SINISTRO MERCADORIA

Boa tarde, alguem poderia me ajudar estou com uma dúvida com relação a sinistro de mercadoria. A empresa emitiu uma nota de venda no dia 07/05/2019 no valor de R$ 1.007,50 para Embrapa MG.
O caminhão da transportadora pegou fogo, portanto a mercadoria não foi entregue ao destino, perca total!
 E a empresa irá fazer o refaturamento, ainda sem data especifica.
Como podemos fazer com respeito ao imposto desta nota ? existe isenção/ressarcimento uma base legal em caso de sinistro?

Bom dia Ketty
Sob esse aspecto, a perda não descaracteriza a ocorrência do fato gerador previsto no art. 2º , I, doRICMS-SP/2000 , pois se considera ocorrido o fato gerador na saída da mercadoria, a qualquer título, de estabelecimento de contribuinte.

No momento da saída, materializa-se a hipótese de ocorrência do fato gerador. Por outro lado, não há que se falar em cancelamento da nota fiscal, fato que só poderá ocorrer antes da saída da mercadoria, tampouco em restituição de crédito de ICMS. 

Verifica-se, nesse caso, que o imposto destacado no documento fiscal é devido, pois o fato gerador é considerado ocorrido no momento em que a saída é promovida pelo estabelecimento contribuinte, por constituir um fato jurídico perfeito e acabado perante a legislação. 

( RICMS-SP/2000 , art. 2º , I; Resposta à Consulta nº 17.898/2018) [/table]

Bom dia, compreendi mas esse regulamento seria também para MS. Pois acabei não mencionando que o remetente é de MS para MG.