Jose Santana dos Santos
Prata DIVISÃO 1, Analista Contabilidade Boa tarde!
Alguem pode me ajudar...
Um MEI, cuja atividade é comercio varejista de animais vivos e de artigos e alimentos para animais de estimação(47.89-004) está obrigado a vigilância sanitária?
Caso a resposta seja sim, onde encontro a base legal dessa obrigatoriedade?
Grato