Recolhimento ICMS Uso/Consumo

Gostaria que me informassem em qual ano passou a ser obrigatorio o recolhimento de ICMS decorrente da diferença entre as aliquotas internas e interestaduais na Bahia, para compra de produtos(entrada), para uso e consumo e onde posso encontrar essa informação.

Obrigada pela atenção.

Gildemara Leal

Boa noite Gildemara.

Com certeza no RICMS do seu estado. Sugiro fazer uma pesquisa na Lei Complementar nº 114, de 16/12/2002 e os artigos 7º, inciso IV, 93, inciso V e § 11, 100, inciso VII e § 5º e 359, § 1º, inciso VI, e § 2º, todos do RICMS/BA, aprovado pelo Decreto nº 6.284, de 14/03/1997, observadas as redações dadas pelos Decretos nº 8.413, de 30/12/2002 e nº 8.435, de 03/02/2003.

Abraços.