São Paulo/SP - ISSQN - Construção Civil - Preços - Dezembro/2011
Foram aprovados, para vigorar a partir de 1º de dezembro de 2011, os valores constantes das tabelas I e II anexas à Portaria nº 140/2011, correspondentes aos preços, por metro quadrado, a serem utilizados na apuração do valor mínimo de mão de obra aplicada na construção civil, para efeito de cálculo do ISSQN, atualizados nos termos do item 2 da Portaria SF nº 257/83.
A Portaria nº 140/2011 tratou: a) das construções de uso misto; b) da reforma sem aumento de área; c) da demolição; d) da apresentação da documentação fiscal para fins de abatimento do valor total da mão de obra apurada.
Foi aprovado, ainda, na forma do Anexo III, o coeficiente de atualização dos valores dos documentos fiscais para fins de quitação do ISSQN na expedição de "Habite-se".
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