Lei 8151

Bom dia, estou com uma dúvida nessa Lei, ela é para os comerciantes , todos os tipos de comerciantes varejista e é para todas as embalagem, exemplo, tenho um bazar vendo pilha e entregam na caixa com varias cartelas eu tenho que fazer a declaração do ade  anual da caixa que venho do fornecedor e das cartelas que vou vender?
desde ja agradeço.

Art. 8º Fica instituído o Ato Declaratório de Embalagens (ADE), pelo qual os fabricantes, embaladores e importadores de produtos comercializados nas embalagens de que trata a presente lei ficam obrigados, anualmente, a declarar, ao órgão gestor da Política Ambiental, diretamente ou por entidade por eles eleita para os representar, o quantitativo de embalagens colocadas no mercado fluminense e o percentual efetivamente encaminhado para as indústrias de reciclagem.

Acredito que por se tratar de uma bazar revendedor , está dispensado da obrigatoriedade !

Boa tarde, obrigada, então será para os comerciantes revendedores tipo: material de construção, mercearia, mercadinho, não precisa fazer o ADE anualmente para qualquer embalagens