Informativo Fórum Contábeis - " Legislações Estaduais e Municipais "

PB/ICMS - EFD tem alteração em relação a contribuinte obrigado


(Decreto nº 32.591/2011 - DOE PB de 25.11.2011)

PB/ICMS - Definido o procedimento administrativo para a constituição de crédito não tributário e não regulado por legislação específica

(Lei nº 9.520/2011 - DOE PB de 25.11.2011)

PE/ICMS - Fixado prazo para utilização de bobina de papel térmico em equipamento ECF que não atenda às especificações

(Portaria SF nº 188/2011 - DOE PE de 26.11.2011)

PI/Teresina/ISSQN - Aprovados os códigos das infrações e das penalidades pelo não pagamento do ISS por optante do Simples Nacional em Teresina

(Portaria SMF nº 19/2011 - DOM Teresina de 11.11.2011)

RS/ICMS - Bobina para ECF confeccionada em papel térmico sem especificações exigidas pode ser usada até 31.12.2011

(Instrução Normativa RE nº 88/2011 - DOE RS de 28.11.2011)

RS/ICMS - RS divulga novos preços de referência utilizados em operações com gado e produtos resultantes do abate

(Instrução Normativa RE nº 89/2011 - DOE RS de 28.11.2011)

RS/ICMS - Contribuinte gaúcho que usar a EFD ficará dispensado de entrega de arquivos referentes ao sistema eletrônico de processamento de dados

(Instrução Normativa DRP nº 45/1998, Título I, Capítulo LI, itens 1.2 e 3.3)

SC/ICMS - Alteração no Regulamento relacionada a regime especial para recolhimento do imposto

(Decreto nº 673/2011 - DOE SC de 21.11.2011)

SC/Florianópolis/IPTU - Atualizado o valor venal para aplicação da isenção do imposto no exercício de 2012

(Portaria SMR nº 5/2011 - DOM Florianópolis de 25.11.2011)

SC/Florianópolis/IPTU e TCRS - Publicação dos valores para o exercício de 2012

(Edital SMR nº 1/2011 - DOM Florianópolis de 25.11.2011)

São Paulo/SP - ISSQN - Construção Civil - Preços - Dezembro/2011

Foram aprovados, para vigorar a partir de 1º de dezembro de 2011, os valores constantes das tabelas I e II anexas à Portaria nº 140/2011, correspondentes aos preços, por metro quadrado, a serem utilizados na apuração do valor mínimo de mão de obra aplicada na construção civil, para efeito de cálculo do ISSQN, atualizados nos termos do item 2 da Portaria SF nº 257/83.

A Portaria nº 140/2011 tratou: a) das construções de uso misto; b) da reforma sem aumento de área; c) da demolição; d) da apresentação da documentação fiscal para fins de abatimento do valor total da mão de obra apurada.

Foi aprovado, ainda, na forma do Anexo III, o coeficiente de atualização dos valores dos documentos fiscais para fins de quitação do ISSQN na expedição de "Habite-se".



Leia mais: http://www.fiscosoft.com.br/index.php?PID=260562#ixzz1fH7Updl5

AC/IPVA - Divulgada a tabela de valores para pagamento do IPVA 2012

Foram aprovados os valores de base de cálculo para lançamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) referente ao exercício de 2012 no Estado do Acre.

(Portaria Sefaz nº 672/2011 - DOE AC de 1º.12.2011)

AC/ICMS - Fixados os percentuais de arrecadação relativos ao ICMS Verde no exercício de 2012 para os municípios

Foram fixados os índices percentuais dos Municípios, para arrecadação do ICMS, no exercício de 2012, com efeitos a partir de 1º.01.2012.

(Portaria Sefaz nº 675/2011 - DOE AC de 1º.12.2011)

CE/Tributos estaduais - Ceará normatiza os procedimentos relativo às ações fiscais no Sistema de Controle da Ação Fiscal

(Instrução Normativa Sefaz nº 41/2011 - DOE CE de 30.11.2011)

GO/ICMS - Sefaz prorroga recolhimento do imposto relativo ao mês de novembro para determinados contribuintes

Assim como ocorreu no mês anterior (vide Instrução Normativa GSF nº 1.070/2011), a Secretaria da Fazenda alterou, excepcionalmente, o prazo de recolhimento do ICMS relativo ao período de apuração do mês de outubro deste ano para os contribuintes estabelecidos em Goiás e cuja atividade principal seja de comércio atacadista de cigarros, cigarrilhas,e charutos e de fabricação de cervejas e chopes, bem como de automóveis, caminhonetes e utilitários.

(Instrução Normativa GSF nº 1.075/2011 - DOE GO de 01.12.2011)

GO/ICMS - Alterada a redução de base de cálculo para autopeças destinadas a empresas optantes pelo Simples Nacional

O Estado de Goiás alterou o RCTE-GO/1997, Anexo IX, art. 8º, LV, de forma a retirar o termo do inciso que limitava a aplicação da redução de base de cálculo, para fins de substituição tributária, na saída interna de autopeças, apenas aos produtos constantes do inciso XIV do Apêndice II, do Anexo VIII do Regulamento.

(Decreto nº 7.495/2011 - DOE GO - Suplemento de 29.11.2011)

GO/Goiânia/ISS, ITU e IPTU - Publicada a lei de transação e parcelamento para a semana da conciliação

(Lei nº 9.112/2011 - DOM Goiânia de 25.11.2011)

MS/ICMS - Prorrogação do benefício da isenção nas operações com preservativos, equipamentos, insumos e outros.

O Fisco estadual prorroga, para até 30.07.2014, o benefício fiscal da isenção do ICMS aplicado a algumas operaçoes.

(Decreto nº 13.307/2011 - DOE MS de 28.11.2011)

MS/ICMS - Inaplicabilidade da isenção nas operações com eletrodomésticos, eletroeletrônicos e equipamentos


(Decreto nº 13.306/2011 - DOE MS de 28.11.2011)

MG/ICMS - Minas Gerais altera disposições do Torpedo Minas Legal

O Fisco mineiro promoveu alterações nas disposições do sistema de sorteio público de prêmios Torpedo Minas Legal, dentre as quais destacamos a alteração no endereço do site público do programa.

(Resolução Conjunta SEF/LEMG nº 4.377/2011 - DOE MG de 1º.12.2011)

PE/ICMS - Disponibilizadas as regras do Sistema de Escrituração Contábil e Fiscal (SEF) e da instituição do Sistema Emissor de Documentos Fiscais (eDoc)

O Fisco pernambucano publicou as regras referentes à geração e ao registro de documentos, mapas de controle, guias de informação, livros e demais informações fiscais do Sistema de Escrituração Contábil e Fiscal (SEF) e do Sistema Emissor de Documentos Fiscais (eDoc).

(Portaria SF nº 190/2011 - DOE PE de 1º.12.2011)

RJ/ICMS - Sefaz fixa prazo para apresentação de documentos para fins de isenção de óleo diesel

A Sefaz edita norma para alterar a redação da Resolução Sefcon nº 3.803/2000, que estabelece regras para o gozo da isenção do ICMS nas saídas de óleo diesel destinado a embarcações pesqueiras nacionais e para determinar que o proprietário da embarcação deve, até 31 de janeiro de cada ano, apresentar os originais e cópias dos documentos relacionados.

(Resolução Sefaz nº 456/2011 - DOE RJ de 1º.12.2011)

RJ/ICMS -Transporte, comunicação e energia elétrica gozam da isenção concedida aos jogos olímpicos e paraolímpicos

A Sefaz do Rio de Janeiro edita norma para acrescer dispositivos à Resolução Sefaz nº 293/2010, que concede isenção para produtos nacionais e estrangeiros destinados aos jogos olímpicos e paraolímpicos de 2016, para esclarecer que o referido benefício fiscal aplica-se também à aquisição de energia elétrica e à utilização dos serviços de transporte intermunicipal e interestadual e de comunicação pelo Comitê Organizador .

(Resolução Sefaz nº 456/2011 - DOE RJ de 1º.12.2011)

RN/ICMS - Alterado o Regulamento do imposto no que se refere à utilização do PAF-ECF

(Decreto nº 22.408/2011 - DOE RN de 1º.11.2011)

RN/ICMS - Alterada a base de cálculo para operações com drogas e medicamentos sujeitas a substituição tributária

(Decreto nº 22.407/2011 - DOE RN de 1º.11.2011)

RS/ICMS - Revogada a hipótese de apropriação de crédito fiscal presumido por fabricantes de fertilizantes

(Decreto nº 48.636/2011 - DOE RS de 1º.12.2011)

Boa tarde Caroline!
Obrigado pelas postagens.

Mas o patrão do tópico deve ser :

Para não ocupar muito espaço no servidor, deve ser apenas postado alem um pequeno comentário do assunto tambem o link para acesso

Edilson Boa tarde!

Desculpe, mas é que o link consta cada qual na SEFAZ de cada estado e como eu recebo apenas o ementário, o link é de quem é assinante. Minha intenção foi colaborar para que aqueles que nao tem condiçoes de assinar o ementário, saibam das alteraçoes na legislaçao. Mais uma vez desculpe por nao poder inserir o link. Dessa forma, nao postarei mais as atualizaçoes na legislaçao de cada Estado. Minha intenção foi apenas colaborar com os colegas. Sinta-se a vontade de apagar as postagens.

A disposição...

SEFAZ - MG

ALÍQUOTA REDUZIDA E BENEFÍCIOS FISCAIS

Prorrogação para 31.12.2012

O Estado de Minas Gerais prorrogou para 31.12.2012, por meio do Decreto nº 45.792, de 02.12.2011 (DOE de 03.12.2011), a aplicação da alíquota de 12% e de 7% para diversos setores, além de créditos presumidos, isenções e reduções de base de cálculo já existentes.

[Decreto 45.792]

Decreto 57.607/2011 - Estado de São Paulo

Dispõe sobre a possibilidade de contribuintes que exercem a atividade de comércio varejista parcelarem o ICMS devido pelas saídas de mercadorias promovidas em dezembro de 2011