Apostilamento darj gnre Rio de Janeiro

Prezados colegas,

Boa tarde!

Alguém sabe me dizer qual é a legislação específica para apostilamento de DARJ ou GNRE na SEFAZ RJ?
Desde já agradeço a todos.

Att.
Rodrigo

boa tarde Rodrigo veja

TAXA DE SERVIÇO PARA CORREÇÃO DE DOCUMENTO DE ARRECADAÇÃO (apostilamento)
 
A taxa de serviço, em geral, é devida por pedido, independentemente da quantidade de documentos de arrecadação a serem retificados.
 
O DARJ deve ser emitido exclusivamente pelo Portal de Pagamentos da SEFAZ-RJ
 
Na tela de preenchimento do DARJ, selecione as opções a seguir:
 
- Tipo Pagamento = Taxas
- Tipo de Documento = DARJ
- Data de Pagamento = data em que o pagamento será efetuado
- Natureza = Serviços Estaduais Fazendários
- Serviço = Correção ou apostilamento de documento de arrecadação
- CNPJ/CPF = CNPJ ou CPF do contribuinte ou requerente
- Inscrição Estadual RJ = preenchido pelo sistema
- Data Vencimento = igual à data do pagamento.
- Informações Complementares = identificar o documento a ser apostilado (data e valor)
- Valor =  preenchido pelo sistema.
 
Nota: O contribuinte do ICMS que comprove a condição de estar incluído no Simples Nacional tem direito a 70% de redução no valor da taxa, conforme artigo 5º da Lei nº 5.147/2007.
 
A taxa deve ser paga exclusivamente no banco BRADESCO.

Boa tarde!

Os procedimentos eu sei!
Preciso da legislação que institui o apostilamento.

rodrigo bom dia

aqui tem tudo sobre apostilamento e indebitos

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