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FÓRUM CONTÁBEIS

TRIBUTOS ESTADUAIS/MUNICIPAIS

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Enquadramento no Simples Nacional

há 22 semanas Terça-Feira | 9 julho 2019 | 11:10

Bom dia,

Atividade Ambigua
O CNAE 6203-1/00 está incluso no ANEXO VII - § 2º Art. 8º da Resolução CGSN nº 94 de 2011 - Códigos previstos no CNAE que abrangem concomitantemente atividade impeditiva e permitida ao Simples Nacional. Nota: A ME ou EPP que exerça atividade econômica cujo código da CNAE seja considerado ambíguo poderá efetuar a opção de acordo com o art. 6º, se: 
I - exercer tão-somente as atividades permitidas no Simples Nacional, e; 
II - prestar a declaração que ateste o disposto no inciso I. 
(§ 3º Art 8º da Resolução CGSN 94/2011)Caso a empresa exerça tão-somente atividades permitidas, poderá segregar a receita pelo Anexo III (*)(*) apenas se o fator R for maior que 28%Observação (à partir de 2018): Quando o Fator R for inferior a 28%, deverá ser tributado pelo Anexo V conforme art. 18, §5ºM, inciso II daLei Complementar 123/2016

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