira | 27 outubro 2011 | 15:07

MA/ICMS - Regulamentada a concessão de crédito presumido para financiamento de projeto cultural aprovado pela Secretaria de Estado da Cultura (SECMA)

(Decreto nº 27.731/2011 - DOE MA de 18.10.2011)

MA/ICMS - Regulamentada a concessão de crédito presumido para financiamento de projeto esportivo aprovado pela Secretaria de Estado do Esporte e Lazer (Sedel)

(Decreto nº 27.730/2011 - DOE MA de 18.10.2011)

MA/ICMS - Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado do Maranhão tem alterações

(Medida Provisória nº 110/2011 - DOE MA de 20.10.2011)


Caroline Lemes e Leme
Analista Fiscal
há 8 anos Quinta-Feira | 27 outubro 2011 | 15:11

MG/Belo Horizonte/Tributos municipais - Contribuintes são notificados do lançamento de ISSQN autônomos, TFLF, TFEP e TFS em Belo Horizonte

(Edital de Notificação SMF nº 10/2011 - DOM Belo Horizonte de 27.10.2011)


MG/Tributos estaduais - Divulgado o novo sistema de arrecadação de tributos e demais receitas estaduais em Minas Gerais

(Resolução SEF nº 4.359/2011 - DOE MG de 27.10.2011)

Caroline Lemes e Leme
Analista Fiscal
há 8 anos Quinta-Feira | 27 outubro 2011 | 15:12

RS/ICMS - Importador do RS deve comprovar o pagamento do imposto ou a desoneração para fins de desembaraço da mercadoria

(Decreto nº 48.476/2011 - DOE RS de 26.10.2011)

RS/ICMS - Fixado prazo para o varejista pagar o imposto sobre produto farmacêutico recebido do RS em bonificação


(Decreto nº 48.475/2011 - DOE RS de 26.10.2011)

Caroline Lemes e Leme
Analista Fiscal
há 8 anos Quinta-Feira | 27 outubro 2011 | 15:20

Instrução Normativa Subsecretário da Receita Municipal - SF e SUREM/PMSP nº 15 de 26.10.2011
(Altera a Instrução Normativa SF/SUREM nº 13 de 21 de junho de 2007 que dispõe sobre o Programa de Parcelamento Incentivado - PPI, instituído pela Lei 14.129, de 11 de janeiro de 2006, cujo prazo para ingresso foi reaberto pelo Decreto 48.260, de 9 de abril de 2007, nos termos da Lei 14.260, de 08 de janeiro de 2007.)

Caroline Lemes e Leme
Analista Fiscal
há 8 anos Sexta-Feira | 28 outubro 2011 | 09:38

Despacho do Secretário Executivo - CONFAZ| - Nº 198 - Informa sobre aplicação no Estado de Alagoas, dos Protocolos ICMS 104/08 e 106/08.

Apenas a partir de Janeiro/2012.

Caroline Lemes e Leme
Analista Fiscal
há 8 anos Sexta-Feira | 28 outubro 2011 | 13:58

AC/ICMS - Credenciamento do contribuinte para emissão da NF-e

Os contribuintes do ICMS deverão observar as condições, as regras e os procedimentos previstos no Decreto nº 2.914/2008 para garantir a validade jurídica e a regularidade das operações e prestações de serviços acobertadas por Nota Fiscal Eletrônica (NF-e).

AL/ICMS - Fixada faixa de receita bruta anual para recolhimento do imposto pelo Simples Nacional para 2012

(Decreto nº 16.364/2011 - DOE AL de 27.10.2011)

Caroline Lemes e Leme
Analista Fiscal
há 8 anos Sexta-Feira | 28 outubro 2011 | 14:00

SP/São Paulo/Tributos municipais - Prorrogado para 12.12.2011 o prazo para ingresso no PPI

(Decreto nº 52.751/2011 - DOM São Paulo de 28.10.2011)

Caroline Lemes e Leme
Analista Fiscal
Consultor Especial
há 8 anos Terça-Feira | 1 novembro 2011 | 12:43



Comunicado Cat 25/2011 - Agenda Tributária Paulista nº 267

Datas para recolhimento do ICMS e outras obrigações acessórias

Adalberto José Pereira Junior
Contabilidade
Consultoria/Assessoria Tributária
adalbertojr.consultor@gmail.com
(16) 99263-0266
há 8 anos Quarta-Feira | 9 novembro 2011 | 14:39

Ato COTEPE/PMPF CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 21 de 07.11.2011
Preço médio ponderado a consumidor final (PMPF) de combustíveis.
(Data: 07/11/2011 Publicação: 08.11.2011; Ret. DOU de 09.11.2011 )

Caroline Lemes e Leme
Analista Fiscal
há 8 anos Quarta-Feira | 9 novembro 2011 | 14:39

Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - CE nº 39 de 31.10.2011
Uniformiza os procedimentos a serem adotados por ocasião da fiscalização e controle das operações com mercadorias ou bens e das prestações de serviços, acobertadas da respectiva documentação fiscal, inclusive selo fiscal de autenticidade ou de trânsito, conforme o caso, quando da ocorrência de sinistro, e dá outras providências.
(Data: 31/10/2011 Publicação: 08.11.2011 )

Caroline Lemes e Leme
Analista Fiscal
há 8 anos Quarta-Feira | 9 novembro 2011 | 14:40

Decreto do Estado do Espírito Santo nº 2.230-S de 08.11.2011
Dispõe sobre o expediente dos servidores públicos estaduais no dia 10 de novembro de 2011.
(Data: 08/11/2011 Publicação: 09.11.2011 )

Caroline Lemes e Leme
Analista Fiscal
há 8 anos Quarta-Feira | 9 novembro 2011 | 14:44

Decreto do Estado do Maranhão nº 27.790 de 01.11.2011
Regulamenta a aplicação de penalidades relativas à violação do direito do consumidor no âmbito do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado do Maranhão, instituído pela Lei nº 9.120, de 23 de fevereiro de 2010.
(Data: 01/11/2011 Publicação: 01.11.2011 )

Decreto do Estado do Maranhão nº 27.789 de 01.11.2011
Regulamenta a Lei nº 9.120, de 23 de fevereiro de 2010, que institui o Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado do Maranhão (Viva Nota).
(Data: 01/11/2011 Publicação: 01.11.2011 )

Resolução Administrativa SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO MARANHÃO nº 8 de 24.10.2011
Acrescenta o Capítulo XX ao Título V do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 19.714/03, que dispõe sobre regime especial nas operações de venda de mercadorias realizadas dentro de aeronaves em voos domésticos (Ajuste SINIEF 07/2011).
(Data: 24/10/2011 Publicação: 31.10.2011 )

Caroline Lemes e Leme
Analista Fiscal
há 8 anos Quarta-Feira | 9 novembro 2011 | 14:45

Decreto do Estado do Mato Grosso nº 810 de 08.11.2011
Divulga, no âmbito estadual, o Ajuste SINIEF 14/11.
(Data: 08/11/2011 Publicação: 09.11.2011 )

Decreto do Estado do Mato Grosso nº 809 de 08.11.2011
Divulga, no âmbito estadual, o Protocolo ICMS 86/11.
(Data: 08/11/2011 Publicação: 09.11.2011 )

Decreto do Estado do Mato Grosso nº 808 de 08.11.2011
Divulga, no âmbito estadual, os Protocolos ICMS 66/11 e 68/11.
(Data: 08/11/2011 Publicação: 09.11.2011 )

Decreto do Estado do Mato Grosso nº 807 de 08.11.2011
Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.
(Data: 08/11/2011 Publicação: 09.11.2011 )
17.

Portaria SECRETARIA DA RECEITA PUBLICA - SRP - MT nº 282 de 04.11.2011
Altera, para adequação à nova estrutura fazendária, a Portaria nº 84/2007-SEFAZ, publicada em 02/10/2007, e dá outras providências.
(Data: 04/11/2011 Publicação: 08.11.2011 )

Portaria SECRETARIA DA RECEITA PUBLICA - SRP - MT nº 278 de 27.10.2011
Institui Lista de Preços Mínimos para determinação da base de cálculo do ICMS para sujeição passiva por substituição tributária das mercadorias que especifica, e dá outras providências.
(Data: 27/10/2011 Publicação: 08.11.2011 )

Caroline Lemes e Leme
Analista Fiscal
há 8 anos Quarta-Feira | 9 novembro 2011 | 15:02

Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 449 de 08.11.2011
Disciplina a aplicação da alíquota de 6% (seis por cento) do ICMS no fornecimento de óleo diesel para as empresas concessionárias .

(Data: 08/11/2011 Publicação: 09.11.2011 )

Caroline Lemes e Leme
Analista Fiscal
há 8 anos Quinta-Feira | 10 novembro 2011 | 09:37

SP institui a partir de 2012 o sistema gerenciador de crédito de ICMS de produtores rurais (Sistema e-CredRural)

(Portaria CAT nº 153/2011 - DOE SP de 10.11.2011)

Caroline Lemes e Leme
Analista Fiscal
há 8 anos Quinta-Feira | 10 novembro 2011 | 10:01

Portaria CAT Nº 154, de 09-11-2011 -Altera a Portaria CAT-87, de 18-10-2006, que disciplina a entrega de arquivo eletrônico pela empresa administradora de cartões de crédito ou débito, relativamente às operações ou prestações realizadas por contribuinte.

Caroline Lemes e Leme
Analista Fiscal
há 8 anos Quinta-Feira | 10 novembro 2011 | 13:16

Decreto nº 48.529/2011 - Rio Grande do Sul

Altera no Livro III, art. 5º, os itens XXVII, XXX, XXIII, XXII, XXVI que tratam, respectivamente, de Materiais de construção, acabamento ou adorno, materiais de limpeza, cosméticos e perfumaria, produtos de colchoaria e materiais elétricos, e suas responsabilidades nas operações que os destinem à determinados Estados da Federação.
____________________________________________________________
IN/RE nº 80/2011 - Rio Grande do Sul

Altera a IN/DRP nº 45/1998

Altera no Título I, Capítulo VI, a Seção 4.0 que trata da "Guia para liberação de mercadorias estrangeira sem comprovação do recolhimento do ICMS".

Altera o Anexo A-22 que trata da Guia para produtos sem recolhimento do ICMS - verso.

Acrescenta o Anexo A-26 para tratar da "Guia para liberação de mercadorias estrangeira sem comprovação do recolhimento do ICMS - GLME".

____________________________________________________________

IN/RE nº 79/2011 - Rio Grande do Sul

Altera a IN/DRP nº 45/1998

Acrescenta no Título I, o Capítulo I, a Seção 21.0 para tratar de "Operações com bens ou mercadorias destinadas às atividades de pesquisa, exploração ou produção de petróleo e de gás natural".



Caroline Lemes e Leme
Analista Fiscal
há 8 anos Segunda-Feira | 14 novembro 2011 | 14:36

Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - AL nº 50 de 11.11.2011
Altera a Instrução Normativa SEF nº 6, de 26 de fevereiro de 2008, que dispõe sobre a obrigatoriedade de utilização da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), para implementar as disposições do Ajuste Sinief 10/2011.
(Data: 11/11/2011 Publicação: 14.11.2011 )

Caroline Lemes e Leme
Analista Fiscal
há 8 anos Segunda-Feira | 14 novembro 2011 | 14:38

Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 48.534 de 11.11.2011
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).
(Data: 11/11/2011 Publicação: 14.11.2011 )

ICMS/RS Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 48.533 de 11.11.2011
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).
(Data: 11/11/2011 Publicação: 14.11.2011 )

ICMS/RS Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 48.532 de 11.11.2011
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).
(Data: 11/11/2011 Publicação: 14.11.2011 )

Caroline Lemes e Leme
Analista Fiscal
há 8 anos Quarta-Feira | 16 novembro 2011 | 16:39

Decreto do Estado de Alagoas nº 16.596 de 15.11.2011

Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 35.245, de 26 de dezembro de 1991, para implementar as disposições do Protocolo ICMS nº 53, de 8 de julho de 2011, que altera o Protocolo ICMS nº 41, de 4 de abril de 2008, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações interestaduais com autopeças.

(Data: 15/11/2011 Publicação: 16.11.2011 )

Caroline Lemes e Leme
Analista Fiscal
há 8 anos Quarta-Feira | 16 novembro 2011 | 16:40

Ato Declaratório SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - MS nº 134 de 11.11.2011
(Declara inidoneidade, para todos os efeitos fiscais, dos formulários de segurança para a emissão de documento fiscal de ns. A7450921 e A7450922, pertencentes à carga da Agência Fazendária de Campo Grande (Posto Avançado da Acrissul).)
(Data: 11/11/2011 Publicação: 16.11.2011 )

16.11.2011
ICMS/MS Decreto do Estado do Mato Grosso do Sul nº 13.297 de 11.11.2011
Revoga dispositivos do Decreto nº 13.293, de 3 de novembro de 2011, que dispõe sobre a não exigência de créditos tributários relacionados com o ICMS incidente sobre as prestações de serviços de comunicação que especifica.
(Data: 11/11/2011 Publicação: 16.11.2011 )

Caroline Lemes e Leme
Analista Fiscal
há 8 anos Quarta-Feira | 16 novembro 2011 | 16:41

Deliberação Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro - AGENERSA - RJ nº 876 de 31.10.2011
Concessionária CEG - atualização de tarifas de GLP, a partir de 01/11/2011.
(Data: 31/10/2011 Publicação: 16.11.2011 )

ICMS/RJ Deliberação Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro - AGENERSA - RJ nº 875 de 31.10.2011
Concessionária CEG Rio - atualização de tarifas de GLP, a partir de 01/11/2011.
(Data: 31/10/2011 Publicação: 16.11.2011 )

Caroline Lemes e Leme
Analista Fiscal
há 8 anos Quarta-Feira | 16 novembro 2011 | 16:42

Instrução Normativa Receita Estadual do Rio Grande do Sul - RS nº 82 de 11.11.2011
Introduz alteração na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26/10/98.
(Data: 11/11/2011 Publicação: 16.11.2011 )

ICMS/RS Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 48.564 de 14.11.2011
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).
(Data: 14/11/2011 Publicação: 16.11.2011 )

Caroline Lemes e Leme
Analista Fiscal
há 8 anos Quarta-Feira | 16 novembro 2011 | 16:42

Ato DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - SC nº 28 de 14.11.2011
Adota pesquisas e fixa os preços médios ponderados a consumidor final para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com refrigerantes.
(Data: 14/11/2011 )

Caroline Lemes e Leme
Analista Fiscal
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